O PODER DA PALAVRA
A perigosa Constituição das esquerdas
JOÃO GONÇALVES PEREIRA
É quase chegada a altura de dizermos adeus à geringonça e poucos têm dúvidas de que na próxima legislatura poderá haver outro tipo de entendimentos à esquerda resu…
Costa pede urgência no parecer da PGR
DECISÃO – Jurista Rui Pereira diz que não haverá demissões porque vai entrar em vigor a nova lei
JANETE FRAZÃO
António Costa à Procuparecer solicitado por radoria-Geral da República (PGR) sobre casos de co…
OPINIÃO
Previdência dos advogados
ANTÓNIO JAIME MARTINS Advogado, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA
Em 2020, terá lugar a última das quatro atualizações das taxas contributivas previstas no Regulamento da Caixa de Previdência dos…
Marcação da data das legislativas muda regras do jogo
Leonete Botelho
Após a publicação da data, é proibida a propaganda feita através dos meios de publicidade comercial, recorda a CNE
O Presidente da República assinou ontem o decreto que fixa p…
Três questões essenciais
Faltam apenas dois meses para as eleições legislativas. Todas as forças políticas apresentaram já os programas com que irão disputar as preferências dos cidadãos eleitores.
É por isso o momento oportuno para ponderar o al…
Estado de tanga
Acredita que tem o mesmo direito de acesso às funções públicas que os interesses instalados? Que é parte activa dos negócios públicos do seu país? Considera que os seus "representantes" o representam de facto?
"Um pr…
Ministério Público admite destituição de Artur Neves
Contratos feitos com familiares valem 3,7 milhões
Negócios realizados entre o Estado e alguns parentes de governantes na atual legislatura
Paulo Ribeiro Pinto paula.pmto@dinJieiroi?ivo.pt
POLÉMICA Nos últimos quase quatro anos, desde que o atual governo tomou posse no dia 26 de novembro de 2015, as empresas de familiares de governantes celebraram contratos com o Estado no valor de pelo menos 3 727479,31 euros em diversas áreas.
E tão diversificadas como as áreas de contratação são os graus de parentesco a envolver membros do Executivo e familiares.
Nesta história há pais, irmãos, filhos e marido. O caso mais abrangente é o da ministra da Cultura.
No registo de interesses, Graça Fonseca refere a participação social em duas sociedades: a Joule – Projetos, Estudos e Coordenação, Lda. e a Joule Internacional – Serviços de Engenharia, Lda. A ministra detém 8% do capital, mas não refere que os donos são o pai, a mãe e o irmão, como noticiaram ontem a “Sábado” e o “Expresso”.
Desde 2015, estas duas empresas fizeram contratos com o Estado no valor de 71 890 euros: dois no valor total de 22 790 euros foram feitos com a Câmara Municipal de Lisboa, onde Graça Fonseca foi vereadora e outros, dois (de 49 mil euros) com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que é tutelada pelo Governo.
O caso com o montante mais elevado de contratação envolve o filho do secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Neves.
Através da empresa de construção e reabilitação Zerca, Nuno Neves celebrou três contratos com entidades do Estado num valor superior a dois milhões de euros. O mais significativo, assinado com a Câmara de Vila Franca de Xira, foi para a reabilitação do bairro social da Quinta da Piedade (1,3 milhões de euros). O segundo maior (722 mil euros) é para a reabilitação do edifício da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e o terceiro, celebrado no dia 18 de julho, para o tratamento da fachada sul do mesmo edifício (15 mil euros).
Mas o campeão em número de contratos é a sociedade de advogados do marido da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.
Eduardo Paz Ferreira celebrou 25 contratos com o Estado desde que a mulher integrou o Executivo de António Costa, no valor de quase um milhão de euros. Mas já antes, a sociedade de Paz Ferreira fazia negócios com o Estado, incluindo durante governos liderados pelo PSD. O portal dos contratos públicos só tem dados até 2009.
Com cerca de metade do montante estão as empresas do pai do ministro’das Infraestmturas que, durante a atual legislatura, celebrou contratos no valor aproximado de 580 mil euros através das empresas Óptima e Tecmacal. No registo de interesses o ministro Pedro Nuno Santos refere ter uma participação social de 0,5% nesta última sociedade especializada em “maquinaria para o setor do calçado”. O contrato com um montante mais elevado foi celebrado em 2017, no valor de 188 800 euros.
O que diz a lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e públicos sobres estes casos?
A raiz da lei é de 1993 e estabelece no 8.° artigo que o cônjuge, ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.° grau do governante não podem ter negócios com o Estado. Se acontecer, há perda do cargo público e a anulação do negócio.
Que acontecerá após as eleições de 6 de outubro, com o início da próxima legislatura?
Entra em vigor uma nova lei das incompatibilidades, que foi, aliás, ontem publicada em “Diário da República”. Passará a vigorar no primeiro dia da legislatura e faz desaparecer o impedimento acima relatado, quanto às empresas de familiares, ascendentes e descendentes.
O que levou o Parlamento a avançar com uma nova lei das incompatibilidades?
A nova versão da lei insere-se num pacote legislativo abrangente sobre transparência na política, cuja discussão nasceu da polémica ida de Maria de Luís Albuquerque para a Arrow Global, em 2016, mantendo-se como deputada. O pacote foi discutido durante três anos e quase na totalidade longe das câmaras de TV.
Como foi a votação da lei?
Tal como a pouco visibilidade com que foi discutida, assim se deu o seu desfecho: a 7 de junho, dos 230 deputados, só duas centenas se inscreveram para votar e cerca de 70 se mantiveram até ao fim. O Parlamento também só quase ao final desse dia conseguiu disponibilizar o resultado, tal a longa votação por pontos. Foi aprovada por PS, PSD, BE, PCP e”PEV. O CDS votou contra.
MP admite processo de destituição a José Artur Neves
Negócios de filho com Estado põem secretário de Estado da Proteção Civil na dupla mira da Justiça, após inquérito à compra das golas
Nuno Miguel Ropio nuno.ropio@jn.pt
Polémica O Ministério Público (MP) está a analisar a possibilidade de abrir um procedimento que possa conduzir à destituição do secretário de Estado da Proteção Civil. Em causa estão os negócios do filho de José Artur Neves com o Estado no último ano, que ultrapassaram os dois milhões de euros, quando a lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e públicos não só não o permite, como até prevê a perda do mandato para este casos e a anulação dos contratos firmados.
Questionada pelo JN sobre quais as diligências que possam vir a ser tomadas para a perda do mandato do governante, na senda da polémica dos contratos firmados pela empresa de Nuno Neves com duas entidades públicas, a Procuradoria Geral da República (PGR) assegurou que “não deixará de desenvolver todas as diligências” previstas na lei para estes casos.
No último ano, a empresa Zerca, propriedade de Nuno Neves e do banqueiro Fernando Teles, conseguiu realizar com a Universidade do Porto e com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira contratos que ascendem a 2,1 milhões de euros. Um desses negócios foi feito há cerca de uma semana.
Tendo em conta que o governante tomou posse em outubro de 2017, após a remodelação na pasta da Administração Interna, o filho estava proibido desde então, pelo artigo 8.° da lei das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos públicos e políticos, de ter negócios com o Estado.
Devido a este caso, o primeiro- -ministro pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR sobre a interpretação da legislação, sobre a qual o ministro dos Negócios Estrangeiros disse, ontem, que “seria um absurdo fazer uma interpretação literal”.
SUSPEITAS DE CORRUPÇÃO
Neves fica assim na dupla mira da Justiça, já que, anteontem, a PGR anunciou que, devido às compras das golas antifumo, kits de emergência e panfletos para o programa “Aldeia Segura”, tinha sido aberto um inquérito pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde se investiga a criminalidade altamente organizada. Em causa estarão suspeitas da prática de crimes de corrupção e participação económica em negócio, segundo avançou o “Público”.
CONTAS
Casos semelhantes dispararam no ano passado
Em 2018, o Ministério Público teve em mãos 736 processos resultantes da lei das incompatibilidades e impedimentos, tendo havido necessidade de em 90 desses casos “realizar diligências complementares” [como a recolha de prova ou a exigência de entrega de documentação junto do Tribunal Constitucional, onde são depositadas as declarações dos titulares de cargos públicos].
De acordo com o relatório síntese da PGR, conhecido ontem, em 2017 houve 144 processos e, em 2016,443. Já entre 2010 e 2018, o total ascendeu a 6158 processos por incompatibilidades.
Está na lei? Está. É para cumprir? Claro que não
João Miguel Tavares
Pergunta para um milhão de euros: porque é que uma lei que está em vigor desde 1995 – como é o caso da lei das incompatibilidades e dos seus artigos 8 e 10 -, só começa a dar pr…
Comissão quer mudança constitucional para facilitar "sim" à regionalização
Regionalização vai avançar por referendo mas só se Marcelo quiser
Carla Soares
RELATÓRIO A regionalização recebeu ontem um novo impulso, com a comissão indepe…
Supremo não anula processo a Carlos Alexandre
Juiz recorreu de procedimento disciplinar por entrevista criticando sorteio que indicou Ivo Rosa
CASO MARQUÊS O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu ontem um recurso do juiz Tribunal Central de…
OS MAIS PODEROSOS – 41 MARIA LUCÍLIA GAGO
FILOMENA LANÇA
Entrada direta
Maria Lucília Gago, que tomou posse como procuradora-geral da República em outubro de 2018, tem este ano entrada direta na lista dos Mais Poderosos elaborada anualmente pelo Negócios. Substituindo no cargo Joana Marques Vidal, – que no ano passado ocupava a 38.a posição -, a PGR lidera o Ministério Público, que tem nas mãos as grandes investigações em matéria de criminalidade económica e financeira.
Operação Marquês, universo Espírito Santo, caso de Tancos, Operação Lex, casos EDP, Montepio e TAP.
Estes são apenas alguns dos grandes e mediáticos processos que caíram no colo de Lucília Gago, procuradora-gcral da República (PGR) desde 12 de outubro de 2018, data em que sucedeu a Joana Marques Vidal. E a nova PGR avisou logo, no discurso de tomada de posse, que uma das suas grandes prioridades seria “o combate à criminalidade económico-financeira, com especial enfoque à corrupção, que se tornou um dos maiores flagelos suscetíveis de abalar os alicerces do Estado”.
Material não lhe tem faltado.
Joana Marques Vidal – que saiu no final do mandato porque o Governo entendeu optar pelo princípio do mandato único -, foi apontada como a PGR que soube virar a página em matéria de combate à corrupção e Lucília Gago recebeu, por isso, uma pesada herança. E tem mostrado que sabe lidar com ela. O Ministério Público (MP), a cuja cúpula preside, tem mantido o mesmo ritmo e insistência nas investigações dos processos complexos em carteira. Como o de Tancos, em que, recentemente, foi constituído arguido o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes. Ou o das viagens da Galp durante o Euro 2016, cm que foram constituídos 18 arguidos e deduzidas acusações, entre os quais dois ex-secretários de Estado.
Lucília Gago chegou à liderança do Ministério Público aos 62 anos de idade para um mandato de seis anos. Entre 2016 e 2017 havia substituído Maria José Morgado como diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e estava no gabinete de coordenação a nível nacional dos
Continua na pág. 10 magistrados do Ministério Público na área da Família, da Criança e do Jovem, na Procuradoria-Geral da República, quando Francisca Van Dunem a foi buscar para as atuais funções. Procuradora desde 1994, especializou-se no Direito de Família e da Criança e foi coordenadora distrital dos magistrados do Ministério Público da primeira instância, no âmbito da jurisdição de família e menores. Desempenhou também o cargo de professora e coordenadora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) entre 2012 e 2016.
A nova PGR chegou numa altura em que no Parlamento se arrastava o processo legislativo para o novo estatuto dos magistrados Judiciais e foi aí que teve um primeiro grande braço de ferro. Perante sugestões de alteração à proposta inicial do Governo (a mesma que havia sido longa e dificilmente negociada com os magistrados), Lucília Gago anunciou que, se fossem aprovadas, se demitiria. Em causa, recorde-se, estavam novas normas que teriam como efeito a diminuição da representação do Ministério Público no Conselho Superior do Ministério Público. O PSD, autor de uma das propostas, veio dizer que, com a atuação da PGR estava em causa “uma ingerência do poder judicial no poder político”.
Marcelo Rebelo de Sousa envolveu-se e fez saber que tinha telefonado à magistrada a dar-lhe o seu apoio e o que é certo é que, no final, a proposta caiu e vingou a versão inicial do estatuto negociada com Francisca Van Dunem.
Um revés a nível interno
Não foi a primeira vez que Lucília Gago mostrou que, quando decide, está decidido. Já antes um incidente interno, desta vez relacionado com o novo cargo de Amadeu Guerra, levaria a magistrada a sublinhar “a transparência e a verticalidade como princípios indestrutíveis e norteadores” da sua missão como procuradora-geral. O incidente conte-se em poucas palavras: Lucília Gago queria Amadeu Guerra no DCIAP, a dirigir as grandes investigações, mas este pediu-lhe para sair alegando cansaço e sugerindo um cargo menos pesado, no Supremo Tribunal de Justiça. Por isso, não caiu bem à PGR a posterior indicação, pelo Conselho Superior do Ministério Público, do nome de Amadeu Guerra para procurador-geral distrital de Lisboa, com a saída de Maria José Morgado. E fez saber publicamente, com uma declaração de voto, que não aprovava a nomeação, a qual acabou efetivamente por acontecer, ainda que com o seu voto contra.
Faltam meios ao MP
Lucília Gago é muito discreta e avessa a dar entrevistas. Recentemente, em declarações citadas pela Rádio Renascença, reafirmou, tal como sublinhara no seu discurso de tomada de posse, que o combate à corrupção é uma prioridade.
“No passado recente, tal como no passado mais remoto, as investigações realizadas deixaram evidente que existem nichos de corrupção nos vários níveis do aparelho de Estado”, afirmou, comentando declarações da sua antecessora, Joana Marques Vidal, de que parte do Estado está capturado por redes de corrupção e compadrio.
A corrupção “existe e é um dos grandes desafios da investigação criminal”, afirmou a PGR Contudo, acrescentou, o MP “precisa de meios, não só humanos como materiais”, nomeadamente “periciais”, e apesar de todos os apelos nesse sentido, “o reforço que tem sido feito não é ainda suficiente”.
INIMIGOS
Jorge Costa Oliveira
O ex-secretário de Estado da Internacionalização foi constituído arguido no caso das viagens pagas pela Galp no Euro’2016. Em causa estará um crime de recebimento indevido de vantagem.
Fernando Rocha Andrade
Outro ex-secretário de Estado, este do Fisco, que também foi acusado pelo Ministério Público, igualmente pelo crime de recebimento indevido de vantagem.
Carlos Costa Pina
Administrador da Galp e ex-secretário de Estado de José Sócrates, faz parte do lote de 18 arguidos contra os quais o Ministério Público deduziu acusação no caso das viagens ao Euro’2016.
Azeredo Lopes
O ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, foi constituído arguido como coautor dos crimes de denegação de justiça e de prevaricação no âmbito do caso das armas roubadas de Tancos.
Amadeu Guerra
O atual procurador-geral distrital de Lisboa foi eleito para o cargo contra a vontade de Lucília Gago, que o queria manter como diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
Rui Rio
O PSD apresentou uma proposta, no âmbito da discussão do novo estatuto do MP, que, diziam os magistrados, esvaziava praticamente de poderes o cargo de PGR. A proposta acabou por cair!
Jorge Lacão
Também o PS enfrentou o MP durante a revisão do estatuto, designadamente com propostas de diminuição do número de eleitos pelos pares no Conselho Superior. A proposta chumbou.
AMIGOS
Marcelo Rebelo de Sousa
Veio em apoio de Lucília Gago durante a discussão do estatuto e em vésperas da greve do MP. Ligou-lhe e deixou no ar um veto se as propostas de redução de autonomia avançassem.
Francisca Van Dunem
Lucília Gago foi a escolha da ministra da Justiça para a PGR. uma escolha numa “lógica de continuidade no trabalho” que vinha a ser feito por Marques Vidal, disse.
Sérgio Pena
O chefe de gabinete de Lucília Gago era já o seu braço-direito quando ambos estavam no OIAP de Lisboa. Muito próximos, o procurador da República é muito experiente em casos de corrupção.
João Monteiro
Vice-procurador-geral da República, João Monteiro veio da Relação de Guimarães e foi uma escolha pessoal da PGR. Foram colegas no Centro de Estudos Judiciários, onde ambos lecionaram.
Albano Morais Pinto
Sucedeu a Amadeu Guerra no Departamento Central de Investigação e Ação Penal por escolha de Lucília Gago. Veio do Supremo, onde acumulava com o cargo de inspetor do Ministério Público.
ALIADOS
Maria José Morgado
A magistrada foi nomeada no mandato de Lucília Gago para coordenadora do MP junto do Supremo, onde corre o inquérito da operação Lex, que tem dois juizes desembargadores suspeitos de corrupção.
António Ventinhas
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, liderado por António Ventinhas. esteve alinhado com a PGR na negociação do novo estatuto e na oposição às alterações do PS e do PSD.
Carlos Alexandre
O superjuíz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) tem uma palavra decisiva a dizer no andamento e finalização das investigações, trabalhando de perto com o Ministério Público.
Ivo Rosa
É o outro magistrado com funções no TCIC, com o qual o MP trabalha de perto. Têm tido, no entanto, alguns embates, como no caso da legalidade de provas na Operação Marquês.
Rosário Teixeira
Grande especialista em criminalidade económica e financeira, pelas suas mãos têm passado os grandes casos. É o homem no terreno, com quem Lucília Gago conta, como já fazia Marques Vidal.
“HÁ NITIDAMENTE UM DESVIO”
Polémica.
Jorge Miranda:
“A lei tem de ser aplicada com todo o rigor”
Constitucionalista defende que a lei tem de s “escrupulosamente aplicada”. Governo pede esclarecimentos à PGR.
MAFALDA TELLO SILVA mafalda. sílva@gmail. com
“A lei de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tem de ser aplicada com todo o rigor e, neste caso concreto, parece que há nitidamente um desvio”, disse ao i o constitucionalista e professor catedrático jubilado Jorge Miranda, a propósito do pedido de esclarecimento do Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a imposição da sanção de demissão de políticos quando um familiar dos mesmos realiza negócios com entidades públicas. Este pedido de clarificação vem na sequência da informação de que uma das empresas do filho de Artur Neves, secretário de Estado da Proteção Civil, celebrou com o Estado três contratos – dois com a Universidade do Porto e um com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. No total, a empresa de Nuno Neves fez negócios com as referidas entidades públicas no valor de dois milhões de euros.
Para o Governo, a não demissão imediata de um governante, prevista no diploma em vigor, não levanta dúvidas, tendo em conta que a ação é cometida por terceiros. “Como é que alguém pode ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, questiona o Governo ao órgão consultivo da PGR. Desta forma, o Governo também pretende ter uma resposta para avaliar outros casos de negócios de familiares de políticos com o Estado (ver “outros casos” no texto ao lado).
Mas, se para o Governo de António Costa a lei de incompatibilidades “suscita dúvidas”, para o “pai” da Constituição da República a questão é clara.”Tem de haver uma incompatibilidade com empresas de familiares e esta lei deve ser escrupulosamente aplicada, para evitar nepotismo, desvios e favoritismos que são nocivos ao funcionamento da democracia”, argumentou Jorge Miranda, acrescentando que se trata de “uma questão de ética republicana em prol do bom funcionamento das instituições”.
Sobre as alterações ao regime das incompatibilidades – que passam a permitir que familiares de governantes possam realizar contratos com Estado a partir da próxima legislatura – Jorge Miranda mostrou-se contra a nova lei: “Não concordo, devia ser mais rigorosa”.
UMA NOVA LEI. Segundo o diploma que se encontra em vigor, os familiares de políticos “ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2° grau” não podem, tal como qualquer “titular de cargo político ou por alto cargo público”, celebrar contratos com o Estado ou entidades públicas “através de empresas em que tenham uma percentagem de participação igual ou superior a 10%”.
O incumprimento desta lei estabelece como consequência a demissão do político em causa e a nulidade dos contratos celebrados.
Ou seja, tal como defendeu, na última edição do i, João Paulo Batalha, presidente da Associação Integridade e Transparência, no caso do secretário de Estado da Proteção Civil “há uma violação flagrante de uma lei que é clara” e essa “violação é punível com a demissão” de Artur Neves. O CDS também já reagiu e desafiou, ontem, o primeiro-ministro a “parar de se esconder atrás dos ministros” e de “pareceres jurídicos” e dar explicações sobre o caso.
Na outra frente, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, saiu em defesa de António Costa e apoiou a não demissão do secretário de Estado. O ministro disse, também durante a tarde desta quartafeira, que o regime de incompatibilidades deve ter uma “interpretação razoável” e que a situação de Artur Neves “é um caso típico que mostra bem o absurdo de uma interpretação literal da lei que esquecesse o princípio constitucional da proporcionalidade”, referiu ontem aos jornalistas à margem de uma cerimónia em Lisboa. O ministro assegurou ainda que toda esta polémica não fragiliza o Governo “de forma alguma”.
Além do argumento da interpretação literal do diploma ser ‘absurda’, esta lei raramente é aplicada devido às dificuldades na área da fiscalização. Assim sendo, o Governo destacou também que a norma não é cumprida e que nem há jurisprudência sobre a matéria.
Contudo, toda a controvérsia que possa ter sido gerada em torno da demissão do secretário de Estado ou de outros eventuais políticos que possam estar envolvidos em cenários semelhantes tem os dias contados. A realidade é que esta norma irá mudar a partir do primeiro dia da próxima legislatura, com a entrada em vigor de uma nova lei de incompatibilidades, que, acima de tudo, é menos restritiva. Este diploma foi aprovado na Comissão da Transparência com os votos favoráveis do PS, PSD, BE e PCP e, ontem, já foi publicado em Diário da República. Quais são as alterações? Primeiro, o impedimento passa apenas a ser aplicado a empresas que sejam detidas “conjuntamente” por um político e os seus familiares. Isto é, sociedades que pertençam apenas a familiares de políticos estão livres para fazerem os negócios que quiserem com o Estado. Os limites ficam apenas para os titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos que detenham mais de 10% ou 50.000 euros de capital de uma sociedade. Contudo, em nome da transparência, quando forem firmados contratos com familiares, estes devem descrever a relação quando publicados no portal online dos contratos públicos (BASE).
A nova lei prevê ainda a possibilidade de um político alienar ou suspender a sua participação numa empresa.
