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MAGISTRADOS ABERTOS À MUDANÇA
Carlos Diogo Santos
Ordem dos Advogados está contra a delação premiada, a menos que esta seja o início de uma investigação e não o fim. Juizes dizem que não fazer nada é ficar igual ao que está.
Delação ou colaboração premiada.
Muitas vezes o nome assusta, mas o instrumento não é apenas exclusivo do Brasil, como muito querem fazer acreditar. O direito premiai, aliás, é uma realidade numa boa parte dos países democráticos e também existe em Portugal. A discussão voltou esta semana quando o Governo acrescentou quatro novas propostas às medidas previstas no programa de Governo para a Justiça: colaboração premiada, negociação de penas em fase de julgamento, fim de megaprocessos como a Operação Marquês ou o caso Monte Branco e juizes mais experientes ou especializados. Propostas que serão discutidas pelo grupo de trabalho anunciado há dias pelo Executivo já a partir de janeiro do próximo ano. E o objetivq é chegar às primeiras conclusões em abril.
Recorde-se no próximo ano será apresentada uma nova estratégia nacional de combate à corrupção.
PROCURADORES:
‘SOMOS A FAVOR’
Apesar de muitas vezes controversas, as propostas de colaboração premiada e negociação de penas em fase de julgamento não recebem um cartão vermelho nem dos juizes nem dos procuradores do Ministério Público. Tudo dependerá, dizem, da forma como se pretende o aprofundamento do direito premiai. Já para o bastonário da Ordem dos Advogados são poucas as dúvidas: «Somos contra a delação premiada».
Em declarações ao SOL, António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, deixou claro que os procuradores são a favor de algumas mudanças no que diz respeito ao tema da colaboração premiada.
«Nós somos a favor de um aprofundamento do direito premiai no sistema português, essa é a nossa posição desde há muito tempo», disse, lembrando: «Já há afloramentos de direito premiai na lei do tráfico de estupefacientes e do terrorismo. Na área do mercado de valores mobiliários também existem ao nível contraordenacional alguns afloramentos. Entendemos, por isso, que isso pode ser expandido ao comabate à criminalidade economico-financeira».
Ainda assim, Ventinhas explica que é preciso perceber como se concretizará. «Não queremos transposição cega de outros modelos, de outros países, temos de adaptar à nossa realidade», afirma. É que, apesar de, na sua opinião, nem tudo o que se diz da delação premiada no Brasil ser verdade, sendo muitos dos discursos em relação à operação Lava Jato ideológicos, Ventinhas refere que em Portugal «há um relativo consenso de que não se pretende transpor o regime do Brasil para Portugal».
Deixa ainda alguns alertas. O primeiro sobre o uso da expressão ‘delação’, que diz ter «uma carga pejorativa», o segundo sobre o facto de haver «quem agita os fantasmas de que quem denuncia a prática de crimes é um bufo usando assim um argumento com pouca lógica».
«Ao mesmo tempo que andamos a incentivar as denúncias na violência doméstica e em outros crimes, assistimos a estas posições. Se for para incentivar as denúncias de violência doméstica excelente, se for para incentivar denúncias de crimes económicos quem o faz é bufo.
Não partilho esse tipo de lógica.
Todos os cidadãos devem contribuir para a descoberta da verdade e para a realização da Justiça.
E se denunciarem e quiserem colaborar com a Justiça é positivo, quer seja para os crimes de violência doméstica, quer seja para crimes económicos», conclui.
JUÍZES: ‘NÃO MUDAR É TER MAIS 30 ANOS DE INSUCESSO”
Para Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses, o conceito delação premiada pode não estar a ser bem usado para referir aquilo que foi proposto pelo Executivo: «Do que eu vi da proposta do Governo é impróprio chamar-lhe delação premiada, porque isso remete- -nos para a figura que conhecemos do Brasil e não me parece que seja isso que está em causa.
Aquilo que me pareceu que seria era melhorar os mecanismos de de um instituto que já tempos, que podemos chamar-lhe colaboração premiada, que é a possibilidade que se dá a quem colabora com a justiça de forma relevante, denunciando outras pessoas e admitindo factos de ter uma dispensa de pena ou uma atenuação da pena».
E, se assim for, quanto a essa proposta os juizes não têm qualquer «objeção de princípio». Mas há regras, lembra: «Seja qual for o modelo, um sistema de colaboração premiada tem de obedecer a nossa ver a alguns requisitos, o primeiro é que a colaboração tem de ser clara, explícita e assumida de forma a que seja possível sujeitá-la a controlo. Não pode ser um acordo entre o MP e o arguido que não seja fiscalizado por um juiz. Portanto não pode haver uma promessa de redução ou isenção de pena que não tenha a validação de um juiz». Um juiz que verificaria ainda se a delação era ou não lícita e se a pena era adequada aos critérios legais. Por outro lado, defende Manuel Soares é preciso garantir que a pessoa denunciada tenha todas as garantias de defesa, inclusivamente a possibilidade de contraditar a denuncia que foi feita contra si.
«Eu não conheço nenhum sistema que de uma maneira ou de outra, mais ou menos intensamente, não aplique o principio de que quem colabora de forma relevante com as autoridades de investigação tenha um benefício. Todos os sistemas têm isso, aqui o que importa é perceber qual o grau do benefício, quem o concede e em que fase do processo e que garantias é que são dadas à pessoa que é acusada», diz.
E quanto às críticas o juiz lembra que as décadas de ditadura por que passou o país justificam algumas vozes: «Há muitas pessoas que objetam à delação premiada porque o discurso está extremamente contaminado com o exemplo da Lava Jato, no Brasil. £ nós temos uma coisa que outros países não têm que é um trauma de 40 anos de ditadura com bufos e PEDE».
No que toca à pena negociada, o presidente da associação sindical diz mesmo que o que existe hoje num processo sumaríssimo é já uma pena negociada, «em que o MP propõe uma pena e o juiz, se a achar adequada, notifica o arguido para saber se se opõe».
A terminar, Manuel Soares deixa claro que é preciso fazer qualquer coisa para combater a corrupção e que a postura dos agentes da Justiça não pode ser apenas a de criar obstáculos: «Perante um problema grave como o da corrupção, que tem um histórico de insucesso, a resposta é insuficiente, se aparecem medidas que visem melhorar o combate, a única atitude sensata de qualquer elemento que trabalhe no sistema não é levantar dúvidas, é mostrar abertura para discutir».
Obviamente que isso não impede os juizes de sugerir medidas aqui e ali quando forem conhecidas as propostas finais, «mas de principio não faz sentido um elemento do sistem dizer não quero mudar nada»: «O não mudar nada é ficar igual ao que está, ou seja, mais 30 anos de insucesso, de falta de resposta. Agora, também não podemos, como eu disse já, atirar a Constituição para o lixo para andar numa caça às bruxas».
O bastonário da Ordem dos Advogados diz ser contra a delação premiada, considerando que nunca se poderar retirar a censura a quem cometeu um crime só porque decidiu abrir o jogo. E mais: critica o facto de o Governo ter excluido a Ordem do grupo de trabalho, um sinal, diz, de que se partiu do pressuposto de que o que se vai criar vai contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos: «A ordem como contrapeso seria um obstáculo».
ADVOGADOS EXCLUÍDOS ESTÃO CONTRA
«Nós não sabemos o que é pretendido pelo Governo. Seguirá o aquilo que são os sistemas brasileiro e americanos? Pretende-se premiar a delação? Se é isso naturalmente que estmoas contra», começou por explicar ao SOL Guilherme Figueiredo.
O bastonário aproveitou ainda para referir que existe já a experiência de alguns países em que se concluiu que «as delações eram falsas, às vezes no fim do processo, outras a meio, outras ainda logo no início».
Além disso, acusa, «as delações premiadas têm permitido e podem permitir beneficiar o próprio poder político, o que também não é bom».
Guilherme Figueiredo recordou ainda que a delação premiada é uma contratualização com quem cometeu um crime e é uma contratualização em que a pessoa diz uma coisa e beneficia da não incriminação na generalidade, algo que diz ser «impensábvel no nosso sistema e na nossa cultura». «Não se pode tirar à pessoa a censura que lhe é devida, até mesmo por razões de prevenção apenas porque delatou, até porque pode delatar por razões estratégicas».
O bastonário vai ainda mais longe, ao afirmar que só a ideia de premiar «é horrível»: «Como se pode premiar alguém que cometeu um crime muito mau? O sistema não premeia».
Mas abre a porta a uma exceção:
Ou será que a ideia do Governo é que a delação seja «apenas o pontapé de partida para uma investigação séria e profunda?
«Temos de saber se a colaboração é um ponto de partida ou um ponto de chegada. Se for um ponto de partida e houver tudo o resto poderemos estar de acordo, se for um ponto de chegada estamos contra», acrescentou.
Sobre o facto de no grupo de trabalho não estar ninguém da Ordem, Guilherme Figueiredo lançou duras críticas: «Não conseguimos perceber como se cria um grupo de trabalho para discutir a corrupção e o combate à corrupção não tendo lá ninguém da advocacia portuguesa».
«Se se mete num grupo apenas o MP, os juizes e um repsonsável da PJ o que se está a fazer é a afastar aqueles que têm a função e a obrigação da defesa dos direitos, liberdades e garantias. Significa que estaríamos a criar um sistema policial que não faz sentido nos últimos dias», rematou.
O grupo de trabalho anunciado pelo Governo será composto por elementos da PGR, da PJ, do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho de Prevenção da Corrupção, e por vários académicos.
Até ao final de abril deverá ser entregue um relatório final com as medidas concretas de combate à corrupção, nomeadamente decisões sobre estas propostas.
Socialistas contra delação premiada
‘Foi uma traiçãozinha à história do partido’, diz António Campos. PS garante que ‘não está em cima da mesa’.
O anúncio do Governo de que está a estudar medidas para combater a corrupção, entre elas a colaboração premiada, motivou várias críticas dentro do PS. Vários socialistas avisaram que não aceitam este instrumento.
António Campos, fundador do PS, foi uma das vozes que mais se insurgiu contra essa possibilidade. «Sou socialista. Ajudei a fundar um partido que é o partido da Uberdade. Fiquei farto de bufos antes do 25 de Abril. Fazer o retomo à bufaria é de facto uma coisa que não tem nada a ver com o partido que criei. Foi uma traiçãozinha à história do partido. É inacreditável que seja o PS a levantar esta questão», diz ao SOL o histórico do PS.
Não foi o único socialista a avisar que o partido deve travar qualquer tentativa de avançar com a delação premiada. Renato Sampaio defende que «há linhas vermelhas» que o PS não pode ultrapassar. «Hoje somos surpreendidos com um guião de combate à corrupção que envergonha qualquer democrata e socialista», escreveu, na sua página do Facebook, o líder do PS/Porto e ex-deputado na Assembleia da República.
Depois das críticas feitas por alguns socialistas à delação premiada, a líder do grupo parlamentar do PS veio garantir que não é isso que está em cima da mesa. «Tudo o que foi dito sobre a delação premiada ou a ‘bolsonarização’ da justiça portuguesa é uma falácia. Não está em cima da mesa, apesar de isso ter sido dito por vários jornalistas e comentadores», afirmou. O presidente do PS, Carlos César, também veio acalmar os socialistas com a garantia de que o Governo não pretende aplicar a delação premiada como existe no Brasil ou nos Estados Unidos. E garantiu, na TSF, que estaria contra «uma figura muito perigosa e originadora de injustiças».
MENEZES LEITÃO
NOVO BASTONÁRIO
Luís Menezes Leitão é o novo bastonário da Ordem dos Advogados. Na segunda voita das eleições, Menezes Leitão teve 8782 votos contra 7474 de Guilherme Figueiredo, Houve 3503 votos tos,
Querido Pai Natal
Escrevo para te pedir as prendas para os senhores deputados, o senhor primeiro- -ministro e o senhor Presidente da República. Um pedido baratinho, que a crise toca a todos.
Para os senhores deputados peço uma singela recomendação, que até é grátis: pelas alminhas, recomenda-lhes que nunca se esqueçam de que não se representam a si próprios mas o povo que os elegeu. E é no interesse do povo que peço que os ensines a não abusarem da retórica oca, que só serve para confundir e deixar tudo como estava… quando não mudam para pior.
Explica-lhes que a única forma de compreenderem os problemas e encontrarem soluções é irem aos sítios certos, para perceberem o que pensam, sentem e precisam as pessoas concretas. E, se não for abuso, também peço que os convenças a «discutirem menos a educação e mais as escolas, menos a saúde e mais os hospitais e os centros de saúde, menos a justiça e mais os tribunais e as prisões».
Gostava que estas últimas palavras fossem minhas, mas não são. Ouvi-as ao Dr. Laborinho Lúcio num dos melhores programas da rádio, Encontros Imediatos, soberbamente conduzido pelos jornalistas Margarida Pinto Correia e João Gobern. Passa na Antena 1, aos sábados de manhã, e também o recomendo a suas senhorias.
O senhor primeiro-ministro tem direito a duas prendas:
A primeira, que lhe refreies os entusiasmos da regionalização. Ambos sabemos que o Dr. António Costa é um homem impetuoso, capaz de avançar com a irresponsabilidade com que D. Sebastião partiu para Alcácer- -Quibir. O malogrado rei também se via fadado para grandes cometimentos. Dava mais importância às suas crenças que ao bem dos súbditos e acabou vitimado por um voluntarismo que deu no maior erro da história do reino.
A segunda, que tome as medidas certas para fixar os médicos em Portugal e salvar o SNS.
Será bom que o senhor primeiro-ministro e o seu Governo se consciencializem, por um lado, que o país não pode dar-se ao luxo de ser escola de formação para médicos que vão exercer no estrangeiro, e, por outro, que os hospitais não podem encerrar à noite e ao fim de semana, por falta de pessoal.
Pela sua parte, a senhora ministra da Saúde deverá ser esclarecida de que o seu consulado só ficará na história se di
gnificar e valorizar o SNS, e não pelo braço-de-ferro que vem disputando com os médicos e os enfermeiros. Finalmente, para o senhor Presidente da República, peço também dois presentes: O primeiro, a força para se candidatar a um segundo mandato, para o qual nem precisará de fazer campanha. Confesso que faço este pedido com o cinismo de quem tem no ouvido a canção que diz ‘Para pior já basta assim’.
O segundo presente é um DVD. Querido Pai Natal, por favor, põe no sapatinho do senhor Presidente um DVD com as aparições públicas do primeiro mandato e devolve-lhe o sentido crítico que o faça reconhecer o óbvio: se mantiver o estilo, pagará com juros elevadíssimos a irreprimível pulsão para se comportar como um animador de feiras.
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Lusa
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