Advogados propõem limite máximo para taxa de justiça nas causas de valor superior a 275 mil euros
Uma proposta de revisão do Regulamento de Custas Processuais pelo Círculo de Advogados de Contencioso quer pôr fim à inexistência de limite máximo para…
André Ventura protesta em frente ao Tribunal Constitucional
Fundador do Chega está contra o atraso do Tribunal Constitucional em formalizar o partido.
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O fundador do Chega, André Ventura, vai protestar na próxima quinta-feira, 7 de março, à p…
‘DER SPIEGEL’ SUSPEITA DE ANTÓNIO CLUNY
António Cluny, representante português na Unidade de Cooperação Judiciária da União Europeia (Eurojust), negou qualquer envolvimento com os casos denunciados pelo Football Leaks e com os processos da detenção do hacker Rui Pinto.
O ‘Der Spiegel’ avançou com a suspeita e diz que o filho do magistrado, João Lima Cluny, já enfrentou Rui Pinto num caso judicial em 2014.
A publicação alemã revelou ainda que João Lima Cluny é associado do escritório de advogados Morais Leitão, que representa figuras como Cristiano Ronaldo e José Mourinho em casos de justiça relacionados com o Football Leaks. António Cluny negou também o envolvimento do filho. •
Bloco quer afastamento do juiz Neto de Moura
PUBLICAÇÃO Deputada Mariana Mortágua justifica que o magistrado é “uma ameaça à segurança
FRANCISCA GENÉSIO
O Bloco de Esquerda reprovou, nas redes sociais, a atuação do juiz do Tribunal da Relação do Porto, Neto de Moura, apelando ao ‘afastamento’ do magistrado, com a mensagem “este juiz não serve à Justiça”. A declaração surge numa imagem (ver fotografia), partilhada na página Esquerda.net.
“O juiz Neto de Moura é uma ameaça à segurança das mulheres”, escreveu Mariana Mortágua, deputada do BE na sua página pessoal do Facebook.
A bloquista argumenta que “a maior ameaça à segurança em Portugal é a violência doméstica, um crime tolerado, dos vizinhos ao juiz, mas que matou 500 mulheres nos últimos 15 anos, e 11 desde o início de 2019”,
Em causa está a atuação do magistrado: revogou a medida acessória – pulseira eletrónica aum homem que agrediu violentamente uma mulher, tendo-lhe perfurado o tímpano, ea redução do prazo de proibição de contacto com a vítima de três para um ano.
Já em 2017, o juiz esteve envolto em polémica, devido a um outro acórdão, em que minimizou um caso de violência doméstica pelo facto de a mulher agredida ter cometido adultério. O Conselho Superior da Magistratura decidiu aplicar-lhe a sanção de advertência registada. •
PORMENORES
Descarta responsabilidade
O Conselho da Magistratura diz não ter competência para interferir na última decisão jurisdicional do juiz desembargador.
BE explica publicação
Ao CM, o Bloco de Esquerda explicou que “respeita a separação de poderes e não cabe ao Parlamento qualquer decisão sobre o juiz Neto de Moura”, embora admita “preocupação”.
OLHAR CM POR OCTÁVIO RIBEIRO
O BLOCO E O JUIZ NETO DE MOURA
Neto de Moura precisa de ser escrutinado pela sociedade de quem é um podero soátomo de soberania. Neto de Moura tem decisões que violam obomsenso, osenso comum e, como tal, o juízo do cidadão médio. A noção de Justiça.
Nenhuma lei dita, por pior que seja concebida, que o misógino acórdão de Neto de Moura teria de retirar dois anos à proibição da besta se aproximar da sua vítima. Para que os retirou?
A comunidade judiciária nos órgãos próprios deve intervir.
Mas não o Bloco de Esquerda, em mais uma deriva populista com profunda ignorância de mocrática.
Não será aberto novo inquérito a Neto Moura
Bloquista acusa Magistrado de não se comportar como um juiz
O Conselho Superior da Magistratura informou que não irá abrir novo inquérito ao juiz Neto de Moura, uma vez que não tem competência, por lei e…
Duas mulheres põem cadeia de Paços de Ferreira na ordem
A nova diretora, que foi requisitada à prisão de Braga., e a chefe dos guardas fizeram duas rusgas no espaço de uma semana em que apanharam telemóveis, droga e até um passaporte
Nova direção da cadeia quer depois de “o poder ter caído na rua”
Ontem houve uma segunda busca no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira. A nova diretora, Isabel Paulo, e a chefe dos guardas, Refina Carmo, são as mulheres que querem levar a ordem para a cadeia onde tudo estava descontrolado
JOAQUIM GOMES
As situações de indisciplina que se têm vivido nas últimas semanas no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira começaram a ser travadas pela nova diretora daquela cadeia, em colaboração com a chefe dos guardas Regina Carmo, adjunta do comissário prisional Joaquim Sousa – um oficial que continua a ser contestado pela maioria do corpo da guarda prisional.
Depois de o “JN” ter denunciado os vídeos com reclusos a drogarem-se e a festejarem com música a alto e bom som o aniversário de um deles – três filmes que desafiavam a autoridade que já não havia na cadeia de Paços de Ferreira repora legalidade é a palavra de ordem para a nova diretora. Isabel Paulo interrompeu a comissão de sejviço à frente do Estabelecimento Prisional de Braga para tomar as rédeas de uma cadeia que “estava sem rei e sem roque”, tendo já havido duas rusgas internas em pouco mais de uma semana.
Se a primeira operação, no Pavilhão A, teve o impulso da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, levando à apreensão de 79 telemóveis, droga e até de um passaporte, a rusga de ontem partiu da própria diretora, tendo sido desta vez confiscados 18 telemóveis, seringas, drogas e equipamentos eletrónicos – diversos objetos proibidos que estavam no Pavilhão B, onde reinava indisciplina e eram muitos os desafios à autoridade.
Na primeira rusga, realizada a 15 de fevereiro, foram empenhados operacionais do Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), quer do Ia Esquadrão (Lisboa), quer do 2S Esquadrão (Porto), envolvendo uma centena de efetivos. Ontem foram cerca de metade os elementos da polícia destacados, sendo que em ambos os casos participaram guardas daquele estabelecimento – a operação contou ainda com o apoio de cães especialistas na deteção de vários tipos de droga.
Na busca que terminou na madrugada de ontem, já por volta das quatro da manhã, foram apreendidos, além dos telemóveis e de seis seringas, dois gramas de uma substancia que se presume ser estupefaciente, um recipiente com fruta fermentada, uma arma branca de fabrico artesanal e alguns produtos alimentares cuja posse não é permitida nas celas bemcomo de alguns equipamentos elétricos autorizados, como televisões e consolas PlayStation, mas que apresentavam quebra dos selos de segurança, conforme revelou a tutela.
“A busca decorreu sem que se tivesse verificado qualquer tipo de incidentes e os reclusos em cuja posse foram apanhados os objetos e bens ilícitos serão objeto do procedimento”, acrescenta a nota ontem emitida pela Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
As situações anómalas que têm sido reveladas já tinham sido há muito diagnosticadas e comunicadas pelos canais próprios à tutela, sempre pelo Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, e são o culminar de um processo em que “o poder tinha caído na rua”.
Todas as fontes que o i contactou, garantem que “os guardas eram desautorizados pela direção e pela chefia”, exigindo-se agora o “afastamento imediato” do comissário prisional Joaquim Sousa, porque “estando há mais de 30 anos consecutivos sempre a desempenhar as funções no mesmo estabelecimento, de Paços de Ferreira, foi vítima de si próprio, foi apanhado pela rotina”.
O i não conseguiu chegar à fala com o comissário prisional Joaquim Sousa, para ouvir a sua versão quanto ao descontentamento generalizado manifestado por guardas prisionais.
CLIMA DE IMPUNIDADE Segundo as fontes ouvidas, foi o “clima de impunidade” reinante entre presos a permitir que se tivesse chegado tão longe, o que se terá devido a dois factos “mortais” no meio prisional: “O não despachar pela anterior direção de umas centenas de participações disciplinares devido a casos, alguns muito graves, cometidos por reclusos”; e o facto de, “nos poucos casos em que havia castigos, em vez de os detidos irem cumprir as sanções para celas disciplinares (o ‘mouco’, na gíria prisional), serem mantidos nas suas mesmas celas a ‘cumprir’ tais castigos, que levava a chacota entre eles”.
Não por acaso, a nova diretora de Paços de Ferreira, Isabel Paulo, tem passado bastantes horas a despachar processos disciplinares a reclusos, até porque havia a iminência de muitas prescrições, para além do permanente clima de impunidade.
Na semana passada a ex-diretora, Fernanda Barbosa, foi obrigada a demitir-se, para não ser afastada, não só pela indisciplina reinante naquela cadeia, como pela prestação na Assembleia da República, onde a sua inquirição terá deixado os deputados muito mal impressionados. Com o seu comportamento e com as suas “explicações”, havendo perplexidade entre os parlamentares.
Estes factos que são comentados em surdina pela “maioria silenciosa” não só dos guardas do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, foram já ontem, ponto por ponto confirmados pelo presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, “não me surpreendeu nada o caso a que aquilo chegou”, disse.
Jorge Alves confirmou todas as informações a que i teve acesso, mostrando-se “aberto a colaborar ativamente para a melhoria dos serviços prisionais, o que é bom para todos os profissionais que prestam serviço neste setor e querem o melhor”.
Por outro lado, segundo o í ouviu ontem junto de algumas fontes dos serviços prisionais, “ninguém tem memória de tanta indisciplina em tão pouco tempo num único estabelecimento prisional, todos sentem vergonha alheia do estado a que isto chegou”.
Entretanto, a direção do Estabelecimento Prisional de Braga está a ser assegurada desde esta semana em regime de acumulação pelo diretor de Guimarães, Machado Soares, como decidiu o diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Mateus, que recentemente substituiu Celso Manata, também ele um magistrado do Ministério Público.
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Todos os anos morrem entre 1300 a 2900 pessoas, em Portugal, na sequência de erros médicos, muito mais que de acidentes de viação.
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ANGOLA E PORTUGAL
Antigo embaixador faz queixa
O antigo embaixador de Angola, Adriano Teixeira Parreira, apresentou, na Procuradoria-Geral da República, uma queixa-crime para investigar o “lamaçal entre as justiças angolana e portuguesa”. A queixa surge na sequência de um artigo publicado no portal ‘Maka Angola’, que aponta casos de corrupção, envolvendo membros dos sistemas judiciais angolano e português.
Os dois lados do espelho
Manuel Soares
Vamos então falar de violência doméstica e tribunais. Mas a ver se nos entendemos já de início, para isto não acabar lido ao contrário. Não estou aqui para sacudir a água do capote e dizer que está tudo bem …
Football Leaks. Procurador António Cluny provoca mal-estar no Eurojust
Membro português do gabinete de cooperação judiciária europeia não contou aos colegas que é pai de um advogado que representou um banco das Ilhas Caimão contra Rui Pinto, o denun…
