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Inquérito/Energia: Governo contestou questões de Bruxelas sobre extensão do domínio hídrico
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Relação indefere recurso que pedia afastamento do juiz Carlos Delca do caso da Academia do Sporting
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Benfica quer ver ‘hacker’ Rui Pinto julgado no caso dos emails
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Números de 2017 relativos à violência doméstica
32 vítimas ‘refugiaram-se’ no gabinete de apoio do MP
Orientado pelo juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Paulo Barreto, o Jornal percorreu os longos corredores e teve acesso a este espaço onde as vítimas se abrigam da exposição pública.
Atrás de portas com códigos e longos corredores esconde-se uma sala protegida, no Palácio da Justiça do Funchal. Conferir privacidade e proteção aos que sofrem de violência doméstica e estão dispostos a prestar declarações em Julgamento é o objetivo deste espaço no qual estiveram 32 vítimas, desde 2017. Mas num primeiro momento, as vítimas que não quiserem se dirigir às esquadras ou outros organismos, podem apresentar a denún cia ao balcão desta instituição em horário de expediente.
Foi orientado pelo juiz presi dente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Paulo Bar reto, que o Jornal percorreu o ‘labirinto’ e teve acesso ao gabinete restrito.
É neste espaço que as vítimas se refugiam dos olhares de potenciais testemunhas. Quando cã entram, trazem por vezes fragilidades emocionais e o receio de retaliação pela presença do arguido no mesmo dia e hora para julgamento e ainda devido à exposição pública que o tribunal representa.
Em audiências anteriores, as vítimas poderão ter sido ameaçadas e intimidadas pelo pretenso agressor ou ter sido alvo de pressão psicológica pelos familiares do mesmo. Assim, à medida que se aproxima a data da audiência de julgamento, aumenta o seu nível de ansiedade, sendo necessárias estas medidas de proteção.
Há casos em que as vitimas não podem estar presentes e nessas situações o atendimento pode ser feito através de videoconferência, uma vez que esta sala está dotada de ferramentas para esse efeito.
Paulo Barreto explica que todos os procedimentos, que vão desde a apresentação de denúncia, à proteção e privacidade garantidas à vítima na altura do julgamento, estão em conformidade com os procedimentos de articulação entre a Comarca da Madeira e os parceiros rede regional de apoio às vítimas, entre estes a Segurança Social. ONG’s, a exemplo da UMAR, e a PSP. Desde o primeiro momento em que a denúncia é apresentada que estas entidades colaboram entre si na fase de inquérito e para que as vítimas sejam alojadas em Casas de Abrigo.
O DIREITO AO SILÊNCIO
Mas nem sempre este é um processo que dá frutos. Até porque há vítimas que mudam de ideias e decidem, seja por sentimentos de vergonha, culpa, esperança, dependência ou medo do agressor, remeter-se ao silêncio, reconhecido pela lei para quem vive com o arguido. Para Paulo Barreto, este é um direito que deverá manter-se. O juiz alega que a ideia de o retirar é “perigosa”, pois pode obrigar a vítima a prestar falsas declarações em Julgamento, podendo tornar-se arguida neste processo.
Questionado sobre se a Comarca tinha possibilidade para realizar um maior número de atendimentos e se a penalização para quem comete estes crimes é a mais adequada, Paulo Barreto opta por não transmitir juízos de valor.
Recorda, no entanto, que em 2007 a lei alargou as condenações que podem ter pena suspensa de três para cinco anos, incluindo a violência doméstica.
GABINETES ANUNCIADOS POR COSTA NÃO CONTEMPLAM MADEIRA
O juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira relembra que o primeiro-ministro António Costa (que recentemente reconheceu falhas das instituições na deteção precoce da violência doméstica) anunciou que seis comarcas do País terão gabinetes para receber as vitimas. Paulo Barreto constata que, apesar de liderarem o ‘ranking’ de violência doméstica, nem a Madeira, nem os Açores estão contemplados nesta medida.
64 julgamentos por violência em 2018
Recorde-se que, segundo dados divulgados ao JM pela Comarca da Madeira, em 2018 chegaram a julgamento 64 processos por violência doméstica e foram concluídos 56, 50 dos quais por sentença e os restantes anexados a outros processos. Cinco dos agressores foram condenados a prisão efetiva, 29 a pena de prisão suspensa (sujeitos, por exemplo, a medidas como o afastamento da vítima, pulseira eletrónica, programas de reinserção ou tratamento de álcool); houve ainda 21 absolvições, sendo que em 17 as vítimas usaram o direito ao silêncio.
Adelino Camacho defende mais atendimentos
O coordenador regional da Associação Sindical dos Pro fissionais da Polícia, Adelino Camacho, afirma, em declarações ao JM, que o gabinete, ou sala protegida, do Ministério Público funciona, mas mantém a convicção de que o espaço deve ser utilizado com maior frequência, pois garante um atendimento personalizado às vítimas e permite agilizar um maior número de processos. E reitera o que antes havia manifestado, ou seja, que os depoimentos recolhidos neste espaço, enviados para juizes especializados, evitam a repetição de depoimentos da vítima junto de diversas instituições. Defende também uma alteração substancial da legislação relativa à violência doméstica, para que seja aplicada a perda de património ao agressor.
Alegados maus-tratos em Aldeia SOS de Gaia julgados à porta fechada
O tribunal de Vila Nova de Gaia optou por julgar à porta fechada um ex-diretor e quatro antigas funcionárias da Aldeia SOS de Gulpilhares, naquele concelho, por alegados maus-tratos…
Brexit: Eventual adiamento pode repercutir-se nas eleições europeias
Um eventual adiamento do ‘Brexit’pode obrigar à realização de eleições europeias no Reino Unido e suscitar questões jurídicas complexas, mas, até haver decisões, a União Europeia continua a preparar a votação sem contar com o Reino Unido.
“Continuamos nesse cenário. Neste momento, nesta terça-feira de manhã, o Reino Unido não pediu revogação do pedido de saída nem pediu extensão, portanto o cenário é que o Reino Unido não participa nas eleições europeias”, disse à Lusa Pedro Valente, chefe do Gabinete do Parlamento Europeu (PE) em Portugal.
Mas, a dez dias da data prevista para a saída, 29 de março, sem que o acordo assinado entre Londres e Bruxelas seja aprovado pelo parlamento britânico, aumentam muito as hipóteses de o Reino Unido pedir um adiamento da data, por dois, três, nove, doze ou mais meses.
“A preocupação central relativamente a uma extensão é precisamente a realização das europeias”, admitiu, na segunda-feira, uma fonte europeia em Bruxelas, explicando que está a ser feita uma “análise legal” dos “cenários que podem advir de uma extensão” para “preparar os fundamentos de uma decisão política” dos líderes europeus.
“O que parece indesmentível é que, se o pedido de extensão solicitado e concedido pelos restantes Estados-membros for para além do dia 02 de julho, inclusive, o Reino Unido terá de realizar as eleições europeias”, explicou Paulo Valente, referindo-se à data de constituição do parlamento saído das eleições que se realizam entre 23 a 26 de maio.
Segundo este responsável, há nesta altura três cenários em cima da mesa.
Se o Reino Unido sair da UE a 29 de março, e uma vez que o atual PE está em funções até ao dia 1 de julho, os 73 eurodeputados britânicos que o integram “saem imediatamente” e o PE fica, até ao final do mandato, constituído por 678 deputados.
O segundo cenário é o de o Reino Unido sair da UE, não a 29 de março, mas até 1 de julho, véspera da investidura do novo PE: “Nesse caso, a composição do PE será de 705 deputados, porque aplica-se o que foi decidido”, ou seja, uma redistribuição de parte dos lugares britânicos (27) por outros 14 Estados-membros e a reserva dos restantes 46 para eventuais futuros alargamentos.
O terceiro cenário é o Reino Unido continuar a ser Estado-membro da UE no dia 02 de julho, caso em que o PE se mantém como atualmente com 751 eurodeputados.
Na segunda-feira, fontes europeias citadas na imprensa britânica alertavam que qualquer prolongamento para além de 23 de maio, dia em que começam a realizar-se as eleições em alguns Estados-membros, deve implicar forçosamente eleições europeias no Reino Unido.
O risco, segundo essas fontes, é a primeira-ministra britânica, Theresa May, ou alguém que lhe suceda no cargo decidir revogar antes de 02 de julho o artigo 50.º, ou seja, decidir permanecer na UE, o que faria com que o funcionamento do PE pudesse ser juridicamente contestado por não incluir deputados britânicos.
Pedro Valente admitiu estar-se perante questões jurídicas, “em que há obviamente duas opiniões”, e sublinhou que, “em última instância, quem terá de fazer a interpretação disso será o Tribunal de Justiça da UE”.
Mas, frisou, a posição do serviço jurídico do PE é que “se o Reino Unido não realizar eleições, estando obrigado a tal, fica numa situação de incumprimento das obrigações que decorrem dos tratados, mas isso não porá em causa a validade do novo parlamento constituído”.
“Admito que seja uma questão juridicamente controversa, mas tenho dúvidas [de que a constituição do PE pudesse ser posta em causa] porque seria dar um prémio ao incumpridor, o que vai contra a razão de ser e o espírito da norma”, disse.
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