IMPUGNAÇÕES DO FISCO TAF VÃO APRECIAR
Os Tribunais Administrativos e Fiscais vão passar a apreciar, a partir de novembro, impugnações de multas do Fisco, de acordo com um diploma ontem publicado.
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Os Tribunais Administrativos e Fiscais vão passar a apreciar, a partir de novembro, impugnações de multas do Fisco, de acordo com um diploma ontem publicado.
Juiz da Casa Pia arrasa Ministério Público por acusar Benfica
Rui Teixeira fala numa mão-cheia de nada. Diz que a acusação estava cheia de presunções e não havia factos.
Rui Teixeira arrasou o Ministério Público por ter insistido na acusação contr…
JUSTIÇA IDENTIFICA SEIS CRIMES
PINHO SUSPEITO DE CORRUPÇÃO E BRANQUEAMENTO
ANTÓNIO SÉRGIO AZENHA
Manuel Pinho, ex-ministro da Economia no governo de José Sócrates, é suspeito, no caso EDP, de seis crimes: dois de corrupção passiva por ato ilícito, dois de participação económica em negócio, um de prevaricação e um de branqueamento de capitais. O ex-governante foi confrontado ontem com estes crimes, no seu interrogatório como arguido que acabou por não se realizar. Segundo o auto do interrogatório, o Ministério Público (PM) diz que Pinho terá recebido,mais de 4,56 milhões de euros.
Nesta verba estão incluídos, segundo o ‘Expresso’, 1,26 milhões que terá recebido do Grupo Espírito Santo (GES) quando foi ministro da Economia (março de 2005 a julho de 2009) e salários da Universidade de Columbia, entre outras. Contactado pelo CM, Ricardo Sá Fernandes, advogado de Pinho, confirmou que o ex-ministro recebeu a indiciação do MP.
“Manuel Pinho quer responder no processo tão depressa quanto possível […] e serão satisfeitas todas as dúvidas”, acrescentou. O MP suspeita que Pinho terá beneficiado a EDP em 1,2 mil milhões de euros, em prejuízo dos consumidores.
PJ vai ter nova unidade de peritos informáticos
Nova unidade na PJ responde à demora das perícias informáticas
Atrasos têm sido denunciados várias vezes por responsáveis do Ministério Público. Nova orgânica da PJ não passou pela Assembleia da Rep…
O absoluto escândalo do caso Rui Rangel
João Miguel Tavares
Deixem-me recordar-vos algumas manchetes e títulos de jornais entre Janeiro e Maio de 2018: "Juiz Rui Rangel suspeito de ter vendido decisões judiciais"; "Rangel devolve 8…
Manuel Pinho indiciado por receber 4,5 milhões
Ministério Público ultima acusação a antigo ministro
Inquérito O Ministério Público já terá concluído o caso contra Manuel Pinho, antigo ministro da Economia, e estará prestes a acusá-lo da prática d…
Relação confirma decisão de Ana Penes e critica MP
Relação de Lisboa rejeita recurso do Ministério Público.
Tribunal considera que não há prova de que a SAD encarnada tenha concordado com a conduta de Paulo Gonçalves.
LAURA RAMIRES
Agora já é definitivo, porque não há possibilidade de novo recurso: a SAD do Benfica não vai a julgamento no caso e-toupeira.
A decisão da Relação de Lisboa, por um coletivo de juizes que teve o desembargador Rui Teixeira como relator, seguiu a mesma linha que ajuíza Ana Peres, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) – que, na fase instrutória, havia considerado que a SAD não tinha responsabilidade nos factos imputados pelo Ministério Público (MP) no despacho de acusação.
“Não merece provimento o recurso do Ministério Público e do assistente Perdigão [o exárbitro Perdigão da Silva, que se constituiu assistente no processo, também apresentou recurso para a Relação de Lisboa], na parte em que pretendiam a pronúncia da Benfica SAD como coautora de todos os crimes imputados”, pode ler-se no acórdão a que o i teve acesso.
No mesmo acórdão, o TRL reforça que as pessoas colectivas apenas podem ser responsabilizadas se o crime “for cometido em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança” ou se o crime for “cometido por quem aja sob a autoridade das pessoas com posição de liderança em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem”. Neste caso, para a Relação de Lisboa, Paulo Gonçalves não tinha uma posição de liderança – uma vez que não foi mandatado pelos corpos sociais da Benfica SAD para intervir em processos pendentes nos Tribunais judiciais – assim como não resultou provado que a própria SAD soubesse da sua conduta e com ela concordasse. “Em parte alguma do inquérito se conclui que os corpos sociais da Benfica SAD, por acção ou omissão, concordaram ou anuíram à conduta do arguido”, refere o acórdão. E acrescenta o tribunal que “era necessário demonstrar, para além de que o arguido [Paulo] Gonçalves agisse em nome da Benfica SAD, que a própria SAD quisesse a conduta”.
“Outrossim, não resultou provado, desde logo por falta de alegação de factos, que a estrutura da Benfica SAD haja, dolosa ou culposamente, proporcionado um estado de coisas que permitissem, em razão de falta de vigilância ou cuidado, que o arguido Gonçalves tivesse agido da forma que indiciariamente agiu”, esclarece o documento. ‘Tal não foi demonstrado. Dos autos não resulta, porque não foi investigado sequer, que a estrutura dirigente da SAD, aquele que a pode vincular, haja de alguma forma querido a conduta do arguido Gonçalves”.
Ou seja, para a Relação de lisboa o Ministério Público terá partido de pré-juízos e não desencadeou diligências suficientes que permitissem o procedimento criminal contra a Benfica SAD, por falta de base probatória.
CASO E-TOUPEIRA Foi há precisamente um ano e meio, em março de 2018, que o caso e-toupeira veio a público, na altura em que a Polícia Judiciária (PJ) fez buscas no Estádio da Luz e deteve o assessor jurídico do Benfica, Paulo Gonçalves.
No âmbito da operação, o então braço direito de Luís Filipe Vieira, presidente dos encarnados, foi acusado de ter subornado três funcionários judiciais de modo a ter acesso privilegiado a processos que corriam na Justiça (nomeadamente no caso dos e-mails, em que dirigentes das águias foram investigados por corrupção desportiva, num suposto esquema com árbitros). Na perspectiva do MP, o Benfica pretendia estar sempre um passo à frente de eventuais operações levadas a cabo pela PJ.
Na altura, além de Paulo Gonçalves, foi também detido José Silva, técnico de informática do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e foram ainda constituídos arguidos o funcionário judicial Júlio Loureiro e o empresário de futebol Oscar Cruz.
Já em dezembro passado, recorde-se, a juíza Ana Peres não pronunciou a SAD do Benfica por nenhum dos 30 crimes (um de corrupção ativa, outro de oferta ou recebimento indevido de vantagem e 28 de falsidade informática) pelos quais foi acusada pelo MP, levando apenas a julgamento o ex-assessor jurídico Paulo Gonçalves e o funcionário judicial José Silva.
Agora, em sede de recurso, a Relação de Lisboa revogou a decisão recorrida apenas na parte relativa a Júlio Loureiro, que terá assim de responder em julgamento juntamente com Paulo Gonçalves e José Silva.
"UMA SÉRIE DE PRESUNÇÕES"
O CRIME DE JÚLIO LOUREIRO
Entre os processos consultados do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, estavam queixas do Benfica, Sporting e do fundo Doyen Sports por crime informático; denúncia da Fed…
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MP diz que Paulo Macedo foi conivente com crime de corrupção imputado a arguidos do caso EDP. BCE recebeu notícia do Observador e relatório do BCP e a…
Ana Gomes reage a decisão do processo e-Toupeira. "É cuidado e carinho?"
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu não levar a SAD do Benfica a julgamento.
Aantiga eurodeputada Ana Gomes reagiu, esta quinta-feira, no Twitter, à decisão do …
Ana Gomes ouvida como arguida em processo por difamação movido por Aguiar-Branco
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A ex-eurodeputada Ana Gomes confirmou à Lusa ter sido esta quinta-feira ouvida, como arguida, num…
Apoio às Vítimas de crimes: governo só cumpriu uma de 13 medidas prometidas
A APAV fez um fact checking às medidas do programa do atual governo relacionadas com o apoio às vítimas de crimes. Das 13 propostas, apenas uma foi integralmente cumprida, o…