Assessores jurídicos de empresas pedem justiça mais célere
Previsibilidade, rapidez e incentivo ao uso de meios de resolução de litígios estão entre as medidas que os advogados que dão apoio jurídico a empresas defendem para a justiça na próxima legislatura.
Que medidas seria importante adotar na próxima legislatura, de modo a tomar o sistema de justiça mais “amigo” das empresas e, desse modo, promover o investimento na economia? Mais rapidez e previsibilidade nas decisões da administração e dos tribunais, responde ao Negócios um grupo de advogados cujo apoio jurídico está direcionada sobretudo para o mundo empresarial.
Catarina Veiga Ribeiro, advogada que trabalha as áreas de penal e constitucional, consultora na Miranda & Associados, entende que muita da insatisfação dos cidadãos resulta da resposta lenta da justiça. Até por esta razão, considera importante que na próxima legislatura seja possível avançar com a redução dos prazos dos processos, nomeadamente no tempo “permitido”, em processos-crime, por parte do Ministério Público ou para a elaboração de acórdãos, por parte dos magistrados judiciais.
Outra das medidas que Catarina Veiga Ribeiro gostaria de ver posta em prática na próxima legislatura, tendo em vista a uma maior celeridade no funcionamento da justiça, seria a criação de gabinetes de assessores judiciais e de equipas de intervenção rápida, tendo como fito, igualmente, a redução dos tempos de decisão da justiça.
“A afetação destes gabinetes deveria ser gerida de forma adequada às necessidades dos tribunais a cada momento”, sublinha a consultora da Miranda, que vê na criação destas unidades uma forma de auxiliar os serviços a reduzir processos pendentes, mas também a apoiar a produção de decisões judiciais na primeira instância, em tribunais com grande procura ou afetos a processos de elevada complexidade.
Reduzir processos
É também numa maior celeridade das decisões no setor da justiça que Natália Garcia Alves, sócia da área de contencioso da SRS, vê necessidade de intervir. Nesse âmbito, na ótica das empresas, defende a adoção de medidas que permitam o descongestionamento dos Tribunais de Comércio mais assoberbados.
“Há tribunais comum volume de trabalho tão elevado que impossibilitam a tramitação dos processos, nomeadamente, dos processos de insolvência, em tempo razoável, levando a que os mesmos se arrastem durante anos”, explica a especialista da SRS.
Isto porque a realidade referida é suscetível de causar ainda maior prejuízo aos credores, porque, além de terem dificuldade em recuperar o seu crédito, “só conseguem, e quando o conseguem, ao fim de um tempo alargado”, explica ainda Natália Garcia Alves, que defende, por isso, a redução do número de processos de insolvência pendentes.
Essa realidade “traria benefícios atodos os agentes judiciários -juizes, advogados, funcionários judiciais – bem como aos credores e às próprias pessoas – singulares ou coletivas – insolventes”, enfatiza a mesma advogada.
Mediação na área fiscal
Numa outra área da justiça de especialização, a de direito fiscal, Nuno da Cunha Bamabé, sócio da Abreu Advogados, defende como medida fundamental “modernizar a justiça tributária e ir mais longe do que a arbitragem tributária, capitalizando o seu sucesso”.
Quer com isto dizer este fiscalista que “é necessário apostar na fase pré-contenciosa, seguindo as economias de países mais desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)”.
Nesse sentido, Nuno da Cunha Bamabé entende que a introdução da mediação, enquanto meio alternativo de resolução ou prevenção de litígios na área tributária, “é a solução mais eficaz para obviar aos custos e às limitações à atMdade das empresas que acarretam os processos de execução fiscal”. –
Para Domingos Cruz, “managing partner” da sociedade de advogados CCA, é possível concluir que um “sistema de justiça seria tanto mais ‘amigo’ do investimento e das empresas quanto fosse célere e previsível nas decisões tomadas pela administração e pelos tribunais”.
Da alteração do regime das custas aos crimes de violência doméstica
Alterar o Regulamento de Custas Processuais, que é de difícil interpretação e está cheio de lacunas, ou aperfeiçoar o contributo policial para a prevenção da violência doméstica são medidas que os advogados mais ligados à área penal defendem dever ser adotadas na próxima legislatura.
A alteração do atual regime de custas judiciais é uma das medidas que Natália Garcia Alves, sócia da SRS, defende. A justificação é simples e prende-se com o facto de aquele diploma legal ter vindo a revelar-se de “difícil interpretação é por conter muitas lacunas”, o que “dá azo a situações injustas e desproporcionadas no que toca às custas devidas por um processo judicial”.
Este tema tem sido discutido no âmbito do Círculo de Advogados de Contencioso, e é consensual, segundo Natália Garcia Alves, a necessidade da revisão daquele Regulamento.
Reportando-se ao campo dos equipamentos e infraestruturas associados à justiça, a modernização do sistema prisional é, por seu turno, uma das medidas desejadas pela advogada Catarina Veiga Ribeiro, da Miranda & Associados .
Esta especialista em direito penal entende que deveria ser possível tornar os estabeleci mentos prisionais mais adequados, nomeadamente “com um acolhimento dos arguidos compatível com a dignidade humana”, bem como “combater a sobrelotação, dispensando um tratamento adequado dos presos preventivos”. Catarina Veiga Ribeiro entende ainda ser necessário, num quadro de diálogo, “reconhecer as especificidades da condição policial e conferir especial atenção à dignificação da carreira dos guardas prisionais”.
Já no capítulo da política criminal, esta advogada da Miranda considera necessário avançar com medidas na área da violência doméstica. Entre as iniciativas que defende está o aperfeiçoamento do contributo policial para a prevenção dos crimes neste âmbito, nomeadamente através da especial formação dos agentes.
Não esquece, na área referida, o papel dos magistrados e a necessidade de contar com o contributo destes, em especial os que disponham de vocação para o direito da família. Por fim, aponta ainda a necessidade de adotar medidas que melhorem o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, “nomeadamente intensificando a vigilância dos agressores”.
