O que vai mudar no Cartão de Cidadão?
A posição da fotografia, por exemplo, é uma das alterações
O Cartão de Cidadão vai ter um novo aspeto e o objetivo é ser igual em todos os países da União Europeia. Através de um comunicado, o Ministério da Ju…
Enfermeiros. Sindicato faz queixa ao tribunal sobre atuação do governo
Requerimento entregue pela defesa do Sindepor apela a condenação de forma de atuação “deplorável”
MARTA F. REIS
Os advogados do Sindepor, um dos sindicatos que convoca a greve cirúrgica dos enfermeiros, entregaram no Supremo Tribunal Administrativo um requerimento em que apelam aos juizes para condenarem a atuação do governo na passada sexta-feira, quando a ministra da Saúde declarou a greve dos enfermeiros ilícita com base no parecer emitido pelo conselho consultivo da Procuradoria Geral da República.
Garcia Pereira e Joana Miranda alegam que as declarações da ministra da Saúde foram uma forma de “constranger todos os enfermeiros em greve a retomarem de imediato o exercício de todas as suas funções”, dizendo que o parecer “não passa de uma (…) opinio júris, a emitida a propósito de outra greve que não a atualmente em curso e com base exclusivamente nas informações e dados que ao conselho consultivo da PGR foram fornecidos somente por uma das partes do conflito (o governo), sem qualquer contraditório”, lê-se na exposição.
A defesa argumenta que o parecer, mesmo depois de despacho de homologação, constitui uma instrução interna aos serviços, invocando a Constituição para reiterar que a determinação da licitude ou ilicitude da greve compete “não ao conselho consultivo da PGR nem ao governo, nem a qualquer um dos seus ministros, mas sim e exclusivamente aos tribunais.” Os advogados defendem assim que a atuação do ministério, que classificam de deplorável”, deve ser apreciada no processo que está em curso relativamente à intimação do sindicato contra a decisão de requisição civil decretada pelo governo, “para todos os devidos efeitos e com todas as legais consequências”, defendendo que foi uma forma de condicionamento da decisão da ação que está em curso no Supremo.
Na sexta-feira a ministra da Saúde anunciou que o parecer seria homologado e publicado em “Diário da República”. O documento não foi publicado na edição matinal desta segunda-feira do DR e à hora de fecho desta edição não se encontrava ainda disponível.
Recorde-se que se trata de uma análise complementar pedida pelo ministério na sequência do primeiro parecer emitido pela PGR sobre a greve cirúrgica. Inicialmente, a PGR considerou a greve lícita, deixando o alerta de que, caso coubesse a cada enfermeiro decidir dia, hora e duração do protesto, “numa gestão individual desta forma de luta”, estar-seia perante “uma greve ‘self service’, um movimento de protesto ilícito”. Perante a segunda greve cirúrgica, iniciada depois de os sindicatos grevistas não terem chegado a acordo com o governo quanto à subida do salário base em início de carreira para 1600 euros e a diminuição da idade de reforma para os 57 anos, o governo fez saber que iria pedir uma análise complementar sobre a natureza da greve e a licitude do financiamento colaborativo.
Os sindicatos denunciam “falta de transparência” por não terem tido acesso ao parecer inicial nem à análise complementar. A decisão sobre a intimação está prevista para esta semana.
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