Notícias do dia

Funcionários judiciais protestam

LISBOA

• Cerca de 100 funcionários judiciais manifestaram-se, ontem, no Campus de Justiça, Lisboa, e exigiram respostas às reivindicações com uma greve que, segundo o sindicato, regista perto de 80% de adesão a nível nacional. Convocada pelo SFJ, a gr…

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Governo tem margem para conceder suplemento a PSP e GNR

Lei dá margem ao Governo de gestão para atribuir suplemento à GNR e à PSP

Inês Banha* ines hinha^jn.pr

Executivo tem menos poderes, mas pode definir o que é “estritamente necessário” decidir até às eleições, diz especialista em Direito Constitucional Jorge Reis Novais

REMUNERAÇÃO O Constitucionalista Jorge Reis Novais considera que, do ponto de vista jurídico, o Governo de gestão tem, apesar dos poderes diminuídos, margem para dar resposta à reivindicação dos profissionais da PSP e da GNR para que lhes seja atribuído um suplemento de missão similar ao que passou, recentemente, a ser auferido pelos trabalhadores da Polícia Judiciária (PJ). Basta, para tal, que o Executivo encare o ato como algo “estritamente necessário para a gestão dos negócios públicos”.

A exigência de polícias e militares para que o suplemento em causa seja atribuído antes das eleições legislativas do próximo 10 de março subiu de tom a partir de 7 deste mês, dia em que um agente de PSP iniciou uma vigília em frente à Assembleia da República, em Lisboa, por melhores condições laborais e salariais.

Os sindicatos e associações profissionais da GNR e da PSP asseguram que o Governo tem competência para o fazer, mas o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já rebateu que assim seja. A 12 de janeiro, três dias antes da dissolução do Parlamento, afirmou que o Executivo não tinha “condições para assumir novos compromissos” por estar então iminente a sua entrada em gestão.

Em tese, qualquer das posições pode estar correta.

SITUAÇÃO DINÂMICA

Ao JN Jorge Reis Novais diz que a lei não explica o que é “estritamente necessário para a gestão dos negócios públicos”, cabendo ao Governo fazer a sua avaliação do que pode ser considerado como tal.

“Um Governo de gestão não deve condicionar a atuação dos futuros governos, por isso é que os poderes estão limitados”, explica o jurista. Tal poderia justificar, no diferendo em causa, que a decisão fique para o próximo Executivo.

No entanto, pode acontecer “que a situação seja de tal forma conflitual que ponha em causa a segurança pública” e, nesse contexto, a atribuição do suplemento de missão “já seria um ato estritamente necessário para os negócios públicos”.

Na prática, admite o constitucionalista, isso significa que, “de um ponto de vista jurídico, a atribuição do suplemento de missão à GNR e à PSP pode não ser hoje encarada como indispensável pelo Governo e passar, no futuro, a ser tida como tal, devido a um eventual agravamento dos protestos.

MARCELO QUER ATRIBUIÇÃO

Contém o presidente da República reiterou que a GNR, a PSP e outras polícias devem ter um “regime compensatório equiparável ao da PJ”, para cujos trabalhadores o suplemento – que incorporou o anterior subsídio de risco – implicará aumentos de 548,85 euros brutos na remuneração mensal dos inspetores e de até pelo menos 663,93 no dos peritos científicos.

A atribuição do suplemento foi aprovada pelo Governo a 29 de novembro e promulgada um mês mais tarde pelo chefe de Estado, com reparos. “O presidente da República defendeu, para outras forças de segurança, regime compensatório equiparável ao da Polícia Judiciária, bem como recomendou tal preocupação ao Governo a sair das próximas eleições”, lembrou ontem a Presidência.

Vizela Centenas de militares da GNR, agentes da PSP e guardas prisionais cantaram ontem, em Vizela, o hino nacional a Pedro Nuno Santos, candidato socialista a primeiro-ministro. Muitos deles vestiam camisolas pretas onde se lia “Ifc, Tac’T. “A paciência já se esgotou, isto é o sinal que, durante muito tempo, foram-nos tirando direitos, poder de compra e chegamos a este ponto em que nos tiraram o medo”, avisou um elemento da PSP.

BRAGA/SETÚBAL

Mais baixas médicas

O Comando da GNR de Braga foi ontem surpreendido com um grande número de baixas médicas de militares ao nível de todo o distrito, mas afetando, especialmente, Vila Verde, Barcelos e Vila Nova de Famalicão. O mesmo se terá passado, ontem, em Setúbal, apurou o JN.

Guarda desdramatiza

Ao JN, a GNR confirmou que alguns militares apresentaram certificados de incapacidade temporária, emitidos pelos respetivos médicos. Mas diz, sobre a resposta operacional, que não há “qualquer comprometimento da sua missão, pelo que os meios e recursos estão a ser devidamente ajustados às necessidades”.

“Esperemos que esta luz ilumine a tutela. Chegamos a este ponto em que nos tiraram o medo.”

Presidente pede regime “equiparável” para PSP e GNR

Reis Novais refere que lei não define critérios de decisão

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Julgamento de Salgado vai ter apoio que dá a juízes provas ao minuto

Caso BES/GES arranca a 28 de maio. Pela primeira vez, coletivo de juízes estará apoiado por uma equipa de magistrados e oficiais de justiça com ferramentas digitais para aceder de imediato a documentos para produzir prova

PP. 16-17

CSM aprova apoio revolucionário para ju ízes terem provas ao momento no julgamento de Salgado

Licínio Lima llima@medianove.com

TRIBUNAIS

Julgamento do caso BES/GES, agendado para 28 de maio, promete revolucionar a justiça. Pela primeira vez em Portugal, um coletivo de juízes vai estar apoiado permanentemente por uma equipa de magistrados e de oficiais de justiça, munida de ferramentas informáticas, com capacidade para, em segundos, durante as sessões, disponibilizar documentos necessários para produção da prova

Vai acontecer pela primeira vez nos tribunais e a experiência será realizada no julgamento daquele que é considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa: o caso BES/GES, cuja acusação conta mais de 4.500 páginas. Em todas as sessões, uma equipa de dois magistrados e quatro oficiais de justiça, munida de ferramentas informáticas avançadas, vai estar em permanência a dar apoio logístico ao coletivo de ju ízes, com capacidade de, em poucos segundos, selecionar e entregar todos os documentos solicitados pelas partes em litígio. A equipa, intitulada Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade (ALTEC), foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura ( CSM) na passada quarta-feira, tendo, assim, suporte legal para existir como back Office do julgamento.

“Em vez de começarmos com um processo pequeno para aquecei; começamos logo com o mais pesado”, contou ao NOVO o juiz desembargador João Ferreira, que integra, com mais três magistrados, o GATEP – Grupo de Apoio à Tramitação Eletrónica de Processos (ver coluna na página ao lado). Esta estrutura, criada pelo CSM a 30 de maio de 2023, com . o impulso do atual vice-presidente Luis Azevedo Mendes, tem como missão “trabalhar as novas tecnologias aplicadas à tramitação processual de forma a melhorar as condições de trabalho dos juízes no dia-a-dia”, explicou o magistrado do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Estando especialmente vocacionado para a definição, criação e gestão de aplicações digitais direcionadas para a atividade judiciária, e incum bi do de dar formação aos juízes que aplicam nos tribunais as novas tecnologias, o GATEP viu bater-Ihe à porta, em novembro, a juíza que vai presidir o coletivo do julgamento do caso BES/GES, que é tão-só o maior processo da história judiciária nacional. A’ acusação tem mais de 4.500 páginas, agregando 242 inquéritos e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas; os arguidos são 25, entre os quais três estrangeiros, contando-se também 124 assistentes. Em julgamento vão estar prejuízos superiores a 118 mil milhões de euros, envolvendo crimes de associação criminosa, b ranqueamento de capitais e corrupção, com destaque para Ricardo Salgado, acusado de 65 crimes.

Tratando-se de um processo de especial complexidade, a juíza Helena Susano perguntou no CSM se havia a ideia de quantos anos poderia durar um julgamento com aquela dimensão. A resposta. segundo João Ferreira, foi que poderá ser muito rápido se o coletivo estiver focado apenas naquilo que é a missão de julgar: a apreciação e a valoração da prova e a decisão. O resto, que deixasse com a tecnologia.

Explicou o magistrado ao NOVO: “Num megaprocesso como o BES, em que estamos a falar de milhares de folhas, o problema da perda de tempo coloca-se ao nível logístico para encontrar as coisas.” E prosseguiu: “Os magistrados começam por fazer trabalho de pedreiro e de alfaiate: de pedreiro porque, em plena sessão de julgamento, andam a partir pedra para descobrir os documentos relevantes; e, depois, perceber como se relacionam uns com os outros. Tudo isto são problemas que nada têm a ver com o direito. Têm a ver com questões tecnológicas resol úveis.”

Aproveitando o caminho percorrido no âmbito das novas tecnologias, o CSM desafiou o GATEP a arranjar uma solução para o caso BES/GES de forma a tomar mais ágil o trabalho do coletivo. Foi então decidido, contou o juiz desembargador, recorrer ao SIIP – Sistema Integrado de Informação Processual, uma plataforma já usada nos tribunais para auxiliar os magistrados na tarefa de organização, análise e apresentação da prova em processo penal.

Esta ferramenta criada e testada durante o julgamento do processo Face Oculta (ver texto ao lado) já era, por si, garantia de uma maior agilidade e rapidez na busca de documentos, mas tomar-se-ia ineficaz sem um apoio direto ao colectivo. Foi então que, em dezembro, o CSM tomou a decisão estratégica de criar a estrutura ALTEC. Esta estrutura adquiriu estatuto legal na passada quarta-feira, com a aprovação do CSM, podendo assim apresentar-se como retaguarda do julgamento do caso BES.

A estrutura ALTEC é coordenada pelo juiz João Ferreira e por António Gomes, o juiz da comarca de Aveiro que julgou o caso Face Oculta e testou o S1IC. Estes magistrados estão acompanhados por quatro oficiais de justiça experientes em novas tecnologias aplicadas ao judiciário.

Assim, por trás do coletivo de juízes que vai julgar o caso BES/GES, a partir de 28 de maio, irão estar mais dois experientes magistrados e quatro oficiais de justiça que funcionarão em back Office, como “motores de busca” para tudo o que for necessário encontrar entre milhares de documentos. “Em julgamento, o juiz só tem de clicar num botão quando necessitar de um documento, do processo ou de jurisprudência, sendo este automaticamente visualizado num e crã. Se o facto se basear numa escuta, automaticamente é colocada à disposição do juiz e ouvida imediatamente”, garantiu João Ferreira, atestando: “Todos os documentos vão estar à distância de um clique e os juízes só terão de se preocupar em julgar.”

Neste momento, os membros da estrutura ALTEC já começaram os preparativos do julgamento, conjuntamente com o coletivo de juízes, para que o processo BES/GES signifique o início de uma nova era na história da justiça portuguesa.

Quem é quem

Juízes das novas tecnologias

João Ferreira

Juiz desembargador

Entrou na carreira da magistratura em 1998. Nos últimos 11 anos foi juiz na Central Criminal da Comarca de Coimbra, estando atualmente no Tribunal da Relação de Lisboa.

Joel Pereira

Juiz desembargador

Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em 1995, tendo exercido funções como juiz de direito em Oliveira de Frades, Oliveira de Azeméis, Círculo de S. M. da Feira e Juízo Central.

Antón io Gomes

Juiz de direito

Integrou o XV Curso do CEJ. Com 28 anos de carreira, passou por várias comarcas, exercendo atualmente no Juízo de Instrução Criminal da Comarca de Aveiro.

Célia Santos

Juiza de direito

Está no Juízo do Trabalho de Cascais – J2. Ingressou no CEJ em 2005, tendo já passado pelas jurisdições Cível, Crime, Comércio e Propriedade Intelectual.

Dois agentes principais da PSP e um juiz cnaram a plataforma digital que agiliza os julgamentos

A ferramenta digital que está a revolucionar a gestão dos julgamentos, tornando-os mais rápidos, é uma criação portuguesa cedida gratuitamente para utilização nos tribunais

A necessidade de dotar os tribunais de uma ferramenta que permita a organização, análise e apresentação da prova, sobretudo nos mega processos, motivou António Gomes (juiz de direito), Ernesto José Ribeiro de Sousa (agente principal da PSP) e António Soares da Costa (engenheiro informático e agente principal da PSP) a criarem o SIIP – Sistema Integrado de Informação Processual. Trata-se de uma plataforma para ambiente webrowser destinada a auxiliar os juízes na tarefa de organização da documentação em processo penal, podendo também ser utilizada em processo civil. Esta ferramenta surgiu durante o julgamento do caso Fase Oculta, em que António Gomes foi juiz de julgamento.

Este mesmo programa informático estará à disposição dos juízes do julgamento do caso BES/GES, que se inicia a 28 de maio. A novidade, neste caso, é que o coletivo contará em permanência com uma equipa de apoio, constituída por magistrados e oficiais de justiça especializados no jurídico e no digital.

Conforme explicou ao NOVO o juiz desembargador João Ferreira, que integra, no Conselho Superior da Magistratura (CSM), o GATEP – Grupo de Apoio à Tramitação Eletrónica de Processos -, a procura de um documento entre milhares de folhas de um megaprocesso pode demorar várias horas. Os magistrados, acrescentou, além de pensarem o direito – valoração da prova e decisão -, têm também de pensar a logística. Com o SIIP, criado por quem conhece as necessidades, todos os documentos ficam à distância de um clique.

Segundo informações recolhidas pelo NOVO, em janeiro de 2019 foi celebrado um protocolo entre o CSM e os criadores para utilização gratuita pelos ju ízes portugueses do programa SIIP, embora só no ano de 2020, com o projeto já desenvolvido, ele tenha entrado definitivamente nos tribunais portugueses.

Não é a primeira vez que nascem programas informáticos por iniciativa de quem trabalha no judiciário e conhece os seus problemas. Aconteceu, por exemplo, nos anos 90 do século passado, com o programa Habilus, para gestão processual dos tribunais, criado por uma equipa de oficiais de justiça sediada em Coimbra, chefiada, por “carol ice”, por António Sardinha. Com o programa já a funcionar o poder político, durante o primeiro governo de José Sócrates, decidiu retirar a gestão do Habilus aos oficiais de justiça para a entregar a empresas privadas, com a justificação de que teria de se melhorar a eficácia do programa. Para se alcançar o tal upgrade gastaram-se milhões de euros na adjudicação de contratos com empresas de informática. Os oficiais de justiça, que trabalharam por carolice, foram arrumados, embora tenha depois surgido o atual Citius, que é o desenvolvimento do Habilus, ficando sem se perceber em que foram gastos tantos milhões de euros.

Os operadores judiciários voltam a ser, na atualidade, os criativos de ferramentas informáticas para os tribunais, mas também, mais uma vez, há milhões de euros envolvidos através do PRR, que no sector da justiça está orientado para o investimento em novas tecnologias. Até 31 de dezembro de 2025 vão surgir, seguramente, muitas aplicações. Entretanto, nos meandros do judiciário apela-se para que o Ministério da Justiça não repita os erros do Habilus e mantenha os operadores judiciários envolvidos nos novos projetos para que o resultado sirva, de facto, as necessidades do sector.

TIAGO PE TINGA/LUSA

Na retaguarda do coletivo de juízes que vai julgar o caso BES/GES estará uma equipa formada por dois magistrados e quatro oficiais de justiça que darão todo o apoio

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Defesa de iraquianos critica Ministério Público

Defesa dos iraquianos condenados por terrorismo critica o Ministério Público por recorrer da sentença e usar arguidos como “bodes expiatórios”, acusando-o de “vassalagem” às entidades internacionais.

? Os advogados de defesa acusam as entidades judiciárias de se preocupar “mais com o ‘quintal do vizinho’ do que, verdadeiramente, com o seu (quintal)”

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

? Os advogados de defesa acusam as entidades judiciárias de se preocupar “mais com o ‘quintal do vizinho’ do que, verdadeiramente, com o seu (quintal)”

FILIPE AMORIM/OBSERVADOR

A defesa dos iraquianos condenados na quinta-feira a 16 e 10 anos de prisão criticaram esta sexta-feira o Ministério Público (MP) por recorrer da sentença e por estar a utilizar estes arguidos como “bodes expiatórios do terrorismo internacional”.

“Estes arguidos acabaram por servir de bodes expiatórios do terrorismo internacional (DAESH) e as suas acusações/pronuncias/condenações de um exemplo — objectivo e preocupante — de vassalagem das entidades judiciárias portuguesas (PJ, MP, tribunal) às congéneres europeias, norte-americanas e ONU “, refere um comunicado da defesa dos arguidos Ammar e Yaser Ameen enviado à agência Lusa pelo advogado Lopes Guerreiro.

Confrontados com a pretensão do MP de interpor recurso da decisão proferida pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a defesa de Ammar e Yaser alega que estes arguidos foram, “à revelia da verdade, da prova e das suas existências, usados de forma que as entidades judiciárias portuguesas – PJ, MP, tribunal – possam também elas dizer às congéneres internacionais que de facto sofreram e sofrem com essa problemática, que reprimem de modo sério e pesado o terrorismo internacional, que nunca vivenciaram”.

Tudo isto — acrescentam — ” quando, todavia, a história recente de Portugal ensina e relembra que o terrorismo interno — aquele que verdadeiramente flagelou Portugal até ao presente, FP-25 de Abril — foi, em certa medida, tolerado, abafado , levemente sancionado e até amnistiado sem que essas mesmas entidades houvessem refutado o que quer que fosse”.

Para os advogados de Ammar e Yaser, as entidades judiciárias portuguesas, “sobretudo o MP português, preocupam-se mais com o ‘quintal do vizinho’ do que, verdadeiramente, com o seu (quintal) “.

“Este é um processo de íntimas convicções em que a condenação dos arguidos Ammar e Yasser Ameen serviu, exclusivamente, os propósitos persecutórios do MP. Razão pela qual se irá — até que a lei o permita e o Direito consinta — recorrer destas injustas condenações” de Ammar e Yaser, concluem os causídicos.

O MP anunciou já que vai recorrer do acórdão que condenou na quinta-feira os iraquianos Ammar e Yaser a 16 e 10 anos de prisão, respetivamente, por adesão a organização terrorista, sendo que o primeiro foi ainda condenado por um crime de guerra (no Iraque) e por um crime de ameaça (em Portugal).

Terrorismo. Irmãos iraquianos condenados a 16 e 10 anos de prisão por adesão a associação terrorista

O MP assinala que o tribunal considerou provado que os dois irmãos eram “membros do Estado Islâmico, mais precisamente da Polícia Religiosa Al Hisbah e do Serviço de Informações Al Amniyah”, mas não se conforma com as penas aplicadas, depois de ter pedido em alegações finais condenações próximas da pena máxima de 25 anos de prisão.

“O MP vai interpor recurso do acórdão”, refere um comunicado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que destaca a “primeira condenação em Portugal” pela prática de crime de guerra (no Iraque).

Os dois irmãos foram ainda condenados à pena acessória de expulsão de Portugal.

Cabe agora aos advogados contestar a sua execução, uma vez que Portugal não extradita arguidos para países em que se aplica a pena de morte, como é o caso do Iraque .

Os arguidos alegaram estar inocentes e os seus advogados vão recorrer da condenação para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Em causa esteve a ligação dos arguidos ao grupo extremista do Estado Islâmico e os atos praticados por estes dois muçulmanos sunitas quando ambos viveram em Mossul, uma das muitas cidades do Iraque que chegou a estar ocupada pelo movimento radical.

Tendo chegado a Portugal em março de 2017, vindos da Grécia, ao abrigo do programa de recolocação refugiados da União Europeia (UE), Ammar e Yaser estão em prisão preventiva desde setembro de 2021, quando foram detidos pela Polícia Judiciária.

No inquérito do DCIAP foi investigada a atividade dos arguidos enquanto membros do autoproclamado Estado Islâmico durante a ocupação do Iraque por essa organização terrorista, designadamente entre 2014 e 2016. ?

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Gémeas? Presidência ocultou “subscritor” de carta enviada para Costa

A carta enviada pelo chefe da Casa Civil do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para o gabinete do primeiro-ministro, António Costa, sobre o caso das gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinhal tinha a origem da informação ocultada – ao contrário dos outros cinco ofícios enviados relativos a outros casos.

Segundo o programa Exclusivo, da TVI , que teve acesso às seis cartas com origem na Casa Civil que foram encaminhadas pelo gabinete de Costa para o Ministério da Saúde, a 5 de novembro de 2019, “há uma diferença na missiva sobre as gémeas” .

As restantes cinco cartas da Casa Civil têm explícito quem é o “subscritor” do pedido que chegou ao Palácio de Belém e a referência a um anexo com o e-mail ou carta original. No entanto, no caso das gémeas, não foi revelada a origem da carta nem quem foi o seu subscritor , indicando apenas que a informação foi “recebida nesta Casa Civil”. A carta também não tinha anexo um e-mail ou a carta original do subscritor.

Em declarações ao Exclusivo, a Presidência da República confirmou que omitiu a informação e que o fez de forma propositada. O objetivo seria “evitar uma eventual interpretação deturpada e abusiva, em particular qualquer tratamento diferenciado dado o parentesco” .

“Foi deliberadamente omitido desta transmissão ao chefe de gabinete do primeiro-ministro a identificação de quem tinha feito a solicitação à Presidência da República, tendo sido transcrito na carta o conteúdo do e-mail (e não anexado)” , referiu a Presidência da República.

A existência das cartas, sublinhe-se, foi confirmada pela ex-ministra da Saúde, Marta Temido, em novembro. A socialista explicou que a carta da Casa Civil da Presidência da República sobre as gémeas foi “acompanhada de outros pedidos de outros utentes” e teve a tramitação habitual: “O encaminhamento era feito para as instituições visadas pela queixa, reclamação, dificuldade ou exposição”.

Recorde-se que o Ministério Público informou, no final de novembro, que estava a investigar as suspeitas de ‘cunha’ e de favorecimento no caso . Segundo confirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Notícias ao Minuto , “o processo encontra-se em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa e, por ora, não corre contra pessoa determinada”.

As duas meninas, cujo pedido de nacionalidade portuguesa ficou concluído em 14 dias, começaram a ser tratadas em Portugal no início de 2020 e receberam um tratamento milionário no Hospital de Santa Maria, em Lisboa. O programa da TVI adiantou que o chefe de Estado fez referência à situação das gémeas em e-mails com um neuropediatra, em 2019, e que a família das meninas será conhecida do filho e da nora de Marcelo Rebelo de Sousa.

No início de dezembro, o Presidente da República, que garantiu anteriormente que não se recordava “minimamente” de como a trama tinha começado, confirmou que, a 21 de outubro de 2019, recebeu um e-mail do filho, Nuno Rebelo de Sousa, sobre a situação das meninas , que era “uma corrida contra o tempo”.

“Tinham enviado para Santa Maria a documentação e não tinham resposta. [Perguntou] se era possível saber. No mesmo dia, despachei para o chefe da Casa Civil ” , explicou.

A resposta chegaria dois dias depois, tendo sido garantido ao filho do Presidente que o processo foi recebido, mas que estavam a ser “analisados vários casos do mesmo tipo”, com capacidade de resposta “limitada”.

Sublinhe-se ainda que a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) também abriu um processo de inspeção “para verificar se foram cumpridas todas as normas aplicáveis a este caso concreto”. ?

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