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EXAME PRÉVIO Os tribunais criminais especiais

02/04/2019

EXAME PRÉVIO

Os tribunais criminais especiais

É uma proposta que não faz qualquer sentido, até porque as decisões que indignaram o país foram proferidas por tribunais de recurso, pelo que continuariam a ser proferidas mesmo que existisse esse tri…

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Polémica dos parcómetros gera troca de acusações

02/04/2019

Polémica dos parcómetros gera troca de acusações

PSD exige explicações.

Câmara diz que é uma “prenda do passado”

Valongo O PSD exige esclarecimentos públicos sobre a situação da concessão dos parcómetros no concelho, alegando que as dúvidas se adensaram com as suspeitas de que houve adulteração de matrículas em processos de contraordenação por parte de funcionários municipais, impedindo que as coimas fossem efetivamente cobradas.

A Autarquia, liderada pelo socialista José Manuel Ribeiro, que já abriu um inquérito para averiguar a questão e também remeteu o caso para o Ministério Público, já lembrou que as situações denunciadas ocorreram “entre os anos de 2011, 2012, 2013, 2014e 2015, ou seja, período maioritariamente correspondente a anterior executivo do PSD”.

DIFERENDO POLÍTICO

“A atual gestão política da concessão de estacionamento, como já tivemos oportunidade de o frisar, está envolta em dúvidas e factos não totalmente claros, nomeadamente os dois últimos anos em que a fiscalização foi alvo de decisões por parte do presidente da Câmara que nunca ficaram perfeitamente entendidas”, sustenta o PSD.

“É mais uma ‘prenda’ que recebemos do passado. Lamento mais uma vez que o PSD Valongo não tenha ainda pedido desculpa aos valonguenses pelas duas concessões ruinosas de estacionamento à superfície que trouxe para as cidades de Ermesinde e de Valongo em 2003, e que muito prejudicaram o comércio das duas cidades durante muitos anos”, sublinhou, por sua vez, José Manuel Ribeiro.

A Câmara está em processo de resgate da concessão à Parques VE, processo que deverá estar finalizado entre os próximos meses de agosto e setembro.

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200 horas depois, pagámos ou não a mais pela energia?

02/04/2019

200 horas depois, pagámos ou não a mais pela energia?

Rendas excessivas fizeram faísca no Parlamento

Há ou não rendas excessivas na energia? Consoante o lado, assim a resposta. A comissão de inquérito, no Parlamento, está a chegar ao fim. Por lá passaram muitas opiniões e números.

Foi, no âmbito desta discussão, que os portugueses ficaram a conhecer o palavrão CMEC.
ANA BATALHA OLIVEIRA

Está a chegar ao fim a comissão parlamentar de inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, criada com o objetivo de avaliar a justeza dos contratos firmados entre o Estado e os produtores, com consequência direta na pesada fa-, tura da luz. Concluída a fase das audições, na qual foram ouvidos representantes dos vários quadrantes do setor, sobressai a incompatibilidade das opiniões quanto ao tópico que lançou a comissão: os CMEC. Tanto o Estado como a EDP se declaram prejudicados em relação à outra parte, numa altura em que o Governo exige a devolução de 285 milhões neste âmbito, medida que a elétrica contesta na Justiça.

Há dois grandes números que encabeçaram o debate das alegadas “rendas excessivas”. De um lado, o Estado exibe um estudo da Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE), publicado em 2017, que conclui que os consumidores ficaram prejudicados em 510 milhões de euros nos primeiros dez anos em que os contratos entre o Estado e os produtores estiveram em vigor (de 2007 a 2017). Do lado oposto está a EDP, cujo estudo mais recente, encomendado à Nova School of Business and Economics, aponta para uma perda de 238 milhões para a elétrica ao longo dos vinte anos do contrato, que se estende até 2027.

Antes deste estudo, já a EDP tinha apresentado outros da consultora Nera e do economista João Duque, com conclusões equivalentes.

Durante as audições choveram as acusações de rendas excessivas.

“Nós ainda não ligámos o interruptor e já estamos a pagar 40% de rendas”, declarou o ex-secretário de Es-” tado da Energia, Jorge Seguro Sanches, referindo-se não só aos CMEC mas também a outras parcelas da fatura da luz que resultam de apoios aos produtores. Já o antecessor de Sanches que celebrizou a designação “rendas excessivas”, Henrique Gomes, disse-se convicto de que “a casa nunca foi limpa” e “os excessos continuam”. A atual presidente da Autoridade da Concorrência, Margarida Matos Rosa, afirmou mesmo que os produtores “são levados ao colo”, tendo em conta que 90% do consumo de energia é subsidiado, o que considera “excessivo”. Ex-representantes da Direção- Geral da Energia e Geologia, como Miguel Guedes e Pedro Cabral, também defenderam a existência de rendas demasiado altas.

Mas, no entanto, os produtores contrariaram esta tese. Um dos trunfos atirados pelo CEO da EDP, António Mexia, foi a validação dada pela Comissão Europeia aos contratos, na altura da respetiva criação, que foi acompanhada pelo aval do próprio Governo e da Assembleia da República O ex-presidente do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da elétrica e que ainda é membro do órgão -, Eduardo Catroga, considerou as rendas excessivas “uma falsa questão, “sem qualquer fundamento técnico ou jurídico”, defendendo que o que há são “impostos excessivos”.

O atual responsável pela secretaria de Estado da energia, João Galamba, assumiu uma postura mais distante: “À luz de hoje, há rendas excessivas, sim. Quando visto à luz do mercado na altura, então não”, disse, dando mérito à avaliação da comissão “para ver os erros que foram cometidos no passado para não se voltar a cometer”.

CMEC valem 3,4 mil milhões

Os números inquestionáveis são os contratualizados. Os CMEC garantiram rendas de 2,5 mil milhões entre 2007, o ano em que foram fechados, e 2017: a data marcada para uma revisão das condições. Revistas, o valor do contrato na segunda década de vigência foi reduzido para um total de 864 milhões, determinando uma soma total a ser entregue às elétricas de 3,364 mil milhões. Contudo, esta não foi a única revisão. Durante a passagem da troika por Portugal, o secretário de Estado da Energia de Passos Coelho, Artur Trindade, negociou com as elétricas uma descida na taxa de juro da componente fixa dos contratos, que aliviou os custos dos mesmos em 120 milhões de euros para os consumidores.

“Podia ter sido diferente? Podia.

Mas o Estado teria de ter pago mais de 10 mil milhões de euros à EDP” caso quisesse “rasgar” os contratos, defendeu Mexia

Os 285 milhões em litígio

Na discussão dos números, só um se tornou até agora efetivo: os 285 milhões exigidos à EDP por Jorge Seguro Sanches, secretário de Estado da Energia até outubro passado. A elétrica pretende impugnar esta medida, que considera sem “fundamento técnico nem legal”.

“Não é pelo facto de haver litigância que se pode tirar uma conclusão qualquer. Se tiver que haver [litigância] para defender o interesse público, há”, afirmou o secretário de Estado responsável pela medida, na respetiva audição perante a comissão.

Seguro Sanches garante que, ao exigir a quantia, pretendeu apenas fazer a aplicação rigorosa do previsto na lei enos contratos. Os 285 milhões traduzem os constrangimentos identificados pela ERSE no cálculo da disponibilidade das centrais e constituem a maior parcela dentro dos 510 milhões apresentada pelo regulador como prejuízo para os consumidores. Esta medida serviu já para a ERSE abater 90,2 milhões de euros nas tarifas da eletricidade em mercado regulado para 2019.

O inquérito: um mote para 200 horas de audições

Já foi há quase um ano que o Bloco de Esquerda (BE) entregou no Parlamento o seu pedido para a realização de um inquérito parlamentar ao “pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade”.

Os esquerdistas argumentaram com os 2,5 mil milhões que os consumidores entregaram à EDP entre 2007 e 2017, no âmbito dos Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC), contratos assinados entre o Estado e a elétrica que garantiram um terço dos seus lucros entre 2009 e 2012, segundo a Autoridade da Concorrência.

Perante estes números, o partido considerou importante avaliar a eventual “existência de corrupção de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição destas rendas”. Uma avaliação que foi iniciada quase um ano depois deter sido divulgado que o Ministério Público estaria a investigar um alegado favorecimento à EDP por parte de Manuel Pinho, enquanto este desempenhou as funções de ministro da Economia de José Sócrates. Um processo que ficou conhecido como “caso EDP” e que ainda está a decorrer. A dar “força” à proposta do BE esteve o estudo publicado também em 2017 pela ERSE, no qual o regulador da energia apontou o prejuízo de 510 milhões de euros para os consumidores, decorrente destes mesmos contratos.

Para além dos CMEC, muitos outros acordos entre os sucessivos governos e os produtores foram alvo da atenção da comissão de inquérito, como possível fonte de rendas excessivas.

As audições da comissão parlamentar de inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade prolongaram-se por mais de 200 horas, durante as quais foram inquiridas 55 personalidades de cargos de responsabilidade no setor.

O relatório preliminar vai ser entregue pelo redator da comissão, o deputado do BE, Jorge Costa, até 5 de abril, dia em que será discutido. A entrega da versão final e a votação da mesma está marcada para 17 de abril. ABO

Os outros “pesos” que agitam a balança das rendas

As alegadas rendas excessivas foram alvo de um debate que girou muito em torno dos CMEC, mas estes contratos não são os únicos a ter em conta no balanço da relação entre o Estado e os produtores. Apoio às renováveis e outras contribuições também foram pesados.

Os cinco acordos escrutinados na comissão

A garantia que já foi suspensa duas vezes

O mecanismo de garantia de potência serve para assegurar que não existem interrupções no abastecimento da eletricidade, mas a sua utilidade foi questionada Esta é paga à EDP, Endesa e Iberdrola e, segundo os cálculos da ERSE, citados pela Lusa, representaria um custo de 665 milhões de euros para os consumidores até 2032. Um custo reduzido depois de o Governo ter suspendido o pagamento de uma das suas componentes, o incentivo àdisponibilidade,quepesaria 309 milhões de euros.

O secretário de Estado que subscreveu a medida, Jorge Seguro Sanches, defende que não faz sentido manter este subsídio no contexto atual, quando a REN diz não existirem “riscos relevantes que comprometam a segurança e garantia de abastecimento”. A mesma componente da garantia já tinha sido suspensa durante a passagem da troika por Portugal, período no qual o ex- -secretário de Estado, Artur Trindade, garantiu não ter recebido alertas de risco da parte do regulador quanto à segurança de abastecimento. Nessa altura, o Governo reduziu estas rendas em 400 milhões, uma soma que inclui a suspensão por dois anos e os cortes efetivos. Na audição de Caldeira Cabral, o ministro da Economia que acompanhou Seguro Sanches, revelou que a sua tutela estava a preparar um projeto-piloto para conjugar a garantia de potência com outro mecanismo, a interruptibilidade. “A ideia seria casar os dois serviços porque a interruptibilidade e a garantia de potência fazem a mesma coisa”, explicou.

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Meteu-se água nas concessões das barragens?

Na altura dá negociação dos CMEC, a EDP fechou a extensão das concessões do domínio hídrico. Por 759 milhões, a elétrica garantiu a concessão de 27 barragens por 25 anos, numa produção de 4.000 megawatts umnegócio que está sob investigação do Ministério Público.

Um valor justo? Nas audições opuseram-se dois valores: o defendido pela REN, de 1.627 milhões de euros, e o da EDP, que apontava para 99,7 milhões.

Manuel Pinho, ministro da Economia que acompanhou estas negociações, garantiu ter agido “de acordo com as regras” e lembrou que Bruxelas validou o valor pago pela EDP. O assessor de Pinho na altura, Rui Cartaxo, disse que “ignorar completamente a posição da EDP não era uma opção”, admitindo que pode ter havido “posições políticas por detrás da opção de ter feito ou não concurso público”. A REN disse ter defendido o seu valor, “durante cerca de um mês”, junto do Govemo, mas sem sucesso. O presidente da Endesa, Nuno Ribeiro da Silva, comparou com o valor angariado pelo Estado em 2008 com o Plano Nacional de Barragens: 600 milhões com direito a 6.000 megawatts, mas que exigia um investimento de quase 3 mil milhões para permitir a atividade, pois só era dado o acesso ao local de exploração. “Se tivesse havido leilão, o encaixe para o Estado podia ser mais alto”, defendeu.

A Comissão Europeia notifícou entretanto Portugal por considerar que tanto a lei nacional como a prática contrariam a legislação comunitária O atual Govemojárespondeu,acontestar.

A tarifa social, que permite o acesso mais barato à energia a famílias economicamente mais vulneráveis, é financiada pelos produtores. De acordo com os cálculos da ERSE, em 2019 os centros eletroprodutores terão de desembolsar 109,7 milhões de euros para este fim.

Na audição de António Mexia, o CEO da EDP queixou-se: “O único sítio na Europa onde são os operadores apagar é em Portugal”, o que considerou “inconstitucional”. Manuel Caldeira Cabral, cujo ministério tutelava a energia até à remodelação no atual Governo, admitiu que “num mundo ideal” seria o Estado ou a Segurança Social a suportar os custos da tarifa – um mundo onde existiriam também “outros contratos que não os CMEC”, rematou.

O secretário de Estado da Energia e da Inovação de José Sócrates, Carlos Zorrinho, liderou a criação da medida, que foi aplicada em 2010. Na audição, Zorrinho assumiu a ligação a outras medidas: “Nós conseguimos que, em simultâneo [com a garantia de potência], as operadoras se tivessem comprometido com a tarifa social. Foram criadas empacote.”

O custo para as elétricas com esta tarifa tem vindo a crescer desde 2016, quando a identificação de famílias abrangidas por este direito foi automatizada. Em dois anos, o número de beneficiários saltou de 180 mil para mais de 800 mil. Não é apenas na eletricidade que existe tarifa social, havendo também no gás natural. Perspetiva-se ainda um alargamento destas tarifas ao gás de botija e uma uniformização de critérios que vai aumentar o beneficiário no gás natural, por sugestão da ADENE – Agência para a Energia.

O impacto deverá aproximar-se dos 10 milhões.

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Renováveis contaminam com sobrecustos

Em 2017, o Governo exigiu 140 milhões de euros à EDP respeitantes à duplicação de apoios destinados às energias limpas, pela acumulação da atribuição de tarifas garantidas e subsídios públicos. O atual secretário de Estado da Energia, João Galamba, disse estar à espera que seja avaliada a legalidade do corte antes de dar continuidade à medida.

Mas a discussão dos apoios às renováveis já vem de trás. Um dos diplomas que mais gerou controvérsia foi aprovado pelo secretário de Estado da Energia de Passos Coelho, Artur Trindade, o qual permitiu aos produtores eólicos prolongar o período de tarifas protegidas em troca de uma contribuição. O seu antecessor, Henrique Gomes, clas- -sificou o diploma como “negócio da China” e, nas audições, reiterou o “risco muito elevado para os consumidores”, considerando o decreto uma “roleta russa” que “pode dar sorte ou não”. “Eu não o faria nunca”, as- -segurou. Com os dados da altura, foi um decreto “adequado e equilibrado”, defendeu-se Artur Trindade.

O elevado peso para os consumidores resultante dos apoios às renováveis é consensual entre os inquiridos. Luís Amado, presidente do Conselho Geral de Supervisão da EDP, assume “alguma margem de sobrecusto que decorre da antecipação” com que foi feito o investimento em renováveis, quando estas tecnologias eram mais caras”, o que, “necessariamente, se reflete no preço final ao consumidor”.

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A CESE que não cessa e alarga

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi uma medida lançada em 2014 que pretendia cobrar às energéticas uma quantia que serviria para reduzir a dívida tarifária, e que teria ainda um terço reservado para outras medidas dentro do setor.

Contudo, tem sido uma medida que tem recebido bastante resistência por parte das empresas. A Galp recusou-se a pagar até ao momento, a REN tem feito os pagamentos ao mesmo tempo que contesta a medida em tribunal, e a EDP, que se tinha recusado a entregar o devido montante em 2017 e 2018, no passado dezembro recuou nesta decisão e voltou apagar os mais de 60 milhões que cabem, anualmente, à empresa.

Na respetiva audição, António Mexia queixou-se: “Dissemos que conseguíamos viver com a CESE se ela fosse temporária e se desaparecesse rapidamente. O que é que aconteceu?

Nunca mais desapareceu!” Com o atual Governo a medida foi, inclusivamente, alargada aos produtores de renováveis, com o objetivo de arrecadar mais 30 milhões de euros.

Ainda na audição, Mexia reiterou que a aceitação da parte da EDP dependia, também, do destino das verbas. “Se o seu dinheiro for para o setor, nós pagamos”, afirmou. Foi já no mandato de João Galamba que, pela primeira vez, o montante gerado através desta taxa foi usado para abater a dívida tarifária. E foi por isso que a EDP justificou o regresso aos pagamentos.

O “palavrão” que encabeça a dicussão das alegadas “rendas excessivas” é CMEC, já que foi no âmbito destes contratos que a ERSE apontou uma sobrecompensação de 510 milhões entregue pelos consumidores à EDP. Contudo, existem outros acordos com os produtores que foram também escrutinados na comissão de inquérito, uns que pendem a favor dos consumidores e do Estado, como é o caso da tarifa social e a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), e outros, como a extensão das concessões das barragens concedida à EDP ou os apoios às renováveis e o mecanismo de garantia de potência, que podem (ou não) ter beneficiado as elétricas.

O CEO da EDP, António Mexia, atirou que a empresa “foi, e continua a ser, um abono de família para o Estado”, afirmando que os sucessivos governos terão colhido cerca de 2 mil milhões das receitas da empresa entre 2012 e 2020. Em linha, esteve o presidente da concorrente Endesa, Nuno Ribeiro da Silva: “A única coisa que conheço de rendas excessivas é o que pagamos ao Estado”, disse, apontando os 20 milhões de euros que, por ano, entrega aos cofres do país. O ex-presidente da APREN – Associação de Produtores de Renováveis, António Sá da Costa, concordou: “O Estado vai financiar-se às empresas elétricas e dá-lhes a autorização de ir buscar esse dinheiro ao consumidor de eletricidade.”

Em linha com esta última preocupação, o ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, acusou a EDP e a Endesa de passarem para os consumidores os custos da tarifa social e da CESE. Por isso, exigiu que as duas elétricas devolvessem 89,7 milhões aos consumidores.

O elevado peso dos apoios às elétricas na fatura ao consumidor foi deixado claro pelos dirigentes da Autoridade da Concorrência. O presidente desta entidade entre 2013 e 2016, António Ferreira Gomes, sublinhou que apenas um terço dos custos da eletricidade dizem respeito à energia, com o restante a decorrer dos regimes garantidos e dos encargos com a rede. Isto é um prejuízo não só para o consumidor, que “é quem paga no final”, mas também ao nível da concorrência, deixando uma margem pequena para competir, reduzindo a atratividade do mercado a novas empresas, diz Ferreira Gomes. A sua sucessora, Margarida Matos Rosa, acusou mesmo os produtores de serem “levados ao colo”.

Do alegado excesso de rendas aos restantes excessos

Apesar de as audições terem investigado as “tecnicidades”, a comissão também quis averiguar o contexto em que estas surgiram e se nele houve excessos.

As expressões lóbi, portas giratórias e privatização foram constantes.

‘Do lóbi da energia à interaçào “natural”.

Vários governantes reconheceram a existência de um lóbi forte na energia, mas garantiram não ter cedido a pressões. O ex-secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, alegou que “houve tentativas”, mas, “com este Governo [de António Costa] não houve decretos-lei preparados por empresas”, apesar de considerar que, “em Portugal, o Estado é fraco no combate aos lóbis”. Carlos Moedas, secretário de Estado adjunto de Passos Coelho, admitiu que a administração da EDP enviou cartas ao primeiro-ministro, mas garantiu que nunca foram entregues decretos-lei no gabinete, os quais teriam “ido diretamente para o balde do lixo”. O secretário de Estado da Energia desse Executivo,ArturTrindade, acrescentou ainda que não existiu “nenhum contrato para além do que foi publicado na legislação”.

Já João Manso Neto, líder da EDP Renováveis, assume que “a EDP participou de forma aberta em todo o processo legislativo”, considerando esta interação “inevitável e natural”. António Mexia confirma: “Pediram-nos ajuda e nós demos.” O primeiro contrariou ainda a alegação de que terão sido abertas garrafas de champanhe perante a demissão do secretário de Estado Henrique Gomes.

Pinho, Conceição e a dança das portas giratórias

Os percursos profissionais de alguns dos inquiridos na comissão e as ligações a outras personalidades do setor levantaram questões aos deputados. Dois dos mais questionados foram o ex-ministro Manuel Pinho e o respetivo assessor, João Conceição.

Na sua audição, Pinho tentou afastar as suspeitas que foram alvo de investigação do Ministério Público: o convite para lecionar na Universidade de Columbia “foi feito pelos responsáveis da universidade” e não por iniciativa da EDP, a empresa que patrocinou o programa, declarou o ex-ministro. A história foi corroborada pelo líder da elétrica, António Mexia, e por João Manso Neto, CEO da subsidiária para as energias limpas.

Já em relação às acusações de que João Conceição terá transitado da assessoria do Governo para o BCP através da recomendação da EDP, António Mexia confirma e desvaloriza. “Como esse, terei mandado muitos”, afirmou, referindo- -se ao e-mail no qual faz a recomendação de João Conceição ao BCP.

“Não me custou enviai- o currículo de alguém”, acrescentou, realçando o mérito que reconhece a Conceição. Graças a Mexia, o ex-assessor seguiu para o BCP para auferir de 10.000 euros mensais.

Privatização da EDP foi prioritária

Os políticos que serviram durante o período da troika realçaram os condicionamentos que o processo de privatização da EDP, considerado prioritário pelos credores, impôs à sua ação. O ministro da Economia de Passos Coelho, Álvaro Santos Pereira, afirmou que o seu homólogo das Finanças, Vítor Gaspar, adotou uma atitude de “extrema prudência” e “aversão a qualquer tipo de risco”, e que, desta forma, acabou por rejeitar a implementação de medidas como a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), a qual ministro (Santos Pereira) e secretário de Estado (Henrique Gomes) da Economia defendiam como “a melhor solução”.

“Qualquer obstáculo à privatização ia afetar a credibilidade portuguesa nos mercados externos”, relatou.

Jorge Moreira da Silva, o responsável pela Energia que lhe sucedeu no mesmo Governo, sublinhou, contudo, o efeito inverso que a privatização trouxe: “Nunca o estado cortou tanto nas rendas” como após as privatizações, disse.

O CEO da EDP, António Mexia, realçou que a maioria das decisões relativas aos CMEC foi tomada “com o Estado a possuir entre 25% e 100% do capital” e, mais tarde, com a necessidade de tomar a empresa viável para privatizar.

Reguladores “de mãos e pés atados”

Os representantes do regulador da energia ilibaram-se de culpas no que toca às rendas, alegando que não só que o poder para atuar está do lado do Governo como também que a sua ação foi limitada nesta matéria “O papel deixado à ERSE no diploma 240 [no qual ficaram definidos os CMEC] é totalmente irrelevante”, queixou-se Maria Cristina Portugal, atual presidente da ERSE. O seu antecessor, Vítor Santos, fez coro: “Estávamos de mãos e pés atados. A ERSE não podia fazer nada. Podia só divulgar para reiterar em cada ano aquilo que tinha o parecer inicial.” O ex- -presidente remeteu para as políticas internas, que ditam que os pareceres “podem ser tornados públicos pela entidade que os recebe”, e garantiu que a ERSE “usou todos os poderes ao alcance” na tentativa de “pressionar os sucessivos governos para que fizessem alterações”. Maria Cristina Portugal mostrou mais uma vez concordância: “Em alguns assuntos a ERSE foi fazendo sistematicamente alertas e há um ‘timing’ de reação que não foi sempre aquele que devia ter sido.” E voltou a apontar o dedo ao Governo: “A ERSE responde sempre ao solicitado. Se não emitiu parecer é porque não lhe foi solicitado.”

GLOSSÁRIO

Para entender as siglas da discórdia

Há muitas siglas e termos técnicos neste processo das rendas de energia. 0 Negócios explica algumas das que têm sido mais referidas.

COMO NASCEM OS CMEC?

Os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) são contratos assinados entre o Estado e a EDP em 2007. O objetivo foi definir as compensações a pagar à elétrica na transição para o mercado liberalizado, garantindo a neutralidade financeira face aos contratos que os CMEC vieram substituir, os CAE. Alguns CMEC já cessaram, mas o último acaba em 2027.

CAE: ANTES HAVIA OUTRO

Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) são acordos em que ficaram definidas as condições para a venda de energia de várias centrais.

Os mais de 20 CAE que a EDP mantinha com o Estado foram substituídos por CMEC, mas a Turbogás e a Tejo Energia mantiveram esses acordos.

RENDAS EXCESSIVAS

A expressão “rendas excessivas” surgiu pela primeira vez no Executivo de Pedro Passos Coelho com o secretário de Estado da Energia Henrique Gomes, quando um estudo encomendado a uma consultora de Cambridge apontou retornos acima do custo de capital nas centrais abrangidas pelos CMEC. Mas o debate alarga-se a outros acordos, como o do regime especial concedido às renováveis.

A GRANDE DÍVIDA É A TARIFÁRIA

Não sendo apelidada de renda excessiva, a dívida tarifária aparece como justificação para alguns dos montantes exigidos aos produtores, pois é dos maiores pesos na fatura da luz. Esta dívida existe porque, durante anos, as atualizaçôes de preços finais foram inferiores aos custos da eletricidade, deixando aos consumidores os encargos com os juros.

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