Cobrança coerciva da Segurança Social já supera metade da meta do ano
Salário mínimo, independentes e mais emprego também ajudaram a engordar receitas na primeira metade do ano. Há menos pensões, mas mais despesa.
Nos primeiros seis meses do ano, …
JUSTIÇA
NOVOS DESEMBARGADORES NA RELAÇÃO DE LISBOA
O Tribunal da Relação de Lisboa tem mais 17 juizes desembargadores, 12 dos quais mulheres. A tomada de posse aconteceu ontem, com vários ‘recados’ do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa. “Uma Justiça atrasada é uma má Justiça”, considerou Orlando Nascimento, que exigiu ainda “edifícios solenes”.
JUSTIÇA
10 854 vigiados por pulseiras em 16 anos
Um total de 10 854 arguidos e condenados foram monitorizados pelo sistema de vigilância eletrónica entre 2002 (data da sua entrada em funcionamento) e o final de 2018. Este dado foi ontem divulgado…
Um passo à frente, dois passos atrás…
Francisco Teixeira da Mota
A questão que se colocou aos juizes conselheiros do Tribunal Constitucional, no passado dia 3 de Julho, era uma questão recorrente nos tribunais e que tinha tido uma evolução recent…
GESTÃO DE CRÉDITOS Bancos querem por Plataforma a revitalizar empresas • P22
Novo Banco, CGD e BCP põem Plataforma a revitalizar empresas
Depois de, ao fim dois anos, ter criado soluções para 78% dos créditos incobráveis, eis que os bancos querem…
REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS
“Portugal tem uma visão redutora da insolvência”
Nuno Gundar da Cruz e Filipe Lowndes Marques criticam a ideia errónea em torno do empresário que declara falência, mas referem que o país está em linha com as recomendações da legislação europeia.
MARIANA BANDEIRA
Nas últimas recomendações específicas para Portugal, Bruxelas apontou o dedo aos processos de insolvência das empresas no país e ao número de pendências em tribunal. A Comissão Europeia quer mais agilidade, numa altura em que os Estados-membros deram luz verde’ a uma diretiva (2019/1023) que se foca na reestruturação preventiva e na fase pré-insolvência, procurando diminuir tempo e custos e criar, por exemplo, mecanismos de advertência.
Os advogados Nuno Gundar da Cruz e Filipe Lowndes Marques consideram que as críticas são “justíssimas” e explicam que aquilo que motivou este cenário foi a “tendencial incapacidade” de o Estado prover os tribunais dos meios necessários para resolver os processos e “atores [juizes, funcionários, administradores de insolvência e advogados] mais especializados”. A seu ver, há dois elementos que influenciam a atratividade de Portugal aos olhos dos investidores: a morosidade dos tribunais e a eficiência dos processos de insolvência. “A partir do momento em que a empresa caiu em insolvência e a sentença transitou em julgado, o processo visa dar um ganho (ainda que não seja de 100%) aos credores. Se no lugar de satisfazer o crédito dos credores, em seis meses ou um ano, demorar cinco, seis ou sete tem impacto na atratividade”, exemplifica Nuno Cruz ao Jornal Económico (JE).
Os juristas referem que, com a diretiva aprovada em junho, os países europeus procuraram dar primazia à recuperação em detrimento da liquidação e permitir maior cooperação entre os tribunais e as partes envolvidas no âmbito de reestruturações e insolvências transfronteiriças. A dupla de profissionais da Morais Leitão (ML) denota que, globalmente, Portugal está em linha com as recomendações da nova legislação europeia, mas há aspetos com os quais discordam. “Vamos passar a ter um juiz mais interventivo do que toca a uma apreciação material da suscetibilidade dos planos de recuperação. Não concordo, porque acho que não vai funcionar”, diz Nuno Gundar da Cruz. “O juiz tem de ter alguém a quem possa pedir para olhar para o plano de negócios e dizer se faz sentido ou se é para cortar o mal pela raiz”, completa Filipe Lowndes Marques.
Insolvências em queda
No primeiro trimestre registaram- -se menos 7,6% ações de insolvência em Portugal do que em igual período de 2018, de acordo com a Iberinform. Segundo os advogados, neste momento, estas ações não estão diretamente ligadas a questões setoriais mas prendem-se com a robustez da própria empresa, seja por capitais próprios ou rentabilidade do negócio. É o caso do grupo SI- VA, ao qual estão associados por serem advogados dos bancos financiadores (BCP, BPI, Novo Banco e CGD). “É o setor automóvel, mas é só um exemplo. Hoje em dia parece haver mais casos pontuais. Na crise sobraram poucas construtoras – e com a corda à garganta. Algumas tentaram recuperar, mas entretanto apresentaram insolvência, como a MSF Engenharia”, lembra o sócio da ML. Filipe Lowndes Marques não tem dúvidas de que os bancos aprenderam várias lições. “Embora haja liquidez no mercado e os bancos estejam a emprestar há um nível de cuidado e preocupação que se calhar não havia antes de 2008. Se os bancos vêem que um certo negócio não está a correr bem, têm de estar muito convencidos de que o dinheiro adicional que vão emprestar servirá mesmo para resolver o problema”, assinala. Na sua opinião, para o mercado funcionar, é necessário que haja empresas com sucesso e outras que caem, desde que a percentagem destas últimas não seja elevada. “As insolvências nunca são boas, considerando a empresa e os seus trabalhadores, mas um dos pontos importantes a referir é que haver insolvências no mercado é natural e salutar”, salienta. Filipe Lowndes Marques lamenta que em Portugal os empresários com falhas fiquem “marcados”, inclusive nas instituições bancárias.
“Infelizmente, Portugal tem uma visão estigmatizante e redutora da insolvência e do empresário que vai à falência. Nos Estados Unidos é algo perfeitamente normal”, explica. Entre os mecanismos de apoio para estas situações está o Processo Especial de Revitalização (PER) e o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). “Uma empresa que queira uma solução ad hoc para um ou mais credores específicos para resolver um determinado tipo de dívida, de forma confidencial, fora dos tribunais e eficiente, que não precise de vincular àquele plano de reestruturação todos os credores, é o RERE que faz sentido. Os benefícios fiscais são os mesmos. Para uma sociedade que pretenda um plano de reestruturação que cubra todos os credores e reúna a maioria prevista na lei de credores favoráveis à mesma a via é o PER”, resume Nuno Cruz.
OBJETIVO
O que faz falta..
Não é por falta de palavras bonitas que em Portugal não avança um verdadeiro combate político à corrupção. Ainda há poucas semanas, o primeiro-ministro, António Costa, afirmava, solene: “Não tolero, em caso algum, qualquer forma de corrupção. Acho que é degradante para a Democracia e tem de ser exterminada”.
A questão está em que o tempo passa, os casos sucedem-se, e não se testemunha qualquer movimento partidário para a aprovação de medidas concretas. Mesmo em período de pré- -campanha eleitoral o tema não é colocado em destaque – e nisso o partido do Governo conta com a cumplicidade de todos os outros, novos e velhos, à esquerda e à direita. A futilidade, como se tem visto, promete voltar a imperar nos debates e nas entrevistas.
É por isso que destaco a campanha lançada esta semana pela Transparência e Integridade (TI-PT), a delegação nacional da rede global de ONG anticorrupção Transparency International. Esta organização, presidida por João Paulo Batalha, elaborou uma petição, já online (em transparencia.pt), e traçou um roteiro para discutir pelo país a agenda que visa comprometer o próximo Parlamento com a adoção de uma verdadeira estratégia nacional contra a corrupção até ao final de 2021.
Os cinco pilares da proposta são a independência da Justiça, o reforço da regulação ética na política, o combate à captura partidária da Administração Pública, o reconhecimento de mecanismos de escrutínio dos políticos pelos cidadãos e o reforço de mecanismos de prestação de contas no setor privado.
Se juntarmos a este movimento as propostas recentes, e também concretas, de Álvaro Santos Pereira, que incluíam, entre várias outras, a criação de uma Agência Nacional contra a Corrupção e a abertura de um tribunal especializado, a regulamentação do enriquecimento ilícito, o reforço da ação do MP e da PGR, etc, é claro que temos aqui uma base e propostas suficientes para a criação de um grande movimento nacional. Os passos a dar estão identificados e gerariam um amplo consenso.
O que falta é, ‘apenas’, vontade política para avançar. Os grandes partidos, como PS e PSD, entraram em falência perante as respetivas clientelas. Os outros, mais pequenos, seguem, submissos e incompetentes, a agenda oficial traçada pelas grandes campanhas de comunicação política. E, por essas e outras razões, não aparecem líderes partidários comprometidos com a construção de um Portugal saudável e de uma economia expurgada dos entorses provocados pela corrupção – que, além do mais, desanima a cidadania.
Diz agora João Paulo Batalha que a sua organização pretende ocupar este lugar deixado vazio pelos partidos e dinamizar um movimento que agregue sem a suspeita de procurar obter vantagens políticas e eleitorais. É uma boa iniciativa.
Não sei se este novo movimento vai produzir resultados. Já vimos como o Parlamento, dirigido por Ferro Rodrigues – que afirma que “o combate à corrupção está no ADN do PS” – costuma lidar com estas questões. O que se passou com a ação da chamada Comissão para o Reforço da Transparência, durante a última legislatura, foi absolutamente ridículo. Mas, por Portugal, vale a pena continuar a tentar que as consciências acordem e os partidos entendam de vez o papel que lhes cabe nos cuidados a prestar à Democracia.
JOÃO PAULO SARAIVA
À medida das pessoas
Proximidade no acolhimento, apoio às pessoas com necessidades específicas, melhoria contínua de resposta. São estes os princípios orientadores da nova Loja de Cidadão do Saldanha, em Lisboa, que desde a abe…
MINISTRA GARANTE
Palácio da Justiça III em Santarém
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, garantiu ontem que o Palácio da Justiça III, em Santarém, “tem de avançar” e que está a “trabalhar ativamente” para que os problemas que existem nos vários tribunais da comarca se resolvam “num prazo relativamente curto”.
A governante falava à margem da sessão em que anunciou o alargamento do projeto ‘Tribunal+’ a 245 tribunais do País.
MP recorre de decisão de tribunal sobre perda de mandato de vereadora da Câmara da Maia
Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto indeferiu uma acção do partido Juntos Pelo Povo que pedia a perda de mandato da autarca do PSD Emília Santos.
O…
Tribunal chega aos 299 no ano que vem
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Provedora da Justiça tenta travar Lei dos Metadados
Em causa está a forma como os dados são recolhidos e tratados pelas operadoras de telecomunicações. BE, PCP e PEV já tinham pedido fiscalização, mas devido ao acesso aos dados por parte das Secretas…
