ESTUDOS & REFLEXÕES9 | Comentário ao crime de violação de obrigação de alimentosJosé M. Damião da Cunha [PDF] - [E-RMP]47 | A revisão do Regime de Avaliação de Impacto Ambiental no contexto da plena transposição da Directiva 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do...
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