Ex-advogado de Rui Pinto constituído arguido no caso Doyen
Jurista confrontado com indícios de tentativa de extorsão do fundo de investimento em coautoria com hacker detido
Nuno Miguel Maria
Footbalx leaks Aníbal Pinto, ex- -advogado do alegado …
Ex-advogado de Rui Pinto constituído arguido no caso Doyen
Jurista confrontado com indícios de tentativa de extorsão do fundo de investimento em coautoria com hacker detido
Nuno Miguel Maria
Footbalx leaks Aníbal Pinto, ex- -advogado do alegado …
TIRO E QUEDA
Crime e género
Carlos Anjos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES
Esta semana conhecemos a sentença das duas irmãs que tiraram a vida a uma bebé de uma forma violenta e brutal. Conhecemos ainda a forma como uma professora do Montijo foi morta pela mãe à marretada, sendo que a descrição do crime por um dos autores é algo de profundamente bárbaro.
Conhecemos, por fim, a acusação do caso ‘Rosa Grilo’ , em que o MP descreve a arte meticulosa como esta senhora e o namorado planearam e executaram a morte do marido dela, Luís Grilo. Três crimes violentíssimos, planeados e exe
cutados por mulheres, que mesmo nos casos em que contaram com o apoio de algum homem, eram elas as líderes. Estão todas na prisão de Tires, duas já condenadas e pesadas penas de prisão e as outras devem seguir o mesmo caminho.
Não é normal ver mulheres serem acusadas e/ou condenadas por crimes tão violentos, mais ainda, quando são elas próprias as executoras. É um facto que defendo a igualdade de género, mas não era necessário que essa igualdade se manifestasse no crime violento.
PGR atribui atrasos no caso BES à complexidade e à cooperação da Suíça
Quase cinco anos após o início da investigação ao universo BES3 ainda não há um fim à vista. PGR decidiu fazer um balanço do que se tem feito no dia em que foi noticiado que o inquérito está à beira do desastre.
CARLOS DIOGO SANTOS
Ao fim de anos, a investigação ao caso BES está longe do fim. Segundo a Procuradoria-Geral da República a grande complexidade dos trabalhos faz com que ao fim de cinco anos ainda não haja um fim à vista. Reagindo a uma notícia da Sábado, que dava conta de que o inquérito está perto do desastre, o gabinete de Lucília Gago apressou-se a elencar tudo o que tem sido feito e o porquê de ainda não se ter conseguido ir mais longe. E um dos motivos è a necessidade de colaboração de autoridades de outros países: “Desde maio de 2016, as autoridades portuguesas aguardam o cumprimento de cartas rogatórias enviadas à Suíça no contexto das investigações conjuntas, incluindo o produto de buscas e audições requeridas, que se têm por determinantes para a prolação do despacho que porá termo ao processo”.
Mas não é só com a Suíça que Portugal está a trabalhar, até agora acionou-se a cooperação judiciária com o “Brasil, Espanha, Estados Unidos da América, Macau, Panamá, Dubai, Holanda, Bélgica, Alemanha e Luxemburgo”. Segundo a PGR, em causa estão diversos tipo de diligências, como obtenção de dados bancários, audições, arresto de bens e outros atos de recolha de prova.
Justificando o aparente impasse dos trabalhos, a entidade que lidera o Ministério Público refere que “a investigação ao designado Universo Espírito Santo compreende um processo principal, ao qual estão apensos (juntos) 252 outros” e que no total já “foram constituídos como arguidos 41 pessoas”.
No decurso do inquérito, acrescentam, “realizaram-se 199 audições, 22 das quais nos Estados Unidos, Suíça e Espanha” e “111 buscas, em Portugal, Espanha, Macau e Suíça”.
E o acervo documental conseguido nas buscas também é grande: “100 milhões de ficheiros informáticos relativos a sistemas operativos bancários, sistemas de contabilidade, contratos, documentos contabilísticos, documentos de natureza bancária e transmissão escrita de comunicações entre, designadamente, Portugal, Suíça, Luxemburgo, Panamá, Dubai, Espanha, e redigidos em inglês, francês e espanhol”.
Neste processo, informa a PGR, foram já “apreendidos cerca de 120 milhões de euros em numerário e aplicações financeiras”, ” arrestado o direito de crédito de 23,6 milhões de euros, e juros computados em 7,1 milhões de euros, a 31.12.2017′ e ainda confiscados 477 imóveis.
Contrariando a tese de que há uma instabilidade na equipa que investiga este caso no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), cuja saída de magistrados já tinha sido noticiada pelo SOL, a PGR informou que “a investigação é dirigida atualmente por 7 magistrados, no âmbito de uma equipa especial constituída com 3 elementos do Banco de Portugal, 1 elemento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, 10 elementos da Polícia Judiciária (4 dos quais colocados em Fevereiro de 2019), 6 elementos da PSP, 2 elementos do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR, 1 elemento da Inspeção Geral de Finanças e 3 elementos da Autoridade Tributária, e um elemento da Unidade de Apoio do DCIAP”.
EDP. Relação aperta regras para evitar mais acórdãos nulos
O Tribunal da Relação de Lisboa vai apertar as regras de distribuição de recursos a magistrados para evitar que se repitam casos como a anulação do acórdão que acusava Ivo Rosa de ter violad…
PSD e PS travam limitações aos deputados advogados
Advogados eleitos para o Parlamento podem continuar a exercer em sociedades que trabalhem para o Estado. Proposta social-democrata foi viabilizada pela abstenção dos socialistas. Várias propostas de …
Criminalidade económica: porquê apenas correr atrás do prejuízo?
Na lógica de jogar na antecipação da fraude e da atividade delitual, não poderia o legislador incentivar a adoção de mecanismos de auto-regulamentação empresarial?
Nunca como nos dia…
Fake news e o Tribunal dos Direitos Humanos
Francisco Teixeira da Mota
Uma adolescente de Turim foi forçada pelos pais a fazer um aborto… o magistrado ouviu as partes e aplicou a lei – a lei! – ordenando o aborto compulsório… ela não queria. Ela lutou… Agora, a jovem mãe (uma mulher ainda é considerada como mãe, mesmo se o seu filho morreu) foi hospitalizada como doente mental. Ela gritou em vão ‘se matarem meu filho, vou-me suicidar’… se houvesse a pena de morte, este teria sido o caso em que a mesma seria aplicável aos pais da jovem, ao ginecologista e ao juiz de família… a medicina e o judiciário são cúmplices deste aborto coercivo.”
A publicação deste texto com o título “Juiz ordena aborto. A lei é mais forte do que a vida”, e de um outro no mesmo sentido, no dia 18 de Fevereiro de 2007, no jornal diário italiano Libero, de que o jornalista Alessandra Sallusti era o editor-chefe, levou à aplicação de uma pena de prisão não suspensa a este jornalista, que passou quase um mês em prisão domiciliária até que o Presidente da República lhe comutou a pena de prisão em multa.
Quem apresentou a queixa foi o juiz de família, invocando a falsidade de tais afirmações. Na verdade, a mesma notícia tinha sido publicada no jornal La Stampa no dia 16 de Fevereiro, mas, no dia 17, foi desmentida em todos os meios de comunicação, por ser falso que a menor tivesse sido pressionada, tendo a interrupção voluntária de gravidez sido decidida por si.
Alessandra Sallusti não escreveu os artigos mas, não se tendo apurado a identidade dos autores, respondeu pela sua publicação dada a sua qualidade de editor-chefe e, nos tribunais, não conseguiu provar a verdade da acusação que fizera. No tribunal de primeira instância foi condenado ao pagamento de uma multa de 5000 euros, 10.000 euros de indemnização ao magistrado em causa e 2500 de custas judiciais, para além da publicação da sentença no seu jornal, já que os artigos tinham informações factuais falsas e tinham ofendido gravemente a reputação do magistrado em causa.
No tribunal de recurso, as penas foram agravadas: Alessandra Sallusti foi condenado a um ano e dois meses de prisão com uma multa de 5000 euros e a indemnização subiu para 30.000 euros. Felizmente para o jornalista, o tribunal de primeira instância decidiu que podia cumprir a pena em prisão domiciliária e o Presidente da República comutou-lhe a pena de prisão numa multa de 15.532 euros, pelo que só passou 22 dias preso em casa.
Na sua decisão de comutação da pena, o Presidente da República italiana lembrou as críticas que têm sido feitas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) a respeito da aplicação de penas de prisão a jornalistas e sublinhou que a legislação em Itália sobre esta matéria estava a ser revista.
Alessandra Sallusti recorreu, então, ao TEDH, queixando-se da violação da sua liberdade de expressão, nomeadamente porque a pena de prisão era absolutamente desproporcionada em relação aos factos em causa. O Governo italiano defendeu que o facto de o jornalista ter ofendido não só o magistrado como violado a privacidade da menor, não estando de boa-fé e tendo fornecido informação não credível e falsa, justificava plenamente a pena de prisão.
O TEDH concordou com o Governo italiano que Alessandra Sallusti tinha violado as regras éticas do jornalismo fornecendo informações graves sem as confirmar, pelo que não censurou as autoridades italianas por terem sancionado o jornalista, mas, para o TEDH, a condenação em penas de prisão por crimes relacionados com a palavra só pode, eventualmente, justificar-se no caso de linguagem de ódio ou de incitamento à violência. O efeito intimidatório das penas de prisão em casos relacionados com a liberdade de expressão é imenso: se as pessoas começam a ter medo de ir presas por dizerem ou escreverem o que pensam, fatalmente teremos uma sociedade menos democrática, mais empobrecida.
O TEDH não teve, assim, dúvidas, no dia 6, em declarar que, por violação do princípio da proporcionalidade, por não ser necessária numa sociedade democrática, a condenação de Sallusti violara a liberdade de expressão consagrada na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, e condenou a Itália a indemnizar o jornalista em 12.000 euros acrescidos de 5000 de custos do processo.
Para o TEDH, as fake news nas sociedades democráticas, ainda que puníveis, não devem levar à prisão.
PSD e PS abrem alas a deputados-advogados e financeiros
Propostas de última hora na Comissão da Transparência invertem a tendência de aumentar as restrições ao exercício do mandato de deputado.
Os dois maiores partidos parlamentares juntaram-se es…
Relação anula decisão que libertava o acesso aos emails e contas de Mexia
Ana Brito
Advogados da EDP conseguiram que fosse declarado nulo o acórdão que arrasava decisão do juiz de instrução Ivo Rosa
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) vai ter …
Os maridos, a mulher, o filho e a nora. Mais cinco relações na grande família socialista
As relações familiares diretas e indiretas no Governo já envolvem mais de 40 pessoas. O Observador detetou mais cinco casos de familiares socialistas no executi…
CRITICOU IVO ROSA
Afastado juiz do caso EDP
Ricardo Cardoso, o juiz da Relação de Lisboa que criticou fortemente Ivo Rosa e chegou mesmo a participar ao Conselho Superior da Magistratura do comportamento reiterado do juiz que obstaculizava a inve…
Sérgio Moro e Joana Marques Vidal juntam-se no Estoril para falar sobre corrupção
Sônia Sapage
Este ano, o tema central do fórum internacional Conferências do Estoril, que se realiza de 27 a 29 de Maio, é a justiça Joana Marques Vidal, ex-procurado…