Apoio Judiciário
ADVOGADO
Irá ser discutida na AR uma proposta de lei que visa alterar o regime de acesso ao direito e aos tribunais (SADT). O SADT garante aos cidadãos e empresas – estas por força de jurisprudência recente do Tribunal Constitucion…
Ministra da Justiça diz que soube dos acontecimentos na cadeia de Paços de Ferreira pela imprensa
A ministra da Justiça admitiu hoje no parlamento que Governo só soube dos acontecimentos ocorridos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira pe…
EUA apontam corrupção em Angola, apesar de "passos significativos" contra impunidade
O departamento de Estado norte-americano aponta a corrupção como um dos problemas de direitos humanos em Angola, apesar dos passos significativos que reco…
Buscas realizadas no Turismo dos Açores envolvem crimes de abuso de poder – PGDL
00O processo de inquérito que levou à realização de buscas na Associação de Turismo dos Açores no final de fevereiro envolve também crimes de abuso de poder, revelou ho…
Ministra da Justiça garante tribunal novo dentro de cinco anos
Palácio da Justiça será demolido para dar lugar às novas instalações que serão construídas de raiz no local visita Santa Maria da Feira terá um tribunal novo dentro de cinco anos.
A g…
Os processos judiciais e a falta de prevenção
Por António Ventinhas
"O sistema punitivo é o remédio que muitas vezes chega quando a desgraça já aconteceu. Veja-se, por exemplo, alguns dos processos que envolvem a derrocada financeira de al…
Sindicato recorre da decisão do Supremo Tribunal Administrativo
Sindepor insiste que a decisão do Conselho de Ministros que deu origem à requisição civil não estava devidamente fundamentada e que esta figura usada pelo Governo para acabar com a greve…
«Impossível permanecer em silêncio»
Através da News Benfica, os encarnados anunciaram que vão recorrer para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e para o Pleno do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) das recentes decisões …
Sindicato dos Registos e Notariado desconvoca greve prevista para esta quinta-feira
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) desconvocou a greve agendada para quinta-feira, um protesto pela transferência dos serviços, devido às &…
Casos de responsabilidade criminal apresentados em seminário
O erro médico nos tribunais
O ato médico compreende, cada vez mais, uma série de atos praticados por diversos profissionais de saúde, o que torna o processo de apurar a responsabilidade criminal, na eventualidade de erro médico, complexo.
Quem o constata é Ana de Brito Camacho, advogada da Sérvulo e Associados, que abordará na manhã de sexta-feira. no seminário ‘Anatomia do Erro Médico: Origem. Casualidade e Consequências’, que terá lugar no Centro de Estudos de História do Atlântico, os critérios que permitem descortinar um eventual crime cometido por um profissional de saúde.
Se a um profissional for imputada a pratica de crime por ofensa à integridade física ou homicídio por negligência, não quer dizer que a um outro, da mesma equipa, o seja.
“Em alguns casos, os tribunais concluíram que só um dos médicos ou enfermeiro, era responsável e noutros casos concluíram que a responsabilidade era da equipa médica, pois teve uma responsabilidade conjunta no desfecho negativo”, esclarece Ana de Brito Camacho.
No entanto, “em Portugal, há já algumas decisões dos tribunais da responsabilidade penal em equipa dos profissionais de saúde”, acrescenta a especialista. Alguns desses casos serão apresentados no seminário. Nenhuma das situações diz respeito à Região.
“Quando é que um médico, vendo outro a praticar um ato errado, deve atuar?”. Ana de Brito Camacho irá responder a esta questão no evento. Antecipa, no entanto, que o dever de denúncia é apurado através da qualificação do médico como funcionário público, conforme previsto no código penal e que. no geral, essa obrigação não existe.
Uma análise dos diversos tipos de crime que dizem respeito a esta matéria será também feita na ocasião.
BE quer maior eficácia da ACT em casos de assédio no trabalho
O Bloco pretende que seja feita uma alteração ao Código do Trabalho e ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.
O BE apresentou esta quarta-feir…
Costa admite necessidade de revisão da Lei dos Compromissos na próxima legislatura
O primeiro-Ministro admitiu hoje, em Santarém, que a Lei dos Compromissos e dos Pagamento em Atraso tem de ser revista no início da próxima legislatura e a necessidad…
