“Tribunal de Contas está alheado do problema da habitação”
Tribunal de Contas chumbou o Programa de Renda Acessível da câmara que recorreu e aguarda resposta.
Medina critica a demora e diz-se preparado para avançar com outro modelo que envolva os privados
João Pedro Pincha
Passaram quatro anos desde que Fernando Medina falou pela primeira vez do seu objectivo de ter em Lisboa casas com rendas controladas, a preços compatíveis com os rendimentos da classe média. Passaram três anos desde que o Programa de Renda Acessível (PRA) foi oficialmente lançado.
Passaram dois anos desde que a primeira operação, na Rua de São Lázaro, foi aprovada pelos vereadores. E passou mais de um ano desde que a obra foi adjudicada. Até agora, no entanto, a câmara ainda não arrendou nenhuma casa ao abrigo do PRA.
Na semana em que apresentou um novo Regulamento Municipal de Habitação, onde constam as regras de acesso e as rendas que serão praticadas nesse programa, Fernando Medina falou ao PÚBLICO sobre os atrasos e o futuro da iniciativa.
O PRA nasceu com um modelo em que a autarquia cede terrenos ou edifícios públicos a empresas privadas, ficando estas responsáveis pelos projectos de arquitectura e pelas obras.
Depois de concluídas, as empresas cobram as rendas definidas pela câmara em 70% dos fogos e são livres de vender ou arrendar os restantes 30% aos preços que entenderem.
Criticado pela oposição, o modelo viria a esbarrar nas dúvidas do Tribunal de Contas (TdC), que no início do ano recusou o visto prévio à operação de São Lázaro, o que teve como consequência a paragem de todo o programa. Os juizes consideraram que o PRA era uma parceria público-privada e não um contrato de concessão, como a câmara argumenta, e que, por isso, havia um “conjunto de vantagens contratuais para a concessionária” e “uma repartição de riscos desfavorável para o ente público”.
O município recorreu e aguarda decisão. “Vejo com muita apreensão o que tem sido a posição do Tribunal de Contas relativamente a este processo”, diz Medina. “Começa com a argumentação de direito, mas sobretudo com a questão de facto. Há oito meses que o processo está parado no tribunal. Admitindo que não venha decisão até ao fim de Julho, teremos certamente dez, onze meses, um ano o processo pendente no TdC.”
O autarca vai mais longe. “O Tribunal de Contas está alheado da resolução deste problema tão crítico para a vida do país, o problema da habitação. Não é razoável. O TdC, que tem as suas competências e que tem de as exercer a bem do equilíbrio de poderes, tem um dever de trabalho conjunto com entidades públicas perante um problema que é central na vida dos portugueses”, comenta Medina. “Como é que num problema desta natureza há uma instituição que se alheia, que está altiva, distante, num processo que pode demorar um ano e cuja conclusão pode ser simplesmente dizer ‘consideramos que isto não serve, inventem outro modelo’?”
Para Fernando Medina está fora de questão que a câmara ou o Estado resolvam sozinhos os problemas da habitação. “É essencial haver investimento privado nesta área. Não é exequível, na dimensão do que Lisboa precisa, que o programa seja exclusivamente financiado através da construção pública. Demoraria muito mais tempo a fazer”, acredita. “Temos de encontrar aqui uma fórmula para que o investimento privado possa também ser colocado a dar resposta a esta necessidade, se não ficamos dependentes das disponibilidades do investimento público.”
Caso o TdC mantenha o seu chumbo ou demore mais uns meses a responder, o presidente da câmara diz que pode “avançar com um modelo alternativo de participação de privados neste programa”.
Quota de renda acessível
A aprovação de um Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis proposto pelo PCP e a negociação pós-autárquica com o BE levaram o executivo socialista a criar um pilar 100% público no PRA, que, perante o impasse do pilar público-privado, tem avançado mais depressa. Esta semana, na Ajuda, Medina garantiu que as primeiras 120 casas estarão prontas para sortear até fim do ano.
Nesta vertente pública inclui-se ainda a reabilitação de 11 edifícios que eram da Segurança Social e onde vão surgir 250 apartamentos, bem como a construção de um lote na Av. das Forças Armadas, onde vai haver 515 casas. As duas obras rondarão os 90 milhões de euros.
A situação de “urgência” não poderia ter sido evitada com uma acção camarária mais expedita? “A cidade mudou muito rapidamente num espaço muito curto de tempo. Em 2015, de certa forma, isso era antecipável, mas em 2013 a centralidade que nós tínhamos no nosso programa era fazer a requalificação das zonas mais degradadas.” Aprovada a Lei de Bases da Habitação, que consagra a possibilidade de as compensações urbanísticas poderem ser pagas pelos promotores imobiliários com casas, Medina diz que é hora de definir uma quota de renda acessível para todos os novos empreendimentos.
