PARLAMENTO
Lei de Bases da Saúde num beco sem saída
O PS ficou sem ninguém para aprovar uma nova Lei de Bases, a menos que acabe por ceder à exigências dos partidos à esquerda ou do PSD. O que não se afigura provável. Grupo de trabalho reúne-se esta sexta-feira para votar últimas propostas.
JOÃO D’ESPINEY
As linhas vermelhas traçadas à esquerda (Bloco e PCP) e à direita (PSD) deixam o Governo isolado e sem aliado(s) para aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde. “Nós faremos tudo o que está ao nosso alcance para que esta nova lei de bases seja aprovada, mas se não for significa que vamos manter uma lei pior, já que a atual prevê que cabe ao Estado o apoio ao setor privado”, disse ontem ao Negócios a deputada do PS, Jamila Madeira.
A deputada socialista admitiu implicitamente que o PS não está disposto a ceder na questão das PPP – a proposta que apresentou no âmbito do grupo de trabalho criado para o efeito no Parlamento condiciona a criação de novas mas não acaba com elas como pretende o PCP e o Bloco. E confrontada com a possibilidade de a proposta ser chumbada pelos partidos à esquerda e com isso não haver condições para aprovar uma nova lei de bases, Jamila Madeira respondeu: “É a crueldade da matemática.”
“A nossa proposta [em relação às PPP] pode não ser ideologicamente perfeita mas é um avanço face ao que existe hoje e vai no sentido da convergência. Percebendo que não é ótimo o que temos em cima da mesa, é o melhor que temos”, insistiu Jamila Madeira, admitindo, porém, ser “difícil fazer um arco pleno nessa convergência”.
O presidente do grupo parlamentar Carlos César já tinha manifestado a esperança de que o BE e PCP “prefiram uma lei melhor a uma lei pior”, viabilizando-a – mas apesar dos apelos dos socialistas, os dois partidos não cedem.
PCP: “Casos dão força à nossa posição”
Em declarações ao Negócios, a deputada do PCP, Carla Cruz, foi clara ao afirmar que os comunistas irão votar contra a proposta do PS. “A nossa posição é muito clara. Vamos manter a nossa posição se não houver avanços em relação à proposta que o PS apresentou, e que continua a permitir as PPP”, disse a deputada comunista. Carla Cruz salientou que os últimos casos vindos a público, envolvendo as PPP do hospital de Cascais e de Vila Franca de Xira, “sustentam a nossa posição e dão ainda mais força para a necessidade de reforçar a gestão pública e que o SNS não tenha uma gestão privada”.
BE: “PPP é um problema que tem de ser expurgado”
Do lado do BE, aposição também é clara. “Mais do que os casos em concreto, o problema das PPP não é um defeito, é um feitio, pois atentam contra o interesse público e é um problema que é preciso expurgar”, afirmou ontem o deputado Moisés Ferreira, durante o debate no Parlamento sobre a situação da Saúde em Portugal. O deputado bloquista lembrou que tinham “chegado a um acordo” com o PS para acabar com as PPP mas “houve recuos da parte do Governo e do PS. “Mas ainda há tempo pois as propostas, nomeadamente das PPP, ainda não foram votadas”, acrescentou.
Neste debate, o PSD, pela voz do deputado Ricardo Baptista Leite, depois de criticar duramente a proposta do Governo, lançou um desafio ao PS afirmando que os social-democratas estão disponíveis “para incorporar as propostas do PS na proposta de lei de bases” do PSD, afirmando que “está nas mãos do PS”. Um desafio que foi ignorado pelos socialistas no debate.
Antes já o líder da bancada parlamentar social-democrata fizera um ultimato ao Executivo. Ao Negócios, Fernando Negrão garantiu que o PSD não vai viabilizar, mesmo que via abstenção, qualquer proposta de lei de bases negociada com a esquerda e desafiou o PS a recuar aceitando negociar partindo da proposta social-democrata: “Mantemos a nossa proposta porque é a mais equilibrada e a que dá melhor resposta aos problemas macro do SNS. Não nos vamos aproximar do PS. O PS, se estiver interessado, que negoceie com base na nossa.”
Já o Governo reconhece que, perante as condições exigidas quer pela esquerda, quer pela direita, o cenário mais provável passa pela não aprovação de uma nova lei de bases. Ao Negócios, fonte governamental não atira já a toalha ao chão porque a votação desta sexta-feira “não é final”, porém admite que tudo leva a crer que a legislatura irá terminar sem que seja aprovada outra lei de bases, até porque tanto o Governo como o PS rejeitam fazer novas cedências.
“Do lado do PS houve um esforço para alterar a proposta do Governo e para a aproximar da esquerda.
Se mesmo assim for chumbada, não teremos uma nova Lei de Bases da Saúde e ficaremos com a lei de bases de 1990”, constata a mesma fonte para quem o sentimento no seio do Governo é de “imensa pena por se perder esta oportunidade.
O que se passa com cada uma das atuais PPP
Acabar ou não com as futuras Parcerias Público-Privadas na Saúde tem sido o tema polémico na discussão da lei de bases. Neste momento, existem quatro unidades hospitalares geridas em modelo de PPP, mas a partir de setembro, o hospital de Braga, gerido pela José de Mello Saúde, vai voltar para a esfera do Estado. Aqui fica o ponto da situação das quatro PPP.
JOÃO D’ESPINEY
Vila Franca de Xira: José de Mello Saúde
O prazo para o Estado comunicar se vai renovar ou não o contrato com a José de Mello Saúde (JMS), que gere este hospital desde 2011 termina esta sexta-feira. Apesar de ter sido ontem confrontada no Parlamento, a ministra da Saúde não quis revelar qual vai ser o sentido da decisão em relação ao futuro desta parceria, cujo investimento inicial foi de cerca de 100 milhões de euros. Nos últimos dias, este hospital foi notícia depois de a Entidade Reguladora da Saúde ter revelado que foram internados durante quase quatro anos centenas de utentes nos refeitórios. A JMS justificou a decisão com um plano de contingência decorrente do acréscimo de procura de cuidados.
A atual entidade gestora do hospital, inaugurado em 2010, está sob suspeita de ter adulterado de forma sistemática dados clínicos relativos aos doentes atendidos, como forma aumentar o financiamento público. O Grupo Lusíadas Saúde nega as denúncias de atuais e antigos funcionários da unidade, mas o Ministério Público e a Inspeção-Geral de Saúde estão a investigar este caso. O primeiro contrato de gestão foi assinado em 2008 com uma empresa do grupo CGD. Já depois de ter passado para o Grupo Lusíadas, o Governo de António Costa, ainda com Adalberto Campos Fernandes como ministro da Saúde, aprovou a renovação do contrato até 31 de dezembro de 2021.
Braga: José de Mello Saúde
É a maior das quatro. O hospital gerido também pela José de Mello Saúde, desde 2009, vai passar para a esfera do Estado depois de as duas partes terem decidido não renovar o contrato. O vínculo com os Mello só termina formalmente em agosto, mas o Governo já aprovou a transformação desta unidade em Entidade Pública Empresarial. O decreto- -lei que aprovou a criação do Hospital de Braga EPE foi publicado ontem. Inicialmente o ministério chegou a anunciar que iria avançar com um novo concurso para a gestão do hospital em modelo PPP mas depois decidiu suspender o concurso, argumentando que a decisão de avançar ou não caberá ao próximo governo.
Loures: Luz Saúde
O hospital de Loures foi a primeira das quatro PPP a avançar. O primeiro concurso público internacional, lançado em 2003, foi ganho pela JMS, mas irregularidades várias levaram o então ministro Correia de Campos a suspender o concurso lançado no tempo de Luís Filipe Pereira. O segundo concurso foi ganho pela Espírito Santo Saúde (ESS), que inaugurou esta unidade em 2012.
Entretanto, a ESS foi comprada pela Fidelidade (dos chineses da Fosun). Tem havido várias divergências em relação ao contrato, o que levou à criação de tribunais arbitrais. O contrato só termina em 2022 mas o Governo terá de comunicar em janeiro de 2020 se quer renovar ou não.
