Profissionais da Polícia Criminal e Ministério Público recebem formação em temáticas LGBTI
A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade vai presidir ao lançamento de um manual que visa capacitar os órgãos de Polícia Criminal e o Ministério P…
Ministério Público arquiva inquérito aos “swap”
Lisboa, 27 mai 2019 (Lusa) – O Ministério Público arquivou por falta de provas o inquérito aos contratos ‘swap'(seguros de crédito) contratados por empresas públicas junto de instituições financeiras.
No despacho de arquivamento do inquérito aberto em 2013 pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) é referido que “não foi obtida prova” dos factos investigados, concluindo o Ministério Público que “as imputações de que os atos praticados pelos visados no presente inquérito assumem natureza criminal assentam em meras alegações sem suporte de facto ou de direito”, pelo que “as condutas investigadas não integram ilícito criminal”.
A notícia do arquivamento foi inicialmente avançada pela revista Sábado, tendo sido confirmada pela Lusa.
Na origem deste inquérito está uma participação de Maria Luís Albuquerque, então secretária de Estado do Tesouro, e uma denúncia do advogado Garcia Pereira sobre diversos contratos e operações financeiras (“swap”) realizados entre várias empresas públicas e entidades financeiras.
Na denúncia, Garcia Pereira referia que a celebração dos referidos contratos de “swap”e os respetivos prejuízos diretos para as empresas e indiretos para o contribuinte, consubstanciaram por si só, facto de natureza criminal.
Em teoria, este tipo de contratos de “swap”visam assegurar o financiamento de empresas públicas e a proteção contra riscos determinados pelas necessidades de financiamento, ou seja, visam proteger o devedor perante uma subida das taxas de juro.
Todavia, o acentuar da crise financeira e económica acabou por resultar num movimento inverso, ou seja, de descida das taxas de juro, o que aumentou os riscos e os encargos associados aos contratos.
Um relatório do IGCP sobre “Estratégia de simplificação e restruturação da carteira de derivados das EPR [Entidades Públicas Reclassificadas]” referia, em 2012, que “o valor negativo destas transações para o setor empresarial do Estado e Região Autónoma da Madeira ultrapassa os 3 mil milhões de eros, sendo 2,5 mil milhões de euros respeitantes a operações de derivados das EPR”.
Perante esta situação, em 2013, o governo liderado por Passos Coelho, adiantou ter chegado a um acordo com alguns bancos relativamente aos contratos “swaps”, que permitiria gerar poupanças de 170 milhões de euros em juros durante os próximos anos.
No decurso deste inquérito foi investigada a eventual prática de ilícito criminal por gestão danosa e de crime de favorecimento pessoal por parte de responsáveis públicos, tendo em ambos os casos o Ministério Público concluído pela inexistência de indícios de prática deste ilícitos.
Relativamente ao papel dos representantes dos bancos que venderem os “swap”, a conclusão sobre a possibilidade de eventual prática de crime de burla qualificada, foi a mesma: inexistência de indícios.
O despacho de arquivamento refere que uma das conclusões a que se chegou quando se tentou perceber os critérios de economicidade que levaram a que as operações financeiras fossem desequilibradas na repartição dos riscos entre as entidades públicas e os bancos foi de que essa discrepância se deveu a “uma forte pressão imposta pela necessidade de financiamento em que as empresas se encontravam”.
Pressão essa que era agravada “pela falta de uma resposta adequada do Estado (tutela) a essa situação”.
Os estudos consultados mostram que, num conjunto de 38 empresas, 10 apresentavam um nível de endividamento superior a 100% dos seus capitais próprios e quatro superavam mesmo níveis de endividamento superiores a 300%.
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Proteção de dados anda a esconder a informação pública
Erika Nunes
Tranperência O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor a 25 de maio de 2016 e foi implementado em toda a União Europeia (UE) no ano passado, está a ser usado para ocultar informação que deveria ser pública. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade nacional para o RGPD, já disse que há dados dos contratos públicos que não devem ser ocultados do portal Base, mas continuam rasurados.
A organização não-governamental Transparência Internacional prepara mesmo um processo contra o Governo pela falta de disponibilização de dados públicos. Portugal teve dois anos para preparar a lei de aplicação do RGPD, passou mais um ano e nada foi feito, arriscando-se a ser penalizado pelo Tribunal de Justiça daUE. ,,…,:;: ,…-•
“A pretexto do RGPD, algumas instituições públicas fartaram-se a um princípio que demorou décadas a conquistar – o da transparência da contratação pública, que permite que haja mecanismos de fiscalização democrática”, acusa Eduardo Castro Marques, advogado na sociedade Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados.
CONTRATOS SECRETOS
Há casos para todo o tipo de discricíonariedade no portal dos contratos públicos. Um município, por exemplo, decidiu que devia proteger o nome da gestora de um contrato, que até é coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais; outro, oculta o próprio endereço de email e o número de identificação fiscal da empresa com a qual celebra contrato. “Nada disso está incluído no RGPD, aliás, tudo o que for obrigatoriamente público por lei não pode ser alterado pelo RGPD”, analisa o advogado.
Interpretação equivalente tem dado a CNPD: “O RGPD reconhece como fundamento de licitude para o tratamento de dados o cumprimento de obrigação legal. Deverão ser publicados na respetiva plataforma os dados pessoais estritamente necessários à identificação dos intervenientes no contrato. Assim, por exemplo, é evidente que o dado ‘nome’ é necessário”, explica a porta-voz da CNPD.
Enquanto a violação de dados foi objeto de 864 processos e seis coimas em 2018, a dificuldade no acesso aos documentos públicos vai sendo denunciada à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (CADA), que está limitada a pareceres não vinculativos.
“Este Governo invocou o RGPD para deixar de publicar a lista de subvenções vitalícias dos políticos e mantém a lista oculta apesar do parecer da CADA contra essa atitude”, recorda João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade. “Fizemos queixa à CADA porque o Governo nos recusou os dados dos vistos gold, mas continuamos sem resposta e vamos avançar para os tribunais”, revelou o responsável, que acredita que haja “pânico do RGPD”, mas também não deixa de temer que seja “um pretexto dourado para esconder informação”.
ESTADO EM XEQUE
E o Estado não está isento de multas, ao contrário do que foi veiculado e proposto pelo PS, sublinha Eduardo Castro Marques. “O RGPD é para cumprir pelos estados, que tiveram dois anos para se adaptarem. Há um ano, já tinha de existir a lei portuguesa para aplicação do RGPD e ainda hoje não está pronta”, apontou.
Fonte da CNPD confirma que o atraso do Estado português pode “ser penalizado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia”, o Qual o valor dos dados? ;
Ao contrário do que acontecia na era analógica, “tratar dados pessoais” já não significa arquivá-los numa pasta cheia de pó, nem é esse o interesse do RGPD. O tratamento de dados pessoais digitais pode nem incluir nome, inclui hábitos e vida diária do utilizador – e esses dados valem milhões de milhões (biliões, mesmo) para empresas que vendem serviços ou publicidade. Há quem estime que valham 250€ anuais por pessoa, há quem calcule 1000€. Ao certo, ninguém sabe. E também não é conhecido quem compra os dados e para que fim.
França multa Google em5c-‘:””r°s
Mal o RGPD entrou em vigor, dois grupos de advogados franceses queixaram-se da Google de desrespeitar a lei e a multinacional acabou multada pelo regulador francês em 50 milhões de euros. A Google recolhe dados em mais de 8,4 mil milhões de sites e partilha-os com mais de duas mil empresas que diz serem “certificadas”.
O que mudou com o RGPD?
Os dados pessoais já estavam protegidos pela lei 67/98, de 26 de outubro, que continua em vigor. O RGPD veio obrigar as empresas que tratam dados pessoais a que só possam utilizá- -los se controlarem, de forma rigorosa, o que acontece com os dados.
Se houver fuga, são obrigadas a relatar o evento, por isso, têm de ter um encarregado de proteção de dados.
Que dados preocupam a UE a este ponto?
A UE não está propriamente preocupada com o nome do cidadão que figure num site online.
A preocupação é com dados recolhidos por smartphones ou computadores, desde localização a hábitos de consumo, que permitem criar perfis e, assim, manipular o cidadão. Imagine que é fã de corridas de automóveis e um dos candidatos às eleições europeias lhe surge online nesse ambiente. Sentir-se-á inclinado a votar nele?
Posso ver se os meus dados são usados?
Alguns dos seus dados podem ser usados por empresas de publicidade cujas permissões foi dando ao longo do tempo a inúmeras entidades. Verifique aqui: www.youronlinechoices.com/pt/your-ad- -choices. Se quiser ver as permissões do Google, vá a adssettings.google.com/ e sobre os seus dados de atividade vá a myactivity.google.com.
Orlando Figueira exige 15 milhões aProença de Carvalho
Orlando Figueira exige 15 milhões a Proença de Carvalho em tribunal Procurador condenado na Operação Fizz desencadeou acção cível contra advogado e banqueiro angolano. Responsabiliza-os pela sit…
Berardo: guia para navegar na onda de polémicas
Na semana em que José Berardo pediu desculpas pelo seu comportamento na Assembleia da República, onda de polémicas em torno do empresário madeirense continua a crescer, entre investigações, condecorações e milhões
Mariana Oliveira e Lucinda Canelas
José Berardo penitenciou-se, 15 dias depois, do comportamento que exibiu no Parlamento na audição sobre créditos ruinosos da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Falou de uma actuação “impulsiva” e “não devidamente ponderada”. Desde então, as notícias sobre os casos que envolvem o investidor sucedem-se a um ritmo quase diário. Esta é a síntese possível das últimas actualizações.
O empresário José Berardo deve quanto e a quem?
Três bancos – a Caixa Geral de Depósito, o BCP e o Novo Banco – entregaram, no final de Abril, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma acção de cobrança de dívida no valor de 962 milhões de euros para conseguirem reaver parte do que emprestaram a José Manuel Rodrigues Berardo, com 74 anos.
Além desta acção que visa a Metalgest, a holding familiar de Berardo, a Fundação José Berardo (que detém quase metade da Metalgest) e o próprio comendador, o PÚBLI- CO encontrou mais uma acção judicial que visa o universo do empresário madeirense. Trata-se de uma acção igualmente executiva, no valor de quase 56 milhões de euros, intentada em 2016 pela Caixa e que está a correr no Tribunal do Funchal. A Fundação José Berardo detém, além da holding da família Berardo, quase metade da Empresa Madeirense de Tabacos e cerca de 2,5% da Sonae SGPS (dona do PÚBLICO), tendo em 2016 – os dados mais recentes de que o PÚBLICO dispõe – registado um dívida global de 1.009.743.980 euros.
Tal pode significar que há outras dívidas que não estão a ser reivindicadas judicialmente ou que foram entretanto pagas. Nesse ano, face aos activos de 737 milhões de euros, a fundação tinha uma situação patrimonial negativa em 272 milhões.
Berardo está a ser investigado?
Existe uma investigação aberta em Setembro de 2016 sobre a concessão de créditos ruinosos feita pela CGD, que investiga, entre outros crimes, administração danosa. Os visados no inquérito, que como o PÚBLICO noticiou esteve parado alguns meses, são, em primeira linha, os administradores e responsáveis do banco público.
Mas os beneficiários dos créditos, como a Fundação José Berardo e o empresário, também poderão ser visados, por exemplo, se existir indícios de que corromperam ou traficaram influências para conseguirem os empréstimos.
De qualquer forma, a investigação estará limitada pelo prazo de prescrição de alguns crimes – o de administração danosa, por exemplo, prescreve em dez anos -já que muitos dos créditos foram atribuídos entre 2000 e 2007. Este inquérito está em segredo de justiça e no início deste ano ainda não tinha arguidos.
O empresário já foi alvo de alguma investigação?
O PÚBLICO noticiou o envolvimento de Berardo em dois processos-crime.
Em Maio de 2016, o empresário foi alvo de buscas no âmbito da Operação Furacão, um megaprocesso que investigou um esquema de fraude fiscal oferecido por quatro bancos (BES, BCP, BPN e Finibanco). A Metalgest, a Fundação Berardo, a Empresa Madeirense de Tabacos e o Hotel Savoy – que foi vendido em 2015 foramalguns dos locais visitados pelos investigadores. Em Outubro de 2015, quando foi conhecida uma das acusações dadas no âmbito desta megainvestigação, ficou a saber-se que, para conseguir suspender o processo, a Empresa Madeirense de Tabacos desembolsou 534 mil euros em IRC a que escapara e que Berardo foi obrigado a desembolsar 389 mil euros que tinha contornado em sede de IRS. Em Julho de 2006, umas semanas depois de ter sido alvo de buscas no Furacão, o Ministério Público de Setúbal acusou Joe Berardo de crimes de dano qualificado contra património histórico. Em causa estavam as polémicas obras que o investidor e coleccionador de arte fizera na Quinta da Bacalhôa, em Azeitão, um conjunto classificado dos séculos XV e XVI que Berardo adquiriu em 2000.
Não se conhece qual foi o desfecho deste processo.
Quantas empresas tem Berardo?
O empresário está no conselho de administração de 20 pessoas colectivas portuguesas, a maior parte das quais sociedades anónimas. A maior parte das entidades não são detidas por José Berardo, mas são propriedade de associações sem fins lucrativos que o empresário criou e que são presididas por si de forma vitalícia, segundo os respectivos estatutos.
O PÚBLICO encontrou duas destas entidades colectivas, a Associação Colecção Berardo, que detém a valiosa colecção de arte contemporânea com o nome do empresário, e a Associação Colecções, que tem quase 60% da Bacalhôa – Vinhos de Portugal SA, que, por sua vez, detém participações noutras empresas.
Como associado instituidor, Berardo mantém sempre a maioria dos votos das respectivas associações, “independentemente do número ou valor global de títulos patrimoniais que detenha”, lê-se nos estatutos da Associação Colecções. Ou seja, mesmo que os títulos sejam penhorados, como aconteceu com a totalidade dos títulos da Associação Colecção Berardo, o comendador e a fundação que controla continuam a mandar no organismo. A maioria das empresas administradas por Berardo são do sector agrícola e vinícola, mas também há uma sociedade imobiliária e duas fundações, a com o nome do empresário e a de arte moderna. As mais importantes são a Metalgest, a holding da família, e a Fundação José Berardo, que há vários anos reconhece nas suas contas dívidas de 995 milhões de euros em empréstimos bancários.
Que resultados têm estas empresas?
A Fundação José Berardo apresentou em 2016 um prejuízo de perto de 45 milhões de euros, registando um activo de mais de 737 milhões e um passivo de 1009 milhões, o que se traduzia numa situação patrimonial negativa de 227 milhões. O mesmo acontecia com a Metalgest, um dos activos da fundação, que geria participações noutras empresas e que tinha uma situação patrimonial negativa de 25 milhões em 2017, num ano em que registou perdas de 18 milhões. A empresa de tabacos, que é detida pela fundação, até deu 2,2 milhões de lucros em 2017, uma gota de água para resolver os mais de 995 milhões que estavam em dívida aos bancos.
Já a empresa de vinhos da Bacalhôa, da Associação Colecções, apresentou em 2017 lucros de quatro milhões, tendo uma situação patrimonial positiva avaliada em mais de 88 milhões de euros.
É verdade que Berardo nada tem em seu nome?
É difícil de dizer. O PÚBLICO encontrou em documentos oficiais uma participação minoritária em nome pessoal de José Berardo. No entanto, como a informação se reporta a finais de 2017, pode estar desactualizada.
Segundo a própria Bacalhôa – Vinhos de Portugal SA, no final desse ano, Berardo detinha directamente perto de 6% daquela empresa, uma posição avaliada em mais de quatro milhões de euros.
Por outro lado, o PÚBLICO não conseguiu encontrar informação sobre quem são os accionistas de várias sociedades anónimas que são administradas por Berardo ou pelo filho.
A colecção de arte exposta no CCB pertence a quem?
As obras de arte pertencem à Associação Colecção Berardo, uma associação sem fins lucrativos, constituída em 1996 por José Berardo, pela fundação com o seu nome e pelo economista Francisco Capelo, que em 2000 renunciou à qualidade de associado e entregou os títulos de participação que detinha ao comendador.
O acervo que a 3 de Abril de 2006 esteve na base do acordo de comodato (cedência) entre o Estado e o empresário José Manuel Rodrigues Berardo começou a ser reunido na década de 1990 com a curadoria de Capelo. O objectivo da Associação Colecção Berardo é promover, divulgar e fomentar aquela colecção. Nos estatutos originais desta associação, a contribuição de Capelo, entretanto dela desvinculado, e de Joe Berardo é feita em obras de arte. Foi com esta associação e com Joe Berardo que em 2006 o Estado, através do Ministério da Cultura, e a Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) celebraram um protocolo que viria a permitir inaugurar naquele centro cultural lisboeta o Museu Colecção Berardo logo no ano seguinte.
De acordo com esse protocolo, o Estado ficava obrigado a constituir a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo, o que aconteceu a 9 de Agosto de 2006.
Joe Berardo e a mesma Associação Colecção Berardo são instituidores desta nova entidade, assim como a FCCB e o Estado. A esta fundação nascida há praticamente 13 anos, uma parceria público-privada, competia a criação, gestão e organização do Museu Colecção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea, a instalar no Centro Cultural de Belém.
Em Novembro de 2016, quando se renova o acordo de cedência de obras entre o coleccionador e o Estado, a cláusula primeira da adenda assinada por ambas as partes diz claramente que a Associação Colecção Berardo é a “dona e possuidora legítima das obras de arte que constituem o Anexo III ao protocolo celebrado em 3 de Abril de 2006, internacionalmente conhecidas no seu conjunto por Colecção Berardo”.
A colecção está penhorada ou em risco de vir a ser?
Desde 2008, ano em que se tornaram mais agudos os problemas financeiros do empresário, Joe Berardo afirmou já várias vezes que a sua colecção não está penhorada nem corre o risco de vir a sê-lo. Berardo entregou a três bancos (Caixa, BCP e Novo Banco) a totalidade dos títulos de participação da Associação Colecção Berardo para garantir os créditos que estavam em incumprimento, títulos esses que acabaram por ser penhorados.
Mudaram-se os estatutos da organização, que limitavam os direitos de voto de quem detinha os títulos e não era associado fundador. Mas sem conhecimento dos bancos, um associado coloca em tribunal uma acção para declarar nulas as alterações aos estatutos e é bem sucedido, deixando os bancos com títulos que, para já, de que pouco lhes servem. Isto porque não lhes permitem controlam os destinos da associação, presidida de forma vitalícia por Berardo, e assim da colecção de arte.
A 23 de Novembro de 2016, data da assinatura da adenda que permitiu prolongar o acordo original de comodato até 2022 (automaticamente renovável por períodos de seis anos quando não denunciado por nenhuma das partes), o Ministério da Cultura, na altura entregue ao diplomata e poeta Luís Filipe Castro Mendes, não se mostrava preocupado com qualquer eventual penhora da colecção. Pelo menos, publicamente.
O que torna única em Portugal a colecção de arte exposta no CCB?
A colecção que está ao abrigo do acordo de 2006 é composta por 862 obras de pintura, escultura, desenho, instalação e fotografia que permitem acompanhar os principais movimentos artísticos do século XX. Não há nenhuma semelhante nos museus portugueses – nem públicos, nem privados – devido à sua amplitude cronológica e à qualidade e diversidade da sua representação de artistas internacionais.
De acordo com o relatório e contas da Fundação Colecção Berardo de 2017, o último disponibilizado no site do museu, a colecção tem hoje 1084 obras. Terá crescido graças ao fundo de aquisições que o protocolo de 2006 previa e que, anualmente, deveria ter recebido do Estado e do coleccionador 500 mil euros.
Segundo o Ministério da Cultura, só nos anos de 2006 a 2009 o Estado transferiu para as contas da fundação a sua parte. Contactada pelo PÚBLI- CO, a direcção do Museu Colecção Berardo preferiu não se pronunciar sobre esta matéria.
Além de nomes incontornáveis das artes em Portugal, como Amadeo de Souza-Cardoso, Helena Almeida, Paula Rego, Maria Helena Vieira da Silva ou Pedro Cabrita Reis, na Colecção Berardo estão representados importantes artistas internacionais, de que são exemplo Piet Mondrian, Francis Bacon, Gerhard Richter, Jean Dubuffet, Jean-Michel Basquiat, Francis Picabia, David Hockney, Joan Miró, Franz Kline ou Sigmar Polke.
O Estado pode vir a comprá-la?
O Ministério da Cultura garante que o Estado tem o direito de exercer a opção de compra das obras de arte da colecção que está à guarda do Museu Berardo.
Contrariando afirmações de Joe Berardo perante os deputados da comissão parlamentar de inquérito à CGD, o gabinete de ministra Graça Fonseca explicou, escudando-se na adenda de 2016, que “o Estado poderá exercer essa opção de compra até 30 dias antes do termo de vigência do contrato”, que termina em 2022.
A cláusula que estabelece este direito de opção existe, de facto, assim como outra que garante que Berardo só vende se assim o entender: “A Associação [Colecção Berardo, que é como quem diz o empresário] poderá não aceitar o preço encontrado pela avaliação para a colecção, caso em que a opção fica sem efeito (…).” O “preço encontrado”, lê-se na cláusula sexta da referida adenda, será determinado por uma “prestigiada firma internacional” escolhida por comum acordo entre as partes.
Quanto vale hoje a colecção?
A única apreciação oficial que existe é a que está na base do acordo original de 2006 e que diz que a colecção vale 316 milhões de euros. Foi feita pela Christie’s, uma das grandes leiloeiras internacionais. Entretanto, o acervo cresceu e o mercado mudou muito, dizem os especialistas recentemente contactados pelo PÚBLICO, que não se atreveram a estimar um valor. O Correio da Manhã revelou recentemente, com base num relatório do Banco de Portugal, que a Gary Nader, uma galeria norte-americana com sede em Miami, avaliou o acervo em 571 milhões de euros, a pedido de Joe Berardo, em 2009.
À luz da adenda de 2016, a avaliação terá de ser feita por uma “prestigiada firma internacional a escolher por comum acordo entre o Estado e a Associação [Colecção Berardo]”, pelo que o valor encontrado em 2009 não serve de referência.
Quanto já custou ao Estado a Colecção Berardo no CCB?
De acordo com o Ministério da Cultura, as transferências directas para a Fundação Arte Moderna e Contemporânea – Colecção Berardo foram, desde 2006 até a este momento de 2019, de 32,8 milhões de euros. Se a isto juntarmos os cerca de 1,1 milhões de euros que a FCCB, segundo a sua administração, gastou em média anualmente em despesas de funcionamento com o museu entre 2007 e 2018, esse valor sobe para os 46 milhões de euros. Isto porque, a FCCB também é financiada pelo Estado.
Quantos visitantes teve até hoje o Museu Colecção Berardo?
Até ao final de 2018, e de acordo com os números disponíveis no seu site, o museu teve 8,4 milhões de visitantes, tendo realizado 97 exposições. A mais popular foi Joana Vasconcelos (Sem Rede, 2010), que foi vista por quase 168 mil pessoas. Inaugurado em 2007, é seguramente um dos museus mais visitados do país.
Em 2018 houve mais denúncias de casos de corrupção. Aumentaram 39,5%
Vítor Caldeira, presidente do Tribunal de Contas, e também do Conselho de Prevenção da Corrupção
O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) recebeu e analisou mais 39,5% de comun…
SÓCRATES E SALGADO ABREM GUERRA ENTRE JUIZES
MARQUÊS DIVIDE SUPERJUÍZES
Carlos Diogo Santos
Ivo Rosa levanta dúvidas sobre a validade de provas juntas ao caso Marquês e que foram autorizadas pelo juiz Carlos Alexandre na fase de investigação. Magistrado tem visto a Relação de Lisboa contrariar várias das suas decisões.
O juiz Ivo Rosa, que lidera a instrução da Operação Marquês, volta a pôr em causa o trabalho de Carlos Alexandre, seu antecessor no processo, durante a fase de investigação. Em despacho dado esta semana, o magistrado levanta dúvidas sobre a validade de provas apreendidas na busca à casa de uma antiga assessora da administração do BES – no âmbito do inquérito do Ministério Público à aplicação ruinosa de 900 milhões de euros feita pela PT na Rioforte, do GES, em 2014-e que foram juntas ao processo Marquês.
Estas provas foram consideradas relevantes pela equipa de investigação da Operação Marquês, mas a sua junção foi inicialmente recusada pela juíza de instrução do inquérito PT/Rioforte, só acabando por acontecer a 1 de agosto de 2017, dois meses antes do despacho de acusação a José Sócrates e restantes coarguidos.
Trata-se, sobretudo, de e-mails trocados entre Ana Rita Barosa (que foi administradora de várias empresas do BES) e Amílcar Morais Pires (número dois de Ricardo Salgado no BES) e Zeinal Bava, o CEO da PT.
O inquérito do Ministério Público ao caso PT/Rioforte iniciou- -se a 23 de outubro de 2014, após a resolução do BES e de se saber do investimento ruinoso de 900 milhões de euros, completamente perdido, que a operadora de telecomunicações fizera naquela holding do GES quando esta já estava já falida. O inquérito, por estar em investigação no DCIAP, foi às mãos de Carlos Alexandre – mas este considerou que não lhe competia a ele, juiz de instrução do Tribunal Central de Instrução Criminal, acompanhar o inquérito, «por não se verificar dispersão da atividade criminosa» como a lei prevê (ou seja, factos ocorridos ao mesmo tempo em várias comarcas). E remeteu o inquérito para os juízos de instrução de Lisboa.
Mas, já depois disso e alegando urgência na investigação sob pena de perda da prova, deu sucessivos despachos no processo nos meses seguintes, em que autorizou o MP a fazer «diligências de busca e interceção, gravação e apreensão de ficheiros eletrónicos», «a quebra do sigilo de correspondência e o acesso a todos os ficheiros informáticos na busca a realizar às instalações da PT» e ã consultora que a assessorava, a PWC, abertura de correio eletrónico, junção de todo este material ao processo e respetiva abertura e visualização pelos investigadores, bem como transcrição.
A 12 de março de 2015, ainda admitiu mesmo um recurso no processo. No entanto, desde 10 de março que o processo já estava atribuído a um juiz de instrução do Tribunal da Comarca de Lisboa – e este não produziu entretanto qualquer despacho a validar o que Carlos Alexandre tinha feito.
Mais um episódio da guerra de juizes
Segundo o SOL apurou, Ivo Rosa considera que isso põe em causa a validade destas provas, afetando o processo Marquês. E, por isso, pede ao procurador Rosário Teixeira, aos advogados dos arguidos e aos assistentes que se pronunciem sobre esta questão jurídica – e que digam, nomeadamente, se acham válidas estas provas e mesmo se foram corretamente recolhidas e juntas ao processo ou se devem ser anuladas.
«Isto mais parece já uma guerra do que uma instrução…», menta ao SOL uma fonte conhecedora do processo, surpreendida com a questão colocada por Ivo Rosa, que considera ser despropositada. E explica: «Segundo o Código de Processo Penal, o juiz que autoriza uma busca acompanha as consequências dessa busca e aprecia se foi bem feita ou não, se pode juntar ou não os e-mails, se pode aceder à base de dados, etc. São questões que a lei manda serem decididas pelo juiz que autorizou a busca, mesmo que ele seja incompetente e que tenha apenas decidido com base na urgência do ato».
Outra fonte ouvida pelo SOL refere que «nem no processo PT/Rioforte nem na Operação Marquês isto foi questionado pela defesa dos arguidos». E remata: «O juiz quer não só apreciar o que a defesa arguiu como também aquilo que ela não suscita o que o coloca numa posição que se não for inédita é no mínimo estranha.
Ivo Rosa continua em ‘contramão’
São várias as decisões tomadas pelo juiz Ivo Rosa – muitas a contrariar o entendimento de Carlos Alexandre – que acabam contrariadas por tribunais superiores.
Ainda no mês passado, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou que a caução de 300 mil euros imposta a Armando Vara na Operação Marquês era para ser mantida, contrariando assim a decisão do juiz Ivo Rosa que, a 26 de novembro de 2018, tinha decidido «a extinção da medida de coação imposta […] com o consequente levantamento da hipoteca» sobre um imóvel do arguido.
E em fevereiro, o juiz Ivo Rosa tinha visto uma decisão sua no caso EDP ser anulada pela Relação de Lisboa. O acórdão do juiz Ricardo Cardoso acusava mesmo Ivo Rosa de ter violado a «legalidade democrática». O desembargador Ricardo Cardoso dava razão ao recurso do Ministério Público, confirmando que Ivo Rosa tinha ido além dos seus limites e que, ao contrário do defendido pelo juiz de instrução, os emails apreendidos no caso BES e na Operação Marquês respeitantes a António Mexia podiam ser analisados no processo EDP.
Este acórdão da Relação acabou, no entanto, por ser anulado, uma vez que a mulher de Ricardo Cardoso, também juíza, já havia tomado decisões no mesmo processo (em outros recursos). Por esse motivo, a Relação acabou por declarar nulo o acórdão.
Investigação precisa de mais tempo no caso BES/GES
Procurador José Ranito já terá pedido mais tempo. PGR remete todos os esclarecimentos para comunicado de março.
A equipa que está a investigar o caso GES/BES tinha até julho para concluir a acusação, mas dada a complexidade do inquérito o cumprimento desse prazo parece estar cada vez mais longe e o procurador José Ranito já terá mesmo pedido o prolongamento do prazo. Questionada ontem pelo SOL, sobre seja havia alguma decisão, a Procuradoria-Geral da República reencaminhou apenas o comunicado que havia sido emitido em março sobre as investigações ao Universo GES.
Na altura a PGR afirmava que «Desde maio de 2016, as autoridades portuguesas aguardam o cumprimento de cartas rogatórias enviadas à Suíça no contexto das investigações conjuntas, incluindo o produto de buscas e audições requeridas, que se têm por determinantes para a prolação do despacho que porá termo ao processo».
Adiantam ainda que a investigação «compreende um processo principal, ao qual estão apensos (juntos) 252 outros» e que «foram constituídos como arguidos 41 pessoas, nacionais e estrangeiros, 8 das quais entidades legais».
No mesmo comunicado acrescenta-se ainda a constituição da equipa atual: «7 magistrados, no âmbito de uma equipa especial constituída com 3 elementos do Banco de Portugal, 1 elemento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, 10 elementos da Polícia Judiciária (4 dos quais colocados em Fevereiro de 2019), 6 elementos da PSP, 2 elementos do Núcleo de Assessoria Técnica da PGR, 1 elemento da Inspeção Geral de Finanças e 3 elementos da Autoridade Tributária, e um elemento da Unidade de Apoio do DCIAP».
O atraso nas investigações ao universo GES têm sido muitos e entre os investigadores há mesmo quem já ponha a hipótese de tudo não estar terminado sequer este ano. No final do ano passado saiu da equipa a procuradora Cláudia Porto, que foi substituir o procurador João Melo – que passou para a direção da PJ – no crime violento.
Como o SOL já havia noticiado em dezembro, a magistrada estava já insatisfeita na investigação, nomeadamente por divergências com um outro procurador e já tinha inclusivamente mostrado disponibilidade para sair, o que em dezembro acabou por acontecer.
Neste megaprocesso investiga- -se a investigação das condições que determinaram a resolução do BES, a insolvência da ESI, da Rioforte, da ES Control, da ESFIL e da ESFG, no Luxemburgo, bem como da liquidação do Banque Privée ES, na Suíça, a liquidação do ES Bank of Panamá e o ES Bankers Dubai, nos Emiratos Árabes Unidos.
No processo em que Salgado figura como personagem central estão em causa alegados crimes de crimes de burla qualificada, falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva no setor privado, corrupção com prejuízo no comércio internacional, branqueamento de capitais, infidelidade e associação criminosa. C.D.S.
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