Imprensa

Centeno. Reforma da supervisão não tira responsabilidade ao Banco de Portugal

A reforma retira a gestão da resolução de bancos do Banco de Portugal, criando uma Autoridade de Resolução autónoma.

O ministro das Finanças considerou hoje, em conferên…

Repressão abusiva
ADVOGADO

Os juizes são independentes no exercício da função jurisdicional. Para tal, a Constituição e a Lei atribuemlhes um conjunto de prerrogativas como a inamovibilidade, a irresponsabilidade e o direito a foro especial. Gozam,…

Um juiz enxovalhado não faz a primavera

"A Opinião" de Fernanda Câncio na manhã da TSF. Não sei se o juiz Neto de Moura vai incluir-me nos processos que anunciou contra quem considera tê-lo ofendido.

Se o fizer, é um direito seu. A exist…

ENGANO DE MILHÕES

Ordem dos Advogados conclui operação para corrigir erro

O A Ordem dos Advogados (OA) anunciou que já concluiu a operação informática destinada a corrigir o erro que levou deze nasde causídicos a receber notas de crédito no valor…

Rio espera que caso Neto de Moura mostre "real estado da Justiça e do corporativismo fechado"

Líder social-democrata escreveu no Twitter que anda, há muito, a chamar a atenção para o problema

O presidente do PSD, Rui Rio, manifestou ont…

Juizes, temos um problema

Alguns países arriscam-se a uma tomada da política pelos juízes, à conta da alta criminalidade e da corrupção. Por cá, os juízes trabalham tanto para a má fama da classe que esse risco não corremos.

Neto de Moura é um cid…

Neto de Moura.

Juiz poderá pedir escusa em novos

A polémica em tomo de Neto de Moura não para.

O próprio já admitiu sentirse triste e abatido com toda esta situação e o seu advogado reconhece que o juiz pode voltar a pedir escusa de processos de violência doméstica, pretensão recusada recentemente pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Advogados explicam ao i o porquê desta decisão

TATIANA COSTA

tatiana.costa@ionline.pt

Neto de Moura está na boca de todos os portugueses, e não pelas melhores razões.

Depois de a polémica ter rebentado no ano passado devido a um acórdão sobre violência doméstica – em que o juiz classificou a vítima como uma “mulher adúltera” -, Neto de Moura pediu para que durante algum tempo deixasse de julgar casos de violência doméstica. Contudo, o pedido de escusa foi recusado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Contactado pelo i, Miguel Matias, advogado, explicou que é normal que o STJ recuse este tipo de pedidos. “Os magistrados têm a obrigação e o dever de julgar e têm de julgar independentemente das suas convicções pessoais e dos casos que aparecem pela frente”, afirmou, adiantando que um juiz alegar que “não quer julgar processos de violência doméstica não é admissível como fundamento para tal”.

O advogado do juiz Neto de Moura, Ricardo Serrano Vieira, também partilha da mesma visão de Miguel Dias. Ao í, esclareceu que o pedido foi recusado porque o Supremo Tribunal de Justiça considerou que “não há base legal, ou seja, entende que na lei não está prevista essa autorização”. “O juiz pediu escusa não porque não se sentisse apto para julgar”, mas por entender que existia uma “campanha contra a sua pessoa na sequência dos outros dois acórdãos” e, por essa razão, “seria conveniente” ser afastado para não alimentar mais polémicas. Posteriormente, o advogado acabaria por dizer à RTP que Neto de Moura poderá voltar a pedir escusa em casos de violência doméstica.

Mas o caso tem ganho novos contornos nos últimos dias. No sábado, a defesa de Neto de Moura anunciou que estava a analisar todas as declarações feitas sobre as decisões do juiz para avançar com várias ações judiciais. Inicialmente, a lista foi indicada como tendo 20 nomes mas, ao i, Ricardo Vieira explicou que esse número pode variar numa primeira análise foi feito “um levantamento de 20 pessoas”, afirmou, adiantando que estavam a ser analisadas todas as declarações por elas proferidas e que isso não significava que “fossem instauradas ações cíveis contra todas”. O advogado garantiu ainda que já têm identificados alguns dos nomes contra os quais vão avançar (ver páginas 16-17), estimando que as ações deverão dar entrada no tribunal no final deste mês.

Contudo, este é um caso peculiar. Além de as ações serem contra humoristas, jornalistas e políticos, o juiz Neto de Moura não vai pagar qualquer despesa associada aos processos que está a preparar por ofensas à honra profissional e pessoal. Tal como dita o estatuto dos magistrados judiciais, os juizes estão isentos “de custas em qualquer ação em que o juiz seja parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções, incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura ou de inspetor judicial”.

Contactado pelo í, Teixeira da Mota, advogado, confirmou isso mesmo: “Os juizes, quando metem processos judiciais por causa do exercício das suas funções – como se verifica neste caso -, não pagam despesas judiciais.” E deu o exemplo: “Se o juiz meter um processo contra um humorista ou um político, a pessoa vai ter de pagar” os custos da ação judicial, enquanto “ele não nada para andar com o processo” para a frente.

Teixeira da Mota esclarece ainda que o valor da taxa inicial a pagar varia consoante o valor de indemnização que o juiz pedir (ver páginas 18-19). Por exemplo, se Neto de Moura pedir uma indemnização acima dos 250 mil euros, os visados terão de pagar uma taxa inicial de 1632 euros. Já se a indemnização for acima dos 100 mil euros, o valor da taxa fixa-se nos 1020 euros.

NETO DE MOURA SENTE-SE ‘TRISTE” Desde sábado que as reações dos visados nos futuros processos se têm manifestado.

Ricardo Araújo Pereira – um dos nomes na lista – não tem dado descanso e no último domingo inventou o jogo “Salva o Neto”. O objetivo é evitar que o juiz seja atingido por dejetos que vão caindo.

Este jogo foi o mote da entrevista dada pelo juiz ao “Observador” em que afirma sentir-se “abatido, triste e indignado” com toda esta situação. “É evidente que eu não posso sentir-me bem. É evidente que isto provoca mossa. É evidente que me sinto abatido. É evidente que me sinto triste com toda esta situação e sinto-me indignado”, reiterou.

Admitindo que sabe aceitar as críticas que fazem às suas decisões judiciais, diz que o que os nomes na sua “lista negra” fizeram é diferente. “É atacar pessoalmente quem as profere”, explicou, acrescentando que é com base nisso que irá processá-los.

Para o juiz, o fundamental não é o dinheiro que poderá vir a receber com a indemnização, mas sim os seus direitos terem sido atacados de “forma perfeitamente inadmissível e intolerável”.

Quanto ao facto de o Bloco de Esquerda ter pedido a sua demissão, Neto de Moura recusou-se a comentar e alertou para o facto de esta situação vir a condicionar as futuras decisões dos juizes. “Com tudo isto, os juizes não se sentem inteiramente livres de decidir”, defendeu, acrescentando que estes terão de pensar duas vezes nas suas palavras. Neto de Moura defende ainda que os acórdãos que escreveu não vão inibir as vítimas de violência doméstica de apresentarem queixa: “Isto veio tomar ainda mais transparente, mais pública, digamos assim, essa situação. Porque, acho eu, as vítimas vêem que, efetivamente, o seu caso é analisado. Agora, se é bem analisado ou não, isso depende da perspetiva.”

CSM EM SILÊNCIO Contactado pelo i, fonte do Conselho Superior da Magistratura (CSM) disse que não fazia comentários à polémica que se tem gerado nos últimos dias relativamente ao juiz Neto de Moura.

Desde o ano passado que o juiz tem sido notícia pelas suas decisões em dois casos de violência doméstica: num dos acórdãos, desvalorizou uma agressão por existir um caso de traição, e no outro decidiu retirar a pulseira eletrónica a um agressor.

O primeiro acórdão gerou bastante polémica e levou a que o CSM, no início de fevereiro deste ano, punisse o juiz com uma advertência pela “prática de uma infração disciplinar por dever de correção”.

Na semana passada, o CSM recusou-se a abrir um novo inquérito ao juiz, por considerar que a decisão de retirar a pulseira eletrónica diz respeito a uma determinação do juiz e que, com base na Constituição, o CSM não tem competência para interferir.

“As reações a este acórdão extravasaram tudo o que é aceitável”

Ao segundo acórdão polémico, o juiz Neto de Moura decidiu processar quem, aos seus olhos, o ofendeu. Catarina Martins é o nome mais recente da lista

O acórdão que veio a público na semana passada não foi o primeiro a colocar o nome de Neto de Moura nas bocas do mundo nem a torná-lo um dos principais protagonistas das conversas nas redes sociais e das notícias da comunicação social, mas foi o que gerou uma reação do juiz. “O primeiro acórdão teve reações que não foram iguais às que este motivou, já fizemos esse levantamento.

As reações a este acórdão extravasaram tudo o que é aceitável”, justifica ao i o advogado Ricardo Serrano Vieira.

A decisão de colocar ações cíveis a várias caras conhecidas que, aos olhos do juiz, terão proferido ofensas aos seu bom nome veio a público no fim de semana. A lista de 20 nomes integra Mariana Mortágua, Joana Amaral Dias, Fernanda Câncio, Ricardo Araújo Pereira, Bruno Nogueira, João Quadros e Diogo Batáguas, e, ao i, o advogado de Joaquim Neto de Moura confirmou o mais recente: Catarina Martins, deputada e coordenadora nacional do Bloco de Esquerda (BE). Em causa estão as declarações de Catarina Martins aos jornalistas no sábado, depois de ter tido conhecimento da decisão do juiz de partir para os tribunais. “O que é grave é que alguém como Neto de Moura continue a ser um juiz. Eu acho que, com todo o respeito pela separação de poderes, a magistratura tem de olhar para este caso, porque Neto de Moura continuar a produzir as sentenças que tem produzido é um insulto a todos os magistrados deste século”, começou por dizer a deputada bloquista. Mas Catarina Martins disse mais: “Eu acho que o juiz Neto de Moura vai ter de processar a maioria do país porque, neste país, as pessoas sabem que a violência doméstica é um crime e as sentenças do juiz Neto de Moura tentam legitimar e atenuar a violência doméstica, humilhando mulheres, e isso é inaceitável.”

Além de comentários na televisão e na rádio, Ricardo Serrano Vieira explicou ao i que a equipa jurídica de Neto de Moura está a analisar publicações em redes sociais e ainda artigos de opinião.

‘Temos de ver o contexto em que as declarações foram produzidas e qual o devido enquadramento que têm. Dessas 20 pessoas, algumas poderão estar ainda ao abrigo da liberdade de expressão, mas outras claramente não estão, na nossa opinião, e por isso vamos avançar para tribunal. E nalguns dos casos já estamos mesmo a trabalhar na elaboração das ações”, acrescentou, defendendo estar também em causa “o princípio de independência dos tribunais.”

“A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PER- MITE TUDO” Desde que a intenção de Neto de Moura seguir pela via judicial foi tornada pública pelo “Expresso”, o advogado do magistrado do Tribunal da Relação do Porto lamenta que a mensagem esteja a ser mal divulgada. É que, segundo esclarece, não estão em causa críticas, mas ofensas. “Ao contrário do que vi nalgumas publicações, o juiz não irá agir judicialmente contra as pessoas que o criticaram, irá agir contra aqueles que o ofenderam – que é diferente de criticar – e que usaram meios de comunicação em massa. E a liberdade de expressão não permite tudo”, defende.

Para Ricardo Serrano Vieira, “o juiz Neto de Moura está a ser usado como a cara da violência doméstica e o que tem de se atacar em Portugal, e é com isso que ele não concorda, tal como não concorda que pessoas com responsabilidades na sociedade civil, algumas até com responsabilidades políticas, teçam comentários que são ofensivos”.

O advogado justifica evocando um acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães proferido também há alguns dias, “exatamente igual a este, com o mesmo efeito – retirada de pulseira -, e a verdade é que ninguém foi perguntar nada àqueles juizes”, nota.

Neto de Moura apenas “está a fazer aquilo que qualquer cidadão deve fazer num Estado de direito democrático quando se sente ofendido: agir judicialmente e esperar que o tribunal, depois de dar a possibilidade do contraditório à pessoa ou às pessoas que acha que o terão ofendido, faça a prova e dê a decisão”, referiu ao i o advogado. Neto de Moura, garante o responsável pela sua defesa, respeita a liberdade de expressão e considera a “violência doméstica um flagelo em Portugal”, defendendo até que se “impõe a alteração das medidas legislativas para permitir uma adaptação àquilo que é a realidade do problema no país”.

A questão, nota Ricardo Serrano Vieira, é que, ao mesmo tempo, “o senhor doutor juiz tem de aplicar a lei”.

EXPLICADOR

O que faz um juiz desembargador?

A questão pode parecer complexa, mas saber quais são as funções de um juiz desembargador é muito fácil porque eles têm uma função principal: fazer acórdãos. No fundo, estes juizes – que trabalham nos tribunais da Relação -têm como objetivo julgar os processos que se encontram em recurso na Relação. O que este juiz faz é analisar um processo que já foi julgado em primeira instância. Os processos chegam às mãos destes desembargadores quando as partes envolvidas no processo questionam a sentença aplicada pelo tribunal em primeira instância.

Em que se baseia a decisão dos desembargadores?

Para decidir alguma coisa é preciso fundamentar e enquadrar as ideias.

É no acórdão que os juizes fazem isso.

A base para decidir é sempre a mesma: a lei portuguesa. Já o enquadramento difere de caso para caso. Por exemplo, no caso de Neto de Moura, o juiz justificou uma situação de violência doméstica enquadrando-a num passado histórico em que a violência doméstica sempre foi aceite em casos de adultério. Foi esse mesmo enquadramento que não foi aceite pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), que o penalizou com uma advertência por considerar que aquelas fundamentações ultrapassavam aquilo que devia e podia ser feito pelo juiz.

Como é tomada a decisão?

A decisão da Relação é tomada por dois juizes desembargadores.

Um dos juizes – designado como relator – escreve o acórdão e o outro, depois de ler o documento, dá a sua opinião.

Se os dois juizes concordarem com o que está escrito, o documento é assinado por ambos. Já em caso de discordância entre os dois juizes, é chamado um terceiro para analisar o acórdão e tomar uma decisão.

Em casos como o de Neto de Moura, quem pode intervir?

Em casos semelhantes ao do juiz Neto de Moura, cabe ao Conselho Superior de Magistratura intervir. Contudo, o conselho não vai anal isar se a decisão tomada pelo juiz foi boa ou má. Vai, sim, analisar se as considerações proferidas pelos juizes violam ou não o dever da correção.

As sanções podem ser várias. O CSM pode aplicar apenas uma advertência ao juiz – que é das sanções mais leves -, suspendê-lo ou mesmo determinar a sua aposentação.

Quem assume responsabilidades?

Como o acórdão é assinado por dois juizes, quando algo corre mal, alguém tem de assumir responsabilidades.

Segundo o advogado Teixeira da Mota, embora a decisão seja tomada por dois juizes, o juiz relator é aquele que tem particular responsabilidade “porque foi quem escreveu o acórdão”.

Foi por essa razão que o Conselho Superior da Magistratura puniu Neto de Moura e não a juíza desembargadora que também assinou o acórdão, justificou. Já para Miguel Matias, advogado, o juiz Neto de Moura não julga sozinho e a responsabilidade deve ser assumida pelo coletivo de juiz que assina o acórdão.

Neto de Moura.

Liberdade de expressão ou ofensa ao bom nome?

Neto de Moura sente- -se ofendido e vai colocar ações eiveis a deputados, jornalistas, comentadores e humoristas, mas não estariam os vários alvos do juiz a exercer o seu direito à liberdade de expressão? O i falou com dois advogados para perceber a questão e as consequências que os visados podem vir a enfrentar

“Como é que um animal irracional de um juiz destes anda à solta num tribunal? Precisa é de uma coleira e de uma trela e açaime”; “Uma advertência destas faria sentido se for enrolada, enfiada no rabo do juiz. Pode parecer chocante, o juiz se calhar discorda, mas há um precedente bíblico. Em Levítico 3:17, o Senhor disse a Moisés: e enrolarás a advertência e enfiá-la-ás no rabo do juiz”;

“Este magistrado do Tribunal da Relação do Porto é um perigo para a segurança pública”. Estas foram algumas das declarações que várias figuras públicas de áreas diversas – aqui, Bruno Nogueira, Ricardo Araújo Pereira e Joana Amaral Dias, respetivamente – proferiram publicamente em relação ao juiz Neto de Moura e que agora estão a ser usadas pela defesa do magistrado para justificar as ações cíveis que estão a ser preparadas, num caso que levanta questões relativamente ao direito à liberdade de expressão e à ofensa ao bom nome.

“Há que fazer uma avaliação do que é o direito à crítica e à sátira e à liberdade de expressão, e confrontar isso com quem se sente ofendido”, diz ao i o advogado Rogério Alves. “É uma linha ténue a que existe entre a ofensa e a liberdade de expressão. E mais do que isso, não se aplica igualmente a todos os contextos”, defende o especialista. Rogério Alves crê que, neste caso, “porventura haverá uma maior tolerância para um programa de humor, onde a sátira está mais presente e é mais admissível”. Mas, aqui, a fronteira, “além de ténue, é altamente subjetiva, até porque não há nenhum critério de lei que permita pôr a fronteira aqui ou acolá, tem de ser um juiz em cada caso concreto a aferir. Portanto, o juiz concreto, a julgar o processo concreto, perante o que concretamente as pessoas disseram, vai decidir. Outro poderá decidir de outra forma”, acredita o advogado, que não revela o que pensa sobre o caso específico. ‘Tara decidir, o juiz vai ter de definir se existe uma ofensa e se é justificável em função da liberdade de expressão e da sátira”, antevê.

As ações judiciais que as 20 pessoas visadas enfrentam não são criminais, mas sim civis, como confirmou ao i a defesa de Neto de Moura, e isso, assinala Rogério Alves, faz toda a diferença “O que está em causa aqui não são as normas do Código Penal, porque o processo não vai seguir a via criminal, mas sim as normas do Código Civil, de proteção da honra e do bom nome e da integridade da vida privada e da integridade da vida pessoal. E, por isso, não se coloca a hipótese de vir a haver uma pena – não há uma multa nem prisão – mas sim um pedido de indemnização.”

Assim, caso a justiça venha a considerar que existiu uma “violação do direito à honra e que houve um excesso nas manifestações tidas por alguma ou algumas pessoas”, os visados arriscam-se ao pagamento de uma indemnização cujo montante depende dos valores pedidos pela defesa de Neto de Moura. “Mas, para isso, o lesado terá à mesma de fazer prova dos danos sofridos pela prática do ato, sejam eles materiais ou morais”, conclui Rogério Alves. Já o advogado de Neto de Moura disse ao i que os valores a pedir de indemnização “variam de acordo com o grau de ofensa, e que, para já, não há valores definidos”, embora admita que possam ultrapassar os 100 mil euros.

Já o advogado Luís Oom diz ao i não haver, neste caso, qualquer dúvida de que os limites da liberdade de expressão foram ultrapassados. “No caso concreto, acho que o juiz tem toda a razão para avançar com os processos. Foram feitos juízos de valor desonrosos e que ofendem e enxovalham Neto de Moura”, defende o advogado, que sublinha “não estar aqui em causa a questão dos acórdãos, mas sim o que foi dito sobre o juiz. O exercício da liberdade de opinião foi claramente ultrapassado e a linha não é ténue, é visível que foi ultrapassada.”

Tal como Rogério Alves, Luís Oom explica que o juiz responsável pelo processo irá analisar os danos concretos que as declarações provocaram a Neto de Moura para chegar a uma decisão que, sendo favorável a Neto de Moura, resultará em indemnizações que não é possível prever mas que serão “mais elevadas seguindo esta via do que seriam seguindo a via criminal”, assinala.

Para este advogado, de resto, é incontornável que há declarações que, mais do que outras, têm contornos especialmente graves: é o caso das proferidas por Mariana Mortágua ou Catarina Martins. “A que título é que uma deputada vem dizer que alguém não pode ser juiz?”, indigna-se.

Hacker Rui Pinto não quer ser extraditado, para Portugal: “É um caso de vida ou de morte”

Rui Pinto não quer ser julgado em Portugal:

“É uma questão de vida ou de morte”

Tribunal de Budapeste decidiu extraditar o hacker português, que já recorreu da sentença e agora aguarda pela decisão do tribunal superior

laura. ramires@ionline.pt

Foi com a velha máxima “a melhor defesa pode ser o ataque” que Rui Pinto se apresentou esta terça-feira no Tribunal Metropolitano de Budapeste.

O colaborador do Football Leaks não se poupou nos argumentos para evitar a sua extradição para Portugal, que, ainda assim, não foram suficientes para convencer a justiça húngara – que decidiu mesmo extraditar Rui Pinto para ser julgado pela justiça portuguesa.

Durante e após a audiência, o pirata informático criticou ferozmente as autoridades portuguesas, em quem, disse, não tem confiança; garantiu que tudo o que fez foi do “interesse público” e lamentou ainda o estado do futebol português, que considerou “estar podre” e viver “na cultura do clubismo”.

Além disso, o hacker português pediu para não ser extraditado, alegando tratar-se de uma “questão de vida ou de morte”.

Mais: após conhecer a decisão do tribunal, Rui Pinto assegurou que “repetia tudo o que fez”, que não se “arrepende de nada” e que não “recebeu um cêntimo”, ao contrário do que muitas vezes foi adiantado.

“PORTUGAL QUER TRATAR-ME COMO UM BIN LADEN” Ainda em tribunal, Rui Pinto deu a conhecer o seu desejo de continuar a colaborar com a justiça francesa, a que oferece mais garantias de querer lutar contra crimes relacionados com o futebol. As autoridades francesas foram também as únicas a oferecer um programa de proteção de testemunha, uma situação que o gaiense lamenta nunca tenha sido uma opção para Portugal. “A minha prioridade é colaborar com a justiça francesa, que foi a que me mostrou mais garantias. Portugal nunca quis saber de mim. Portugal agora quer pôr a minha cabeça a prémio, quer mostrarme como um trofeu, quer tratar-me como um Bin Laden. Foi essa a perceção que tive da conferência de imprensa de Carlos Cabreiro [diretor da Unidade de Combate ao Cibercrime e Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária]”.

Para Rui Pinto fica, porém, a certeza de que estas denúncias não vão alterar em nada o ponto de situação do futebol português e a corrupção neste meio: “Temos inspetores da PJ, magistrados, juizes que, infelizmente, levam a paixão clubística muito a sério, recebem convites VIP para assistirem a jogos de futebol. Basta isso para se perceber que as coisas em Portugal não vão mudar. Portugal está podre. Entristeceme. Vejo outros países motivados para lutar contra a corrupção no futebol e Portugal não está. É tudo uma treta. O que se tem passado no caso dos emails, e-toupeira… Não vai acontecer nada.”

O português abordou ainda tiverem reuniões clandestinas com inspetores da PJ que nem fazem parte do processo, isto é gravíssimo. Quando vemos inspetores da PJ a usarem emails pessoais para falarem com elementos da Doyen e tratarem-se quase como amigos, é gravíssimo. O Ministério Público investiga? Não quer saber disso. Provas? Tenho, estão em França. Entreguei provas disso às autoridades francesas.

Têm documentos claríssimos que mostram que a investigação foi feita de maneira completamente irregular. Isto é escandaloso.”

Apesar de ser adepto do FC Porto, Rui Pinto também fez revelações sobre os azuis-ebrancos e confessou ter ficado a saber algumas coisas que o “entristeceram muito”. “O Football Leaks revelou pormenores bem interessantes do FC Porto, por exemplo, a colaboração com a Doyen, também comportamentos que considero estranhos em relação à participação do filho de Pinto da Costa, Alexandre Pinto da Costa”, declarou. E continuou: ‘Também outro fundo registado na Áustria, em Viena, chamado Danubio, e outras coisas que me fazem acreditar que possa talvez haver desvio de fundos no FC Porto, o que me entristece.” ‘Tinto da Costa, para mim, é um dos melhores presidentes que o futebol europeu já teve, mas também comete erros.

E entristecem-me algumas coisas que soube sobre o FC Porto”, sentenciou o pirata informático, que voltou a negar mover-se mediante os interesses do atual campeão nacional.

O pirata informático revelou ainda que os custos da sua defesa estão a cargo de uma fundação americana que “se dedica a ajudar whistleblowers [denunciantes]”.

RECURSO PODERÁ DEMORAR ENTRE UMA E TRÊS SEMANAS

Depois de ter conhecido a decisão do tribunal húngaro, a defesa do hacker português recorreu da extradição de Rui Pinto, relembrando que o mandado de detenção nacional foi emitido após um mês da sua detenção em Budapeste. “No entender da defesa de Rui Pinto, um dos motivos porque não deve ser cumprido o MDE (mandado de detenção europeu) é o facto de o mesmo ter sido emitido invocando um mandado de detenção nacional que não existia e que só veio a ser emitido um mês depois da detenção de Rui Pinto em Budapeste ao abrigo do MDE”, lê-se num comunicado enviado à agência Lusa pelo advogado Francisco Teixeira da Mota, que representa o português. O recurso tem “efeito suspensivo imediato” da decisão, pelo que Rui Pinto, revelou o próprio, vai agora passar “umas noites numa prisão húngara” a aguardar pela nova decisão judicial.

De acordo com o representante português, o recurso sobre a extradição de Rui Pinto poderá demorar entre uma e três semanas.

Recorde-se que Rui Pinto está indiciado de seis crimes – dois de acesso ilegítimo, dois de violação de segredo, um de ofensa a pessoa coletiva e outro de extorsão na forma tentada.

Porém, nenhum deles está relacionado com o Benfica ou o FC Porto.

Os crimes estão antes relacionados com o Sporting, que terá sido uma das vítimas do acesso ilegítimo a correspondência eletrónica.

Além disso, Rui Pinto terá acedido, em setembro de 2015, ao sistema informático da Doyen Sports Investments Limited, com sede em Malta, que celebra contratos com clubes de futebol e sociedades anónimas desportivas (SAD).

Desde o passado dia 18 de janeiro que Rui Pinto está em prisão domiciliária na capital húngara, onde reside, de resto, desde 2015.

Nazaré Costa Cabral assume hoje a presidência do Conselho das Finanças Públicas

00Nazaré Costa Cabral, doutorada em Direito e licenciada em Economia, assume hoje o cargo de presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP), tendo sido nomeada para …

Rui Pinto vai ter proteção pessoal

Hungria decreta extradição, mas haverá recurso. Hâcker dispara contra todos, infiuindo o F. C. Porto

Portugal garante proteção pessoal ao hacker Rui Pinto

Hungria decretou a extradição de pirata, que vai reco…

Advogados querem afastar juiz Neto de Moura

Bastonário defende que o juiz desembargador deve deixar de julgar direito de família.

0

0

O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme Figueiredo, quer ‘afastar’ o juiz da Relação do Porto, Joaq…

Ordem dos Advogados de Moçambique lança processo para eleição de novo bastonário

A Ordem dos Advogados de Moçambique lança hoje o processo para a eleição de um novo bastonário da entidade, informa um comunicado oficial.

No lançamento, o atual bas…