Consultar Documento em formato PDF
Comissão de Veneza: Requisitos para a existência e controlo de um Estado de Direito.
read more
Outros organismos
Article published in the 18th February 2016 in the oldest running (established in 1904) and very respected Serbian daily newspaper Politika. by Dragana Boljević
General Secretary utrosf MEDEL (European association of judges and public prosecutors for democracy and liberties) and President of Judges’ Association of Serbia During the period between January and March 2013 554 judges and public prosecutors in Turkey were...
Relatório do Parlamento Europeu relativo a Portugal
The impact of the crisis on fundamental rights across Member States of the EU Country report on Portugal
Relatório da Amnistia Internacional
Relatório sobre o estado dos direitos humanos no mundo Relatório em formato PDF
Relatório da Comissão de Veneza do CE
Relatório sobre a Liberdade de Expressão dos Juízes, adoptado pela Comissão de Veneza do CE, em 20 Junho de 2015. Relatório em formato PDF
Relatório de Gabriela Knaul
Relatório da missão a Portugal sobre a independência e imparcialidade do poder judicial e do administração da Justiça – Relatora Especial Gabriela Knaul, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
