As ordens ilegais devem ser recusadas e podem sê-lo também as ordens que violem gravemente a consciência jurídica do magistrado, no que o magistrado exerce a sua autonomia
Uma questão de hierarquia
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SMMP na Imprensa
A reforma judiciária – 10 anos passados
A reforma do mapa judiciário português, implementada há uma década, trouxe avanços significativos na modernização e eficiência do sistema de justiça. A especialização e a nova estrutura de gestão emergiram como pontos positivos cruciais. No entanto, persistem desafios importantes.
Desejos de Ano Novo
A esperança de um sistema judicial mais justo e eficiente é uma busca contínua, face aos novos desafios das sociedades hodiernas. A democracia que damos por garantida é mais frágil do que se pensa e a justiça está intimamente ligada aos valores morais e éticos da nossa sociedade. Cabe a cada um de nós desempenhar o seu papel na melhoria da sociedade e do sistema de justiça
Inutilidades que persistem e já deveriam ter sido reavaliadas
Numa era em que se debate cada vez mais a utilização da inteligência artificial na justiça, é pertinente questionar a eficácia e a sensatez do atual sistema de fiscalização diária da distribuição de processos judiciais em Portugal.
Ano novo e problemas velhos
Com a chegada do novo ano, espera-se que seja alcançado um acordo com os sindicatos representativos dos oficiais de justiça, evitando assim a repetição em 2025 da série de greves que ocorreram em 2024, as quais provocaram atrasos sucessivos em diligências, julgamentos e outros atos processuais.
Sinistralidade rodoviária, desafios e exigências
Os desafios e exigências inerentes à investigação dos crimes rodoviários são inúmeros.
O acesso à magistratura – criar atratividade
Existe um consenso generalizado no reconhecimento da necessidade de aumentar o número de candidatos aos cursos de formação de magistrados e cativar os melhores alunos das diversas faculdades de direito do país.
Não queremos ódio em Portugal!
Entendemos que todos os crimes motivados por ódio devem ter as molduras penais agravadas. Para tal, é fundamental uma cláusula agravativa geral no nosso Código Penal, que não existe
Os condicionamentos da Independência do Poder Judicial na Europa
É a situação de independência do poder judicial na Hungria que suscita sérias preocupações, com os seus recentes desenvolvimentos representados pelo acordo assinado.
Liberdade de expressão e direitos de personalidade: um equilíbrio difícil de alcançar
Os meios de comunicação social garantem a liberdade de expressão, promovem o debate público, fiscalizam o poder e informam os cidadãos, permitindo que participem ativamente na vida pública e política. Embora enfrente desafios como a desinformação e a concentração de poder em grandes empresas digitais, o papel dos mídia na proteção e fortalecimento da democracia é inegável
Corrupção – não há almoços grátis!
Se querem um exemplo pela negativa do que não fazer, é recordar a instituição que coloca uma única pessoa a controlar dinheiros ou decisões discricionárias (ainda que possam existir várias pessoas) e simultaneamente a autofiscalizar-se – sem controle externo, isento e funcional, a probabilidade de existir corrupção é muito maior
Corrupção: efetividade do combate
O combate efetivo à corrupção depende, primeiramente, de uma vontade política genuína para dotar o Ministério Público e as forças policiais com os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários. Se o Ministério Público não tiver um número suficiente de magistrados especializados, o combate à corrupção fica comprometido.
Sistemas Informáticos para o futuro da Justiça
Suscitam-se sérias inquietações quanto à segurança e confiabilidade dos dados armazenados nos sistemas informáticos da justiça. Estas preocupações advêm do facto de a gestão destes sistemas estar atribuída a uma entidade externa ao sistema judicial.
Desmaterialização dos inquéritos e agora?
A questão que se impõe é a de saber se na presente data os tribunais estão preparados para tal mudança
Eliminação da violência contra as mulheres
A violência contra mulheres e raparigas persiste como uma das mais prevalentes e generalizadas violações dos direitos humanos à escala global.
O que podemos esperar do novo diretor do DCIAP?
É neste departamento que correm os inquéritos de especial relevância decorrente da manifesta gravidade ou da especial complexidade do crime, do seu caráter altamente organizado ou das especiais dificuldades da investigação (a grande maioria dos processos mediáticos tem origem neste departamento)
Trabalho extra pago? Se e quando o Ministério da Justiça quer!
Na prática, um juiz e um procurador que iniciam uma acumulação de serviço ao mesmo tempo, são pagos com cerca de 2 anos de diferença.
A diabolização da figura do arguido
Embora o termo à primeira vista nos possa remeter para algo negativo, por estar associado à suspeita de envolvimento na prática de um crime, em boa verdade o estatuto de arguido traz consigo muitas vantagens e relevantes direitos para a pessoa que se encontra nessa posição
O papel do Ministério Público no processo penal
É de reconhecer que a Justiça portuguesa é morosa e o MP deve sempre refletir sobre a sua atividade, procurando melhorar a sua eficácia e eficiência. Mas, a morosidade não é exclusiva da fase de inquérito.
Justiça restaurativa!
A falta de oportunidades de emprego associada à exclusão social pode levar ao perpetuar da violência e da criminalidade. Por outro lado, a sensação de desesperança e a falta de perspetivas podem levar a problemas de saúde mental como depressão e ansiedade
Orçamento de Estado 2025 e o Ministério Público
A ausência de uma verdadeira autonomia financeira do Ministério Público tem repercussões significativas e abrangentes na sua atividade.
‘Ranking’ europeu dos MP – haja rigor na interpretação dos dados
De novo, comentadores e personalidades públicas vieram fazer referência ao ranking europeu do número de magistrados do Ministério Público (MP).
Que Tribunais temos?
Quem zela pelos tribunais, designadamente ao nível das condições condignas para o exercício das funções?
O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito
As críticas direcionadas ao poder judiciário nesses países invariavelmente incluem alegações de que as decisões em casos específicos são motivadas por interesses políticos, em vez de serem baseadas estritamente na lei e na justiça.
