Uma das funções que o Ministério Público desempenha, dentro do vasto conjunto de competências que lhe são estatutariamente conferidas, com o objetivo de facilitar e garantir o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, é a representação dos trabalhadores nos Tribunais de Trabalho.
Seria interessante, no domínio do sistema de justiça, ver os habituais protagonistas deste debate sobre o corporativismo começarem a olhar para a sua própria casa quando se trata de debater a participação da sociedade civil nos órgãos de governo (ou autogoverno) das profissões do judiciário.
Os magistrados, do Ministério Público e Judiciais, bem como os investigadores, são nos espaços mediáticos objeto de ataques que extravasam o âmbito processual e que visam descredibilizá-los.
Assume caráter temporário, podendo deixar de existir rapidamente; é fungível, dada a facilidade de substituição dos dados informáticos por outros; é volátil, pois facilmente se escondem esses dados, podendo ser ocultados ou suprimidos, do suporte original; e é frágil, exigindo especiais cuidados no seu manuseamento
O que questionamos é a presença no Conselho Superior do Ministério Público de quem em função de interesses que representa ou a que está direta ou indiretamente ligado, não dá garantias de isenção, imparcialidade e objetividade e de respeito pela autonomia do Ministério Público
Os magistrados têm que gozar o seu período de férias pessoais num determinado período de tempo específico.
O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do ministério público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça
O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
Há muito e muitos anos, num país distante, existia um reino onde a rainha vivia de costas voltadas para os súbditos, indiferente às suas dificuldades e agruras da vida, refugiando-se no seu palácio. A rainha apenas ligava a um círculo pequeno de condes, viscondes e marqueses, que gravitavam à sua volta e que exerciam do seu poder de influência sobre a mesma para obterem o que queriam
Os sistemas penais contemporâneos reconhecem ao arguido a possibilidade de, querendo, em função do comportamento que decida adotar após a prática do delito, participar ativamente na definição do seu próprio destino em termos sancionatórios.
Não é um verdadeiro líder quem é conformista, aquele que justifica a sua inatividade com obstáculos vários, como a falta de vontade política para resolver os problemas ou o resultado já ser o expectável e por isso não vale a pena insistir, entre outros
É frequente os magistrados do MP terem que repartir gabinetes e as secções funcionarem em espaços exíguos. Para além disso, enquanto os juízes têm salas de audiência onde, em regra, realizam as suas diligências, o Ministério Público, pelo contrário, não dispõe de salas próprias e adequadas para a efeito
Vivemos num mundo com risco elevado de distorção digital da informação. Algumas empresas trabalham nesta área com o objetivo de criar uma imagem especifica sobre determinada organização.
Não podemos aceitar que perante estes dados, que a Ministra da Justiça não pode ignorar, tenha ido ao parlamento afirmar que o número de magistrados é até superior ao das necessidades, desrespeitando todos aqueles que têm, muitos deles no limite das suas forças, aguentado o volume de trabalho que lhes é atribuído, com claro prejuízo para a sua vida pessoal e familiar a que têm direito
Os mesmos comentadores que de dia falam sobre a justiça, de tarde fazem análise política e de noite discorrem sobre o futebol, com inexcedível sabedoria sobre todos estes temas e com supostos argumentos sólidos e irrefutáveis, repetem, exaustivamente, o chavão “a Justiça anda em roda viva” e precisa de mudar.
O problema do tribunal central de instrução criminal não reside nas suas específicas competências, mas na excessiva pessoalização que resulta de um quadro com apenas dois juízes e do elevado grau de exposição mediática a que estão sujeitos em virtude do particular interesse despertado na opinião pública pelos processos que nele são tramitados
O cargo de Procurador-Geral da República traz com ele determinados deveres institucionais e não se compadece com aquilo que já ouvi designar, na feliz expressão de uma colega e amiga, por “amuos institucionais”.
Não há como conceber o ser humano desprovido da sua liberdade, não seria pessoa humana.
O interesse de agir do Ministério Público está em correlação direta com a defesa da legalidade democrática e dos interesses que a lei determinar
O princípio da igualdade fiscal tem consagração ao nível da Constituição da República Portuguesa (artigo 13º, n.º1), sendo que nos termos do artigo 104.º, n.º 1, e quanto à estrutura do sistema fiscal, é clara na consideração de que o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades
Qualquer proposta a apresentar tem para além de suprir os obstáculos enunciados pelo Tribunal Constitucional, identificar claramente o que, de facto, se quer punir
Na minha opinião, introduzir-se novamente a prisão perpétua no nosso sistema representaria um retrocesso civilizacional. No entanto, sou a favor da criação de um tipo de crime com uma pena mais elevada que os 25 anos de prisão.
