SMMP na Imprensa

O Processo BES/GES

Tal como aconteceu na Operação Marquês, quando se conhecem os pormenores da investigação percebe-se qual a razão porque a mesma demorou tanto tempo a ser concluída.

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O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo

O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo

Cabe ao Ministério Público promover a ação pública, ou seja, intentar ações em defesa da legalidade e de certos interesses coletivos essenciais, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais

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A crise económica e o bloqueio dos tribunais

O aumento das insolvências, das dívidas por cobrar e dos despedimentos é inevitável. Se não tivermos noção desta realidade não nos poderemos preparar para a avalanche processual que se avizinha.

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As férias judiciais e o populismo

As férias judiciais e o populismo

As férias judiciais não devem confundir-se com as férias dos magistrados, pois estes como qualquer outro trabalhador da função pública apenas têm direito a 22 dias úteis de férias por ano

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O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo

O direito à privacidade em contexto de pandemia por Covid-19

Assim, parece ser de excluir a possibilidade de recurso à geolocalização enquanto instrumento para deteção de casos, realização de testes, isolamento e tratamento e de identificação dos contactos de risco, no atual contexto pandémico, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.ºs 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa

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O vandalismo, a ignorância e o Estado de Direito

Um Estado de Direito caracteriza-se pelo cumprimento das normas vigentes. Há algumas regras básicas que devem ser observadas em qualquer lugar do Mundo, como, por exemplo, o respeito pelo património alheio, seja ele público ou privado.

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O 10 de Junho e o dia da “raça portuguesa”

Num momento em que se discute o racismo é bom olharmos para trás e para ” o dia da Raça” celebrada no Estado Novo. Este conceito surge nos anos 40 do século passado, num momento em que as raças não se referiam à cor da pele.

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O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo

O relatório GRECO

O último relatório do GRECO divulgado em 3 de junho de 2020, revela que só 6,7 por cento das medidas anticorrupção recomendadas por este organismo europeu foram implementadas em Portugal

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O regresso aos tribunais

Em Nome da Lei – O regresso aos tribunais
Programa da RR com a participação do Presidente do SMMP, António Ventinhas

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O Papel do Ministério Público no contencioso administrativo

O dever de reserva e as redes sociais

As redes sociais apresentam-se sob a aparência de privacidade de que aquilo que partilhamos só está acessível aos nossos amigos ou a grupos pretensamente restritos. Tal aparência de privacidade leva a que magistrados se sintam à vontade para efetuarem comentários sobre processos ou atécolocarem dúvidas sobre os mesmos, convencidos que a informação vertida nas redes sociais é apenas acessível a outros magistrados e que, portanto, o seu comportamento se situa no âmbito do domínio privado

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Há Justiça para além da pandemia

Mudaram-se formas de trabalho, alteraram-se regras de funcionamento e até o convívio social se transformou. Desde uma ida à praia ou a visita dos netos aos avós, tudo passou a ser regulado para diminuir o risco de contágio.

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Os Tribunais e as regras da DGS

Ao contrário do que alguns afirmam, os tribunais nunca estiveram parados, mas viram a sua actividade presencial reduzida, como os restantes sectores da nossa sociedade.

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A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

Entre as medidas de coação aplicáveis, estando em perigo menores, pode o Tribunal no prazo de 48 horas, decretar o afastamento do agressor desses menores e pode afastar o agressor de casa, pelo que não se vê qualquer utilidade na necessidade de lhe atribuir competências para decidir quanto à utilização de casa de morada de família ou tudo o mais relacionado com exercício responsabilidades parentais e regime de visitas

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A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

Códigos de conduta das magistraturas

Os juízes de “common law” não têm que se preocupar especialmente com uma imagem de neutralidade: eles foram escolhidos porque é conhecida a sua pertença ideológica, por isso, o que se espera deles é precisamente que ajam de acordo com o que era esperado: o seu posicionamento em face das grandes questões políticas e sociais

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A Europa tem de olhar para além do seu umbigo

“O Covid 19 é um vírus que não poupa ninguém; ricos e pobres, famosos e desconhecidos são afectados pela doença e sucumbem. Não há países ou classes sociais que lhe escapem. Neste momento, também não existe dinheiro que pague a cura ou permita a salvação. O vírus infecta todos por igual.”

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A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

O humanismo de ocasião

O perdão representa o devolver à sociedade mais de um milhar de reclusos sem qualquer retaguarda ou acompanhamento nesse processo de regresso à liberdade. A maioria desses reclusos regressa à liberdade sem qualquer apoio familiar, sem emprego e sem qualquer perspetiva de vida, sobretudo num período de crise decorrente de uma pandemia, em que a atividade económica abrandou e o desemprego aumentou

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O sistema prisional português

“Consideramos que não é adequado o perdão do remanescente da pena de dois anos de prisão a quem tenha cometido um roubo com uma arma de fogo, quando à pessoa em causa tenha sido recusada ou revogada anteriormente a liberdade condicional.”

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A atribuição de competências na área da regulação das responsabilidades parentais ao juiz de instrução criminal

Os “Telejulgamentos”

Pensamos que seria mais útil o investimento em sistemas de proteção nas salas de audiência e outros espaços onde se realizam diligências, nomeadamente a colocação de vidros ou separadores transparentes de qualquer outro material nas bancadas dos magistrados e advogados e na secretária dos funcionários, para além de material de proteção individual para magistrados, funcionários, arguidos, testemunhas e demais intervenientes nas diligências

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