A localização geográfica de Itália e Grécia torna-os um destino privilegiado para os requerentes de asilo que se deslocam do Norte de África para a Europa.
Uma crise humanitária na Europa (os refugiados)
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SMMP na Imprensa
Clarificar para obscurecer
A lei 55/2023 define como seu objetivo clarificar o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade. Não nos parece, contudo, que o resultado final do texto legislativo seja, assim, tão clarificador e, pelo contrário, vem trazer ainda mais incertezas na aplicação da lei
Testemunhas (quem pode/deve ser)
Aparentemente existe uma nova “tendência” que consiste em indicar magistrados responsáveis pela investigação como testemunhas. Embora não exista uma proibição legal expressa, fará algum sentido que o magistrado responsável por uma investigação e acusação subsequente possa ser ouvido como testemunha no julgamento dos factos/crimes em causa? E deverá o juiz de julgamento admitir tal depoimento?
Deserção no Ministério da Justiça
Como é possível deixar arrastar a situação dos funcionários judiciais durante tantos meses, sabendo que tal tem consequências graves para todos os cidadãos, sem que exista qualquer sinal de uma solução à vista?
O regresso? a 100%…80%…60%…40%…
É muito significativo e com real impacto o número de atos processuais não realizados nos tribunais (cinco milhões) e diligências adiadas (sessenta mil), na sequência de sucessivas greves dos oficiais de justiça.
Limites na defesa de um arguido? Existem!
Pessoalizar os processos e descredibilizar investigadores policiais, magistrados do Ministério Público ou judiciais parece que se tornou uma espécie de “novo normal”, isto é, algo que passou a integrar a caixa de ferramentas da defesa de arguidos com poder económico.
Incêndios florestais: prevenção e punição
De acordo com os estudos existentes a grande maioria dos fogos florestais ocorrem na sequência de condutas humanas negligentes.
Provincianismos
O que irrita a alguns é terem que se subordinar a um sistema, que tem os seus defeitos e falhas, mas que funciona de forma independente, pelo que para atuarem no mesmo têm de se quedar aos mesmos mecanismos e regras dos demais cidadãos
Férias judiciais 2023 e declarações na silly season
Não esperamos nada menos do que uma divulgação breve de todos esses crimes “supostamente praticados no Ministério Público”.
Porque precisamos da Independência/Autonomia do Ministério Público
Existe em alguns sectores da nossa sociedade uma vontade, muito pouco escondida, de subjugar uma magistratura autónoma ao poder executivo e essa vontade ganha uma dimensão perigosa para o Estado de Direito em Portugal.
E a independência do judiciário e de investigar crimes pode ser colocada em crise? Existe um Estado de Direito sem essa independência?
O Ministério Público é uma magistratura que se guia pela legalidade e objetividade e visa prosseguir, nas suas diversas funções, o interesse público. Não é o Ministério Público que faz as notícias e que seleciona factos para reportagens.
As criptomoedas e a necessidade de regular a sua apreensão
A utilização das moedas eletrónicas é cada vez mais alargada e não existe um regime legal em Portugal que especificamente regule esta matéria.
Relatório de 2023 sobre o Estado de Direito
O capítulo relativo a Portugal é globalmente bastante positivo, registando os progressos efetuados ao longo do ano anterior e assinalando a qualidade dos indicadores do Estado de Direito no nosso país, nas diversas vertentes
O que é e o que prevê a Lei da Amnistia
As medidas de graça ou de clemência, como a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular, em que se integram o indulto e a comutação, são uma reminiscência do direito de graça que o soberano detinha quando concentrava em si todos os poderes estatais, incluindo os de castigar e de perdoar
Seleção do Procurador Europeu – Take 2
Ora, para além desta trapalhada toda na seleção nacional dos candidatos a Procurador Europeu, temos que estão atualmente indicados pelo Governo português para avaliação por um comité de seleção ao nível da UE, três candidatos, dois juízes e apenas um magistrado do MP
A liberdade de expressão dos Magistrados – preocupações vindas de França
Ao ser posta em causa a liberdade de expressão dos magistrados é a própria independência do judiciário francês que é, por essa via, posta em causa.
As fake news e as redes sociais
A empatia com notícias falsas possibilita o aparecimento de formas individualizadas de ação política, sem que o recetor tenha total noção de que contribui para a partilha massiva de informação inverdadeira, viciada ou mesmo falsa
Uma importante (mais uma) decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal condenou recentemente o Estado polaco ao pagamento de uma multa diária de um milhão de euros até que este suspenda as atividades da câmara disciplinar do seu Supremo Tribunal. Isto por reconhecer que o regime disciplinar aplicável aos juízes polacos violava a independência dos mesmos.
Quatro meses de greve
Seria importante para todos os que trabalham no sistema de justiça e mesmo para o cidadão comum conhecer as divergências que opõem a tutela aos representantes da classe
Os fait divers da nossa atualidade
O combate da criminalidade económico-financeira e da corrupção não é fácil. Não podemos esquecer que os potenciais investigados neste tipo de criminalidade têm muito poder
Os Oficiais de Justiça e a sua importância no funcionamento do Ministério Público
A escassez de técnicos de justiça (tal como acontece com os próprios magistrados do Ministério Público) em muitos serviços do Ministério Público faz com que fique, muitas vezes, comprometida uma atuação eficaz e tempestiva desta magistratura.
Os magistrados têm direito a serem presumidos inocentes?
Ou são presumidos culpados na comunicação social e comentário mediático.
Distribuição eletrónica dos processos judiciais – crónica de um disparate anunciado
O busílis da questão é que a lei em causa não contribui, por qualquer forma, para aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais
Eleições para o Conselho Superior do Ministério Público
Os magistrados que vão ser escolhidos pelos pares têm de ser perseverantes e ter a coragem de, em cada reunião, em cada tomada de decisão, exigir total transparência e publicidade dos assuntos discutidos e das decisões tomadas
