Tendo em vista proporcionar o debate sobre o Estado de Direito na Europa irão decorrer, no próximo dia 30 de março, em Coimbra, dois eventos que embora distintos estão interligados, isto é, a exibição de um filme sobre o Estado de Direito e a Independência do Poder Judicial e uma conversa, na Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra, sobre o Estado de Direito na Europa.
A criminalização não pode ser reduzida à questão da mera liberdade de decisão ou escolha, porque em muitas destas situações os explorados não estão privados da liberdade ou colocados naquela situação contra a sua vontade, mas tem de ir para além disso e abranger as situações em que as vítimas pela sua especial vulnerabilidade decorrente de múltiplos fatores
O Estado não pode renunciar ao seu dever de proteção dos direitos fundamentais – da vida, liberdade e segurança das pessoas -, e para tanto terá sempre, dentro dos limites da proporcionalidade, de sacrificar outros, para prevenir, investigar e sancionar quem atenta contra aqueles
As funções consultivas da Procuradoria-Geral da República vieram ao longo dos tempos a adquirir uma tal importância e especificidade, que justificaram a criação de uma estrutura própria
A proteção de vítimas de crimes, nomeadamente sexuais e em especial relativos a menores, pode estar a ser colocada em causa na sequência da indefinição a que está atualmente votado o acesso aos denominados “metadados” para efeitos de investigação criminal.
O Estado não pode renunciar ao seu dever de proteção dos direitos fundamentais – da vida, liberdade e segurança das pessoas -, e para tanto terá sempre, dentro dos limites da proporcionalidade, de sacrificar outros, para prevenir, investigar e sancionar quem atenta contra aqueles
A atual situação no Afeganistão de advogados, juízes e procuradores (especialmente mulheres) tem sido objeto de avisos específicos por parte de diversos observadores internacionais, levando a uma crescente preocupação.
Cumpre agora à Assembleia da República encontrar uma solução legislativa que assente num bem jurídico-penal constitucionalmente relevante e que permita conferir tutela efetiva à vida e integridade física dos animais
O Ministério Público representará o Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais, se e apenas se for essa a escolha do Executivo
Paulo Lona indica o que esperar do ano de 2023 em face dos discursos proferidos na cerimónia.
Não existe no País e, designadamente, na área da justiça, uma cultura de avaliação das reformas implementadas, essencial a uma correta aferição da convergência entre aquilo que é a implementação de uma reforma e os princípios que a informaram e, por outro lado, para que se possam efetuar as correções necessárias em caso de desvio
O principal problema (sem ser o único) que afeta atualmente o Ministério Público é, sem dúvida, a falta de recursos humanos, isto é, a falta de magistrados e a falta de oficiais de justiça afetos ao serviço.Como em regra o período de final do ano é um período de balanço relativamente ao que foi feito, ao que ficou por fazer, ao que permaneceu e ao que se alterou, importa olhar para o Ministério Público em 2022.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Adão Carvalho, faz o balanço de 2022 na área da justiça
Não se vislumbra que a mera existência de um défice ou perturbação cognitiva impeça o arguido de se defender no decurso de um processo penal.
Neste momento em que cessa funções como Presidente da MEDEL, o reconhecimento e agradecimento pelo excelente trabalho desenvolvido por um português numa prestigiada Associação de Magistrados Europeus
A falta de magistrados do Ministério Público tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura.
A constituição como arguido não implica qualquer juízo sobre a existência de indícios da prática de crime pela pessoa em causa, bastando-se com uma suspeita fundada
A falta de magistrados do Ministério Público tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura.
Existe uma investigação, conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau, relativa a tráfico de estupefacientes, no âmbito da qual algumas testemunhas terão mencionado o envolvimento do Procurador-Geral da República e de alguns magistrados no crime.
Parece que a onda populista de “bater” no Ministério Público para conquistar votos entre os advogados tem ganho novos adeptos, mesmo entre aqueles que não víamos a encetar esse caminho tão básico e vazio de conteúdo.
O Ministério Público deve, nesta área do direito, além do mais, avaliar e fiscalizar os contratos que incluam cláusulas abusivas e ilícitas e, quando necessário, intentar ações judiciais com vista a que aquelas sejam consideradas nulas e não possam ser reutilizadas.
As medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham previstas nos anteriores OE de 2021 e 2022, como são exemplos o combate à corrupção ou a informatização e desmaterialização dos processos judiciais.
Numa investigação que está a ser conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau relativa ao tráfico de estupefacientes, vieram a ser mencionados por alguns testemunhos o Procurador-Geral da República e alguns magistrados do MP como estando envolvidos no referido crime
O bullying é, em primeiro lugar, um fenómeno social de contornos variáveis, mas abrangendo uma grande variedade de ações.
