É cada vez mais importante “diagnosticar” com antecedência as violações do Estado de Direito Democrático, em especial no que respeita aos Tribunais e Ministério Público.
SMMP na Imprensa
Polónia e Hungria só poderão aceder aos fundos comunitários se respeitarem os princípios do Estado de Direito – A jurisprudência recente
As duas decisões proferidas pelo TJUE vão permitir às instâncias competentes da UE reduzir, suspender ou mesmo impedir que a Polónia e a Hungria tenham acesso a fundos comunitários
A (des)informação sobre o Ministério Público e eixos desta
Não é necessário que sejamos todos especialistas em assuntos da justiça, mas quem se quer apresentar como tal deverá dominar, pelo menos, o que são as bases de funcionamento do sistema de justiça e não propalar factos falsos e enganadores.
O problema das equipas mistas de investigação criminal
O Ministério Público para exercer eficazmente a ação penal, não pode estar sujeito a entraves ou obstáculos impostos por órgãos de polícia criminal ou por órgãos da administração pública com competências de órgão de polícia criminal, que dependem diretamente do poder executivo
A “República de Procuradores” e outros absurdos (saudosismo de outros tempos!)
Não deixa de ser curioso que quando o Ministério Público mais investiga, “tocando” nos sectores mais relevantes da nossa sociedade, desde a politica, ao mundo empresarial e ao futebol, surjam vozes a querer mudar o sistema processual penal e a desvalorizar o papel do Ministério Púbico e seus magistrados.
O aumento da criminalidade associada às moedas virtuais
Os criptoativos têm sido muitas vezes associados a atividades como a lavagem de dinheiro e ao comércio de mercadorias proibidas, devido às suas caraterísticas de anonimato, ausência de regulação e natureza global
Show me the Money
A Justiça e as não prioridades do executivo (Orçamento de Estado e o Plano de Recuperação e Resiliência) que reforçam a necessidade de uma autonomia financeira efetiva enquanto garantia de uma independência real do Ministério Público perante o executivo.
Tribunal Constitucional e a fundamentação jurídico-bairrista
Afinal, em vez de lançarem críticas para o ar, manifestamente infundamentadas, de um populismo básico, que nada credibilizam a classe política, seria bom que esclarecessem onde e quando é que naquele caso concreto o Tribunal agiu mal ou, melhor,
Tribunal Constitucional e a fundamentação jurídico-bairrista
Acreditar que os duzentos quilómetros que separam Coimbra da capital sejam argumento sério no sentido do reforço da independência do poder judicial em relação ao poder político afigura-se-nos, no mínimo, caricato
A justiça humana
A necessidade de diálogo, urbanidade, respeito e ética profissional entre os profissionais do mundo judiciário (a regra e as exceções).
Como condicionar as investigações criminais e sacudir problemas para debaixo do tapete
Parece que a única estratégia comum de combate à corrupção em que estão verdadeiramente empenhados é a de controlo do Conselho Superior do Ministério Público para condicionarem as investigações criminais e desta forma sacudirem para debaixo do tapete o problema
Liberdade
Não há como conceber o ser humano desprovido da sua liberdade, não seria pessoa humana.
A representação dos trabalhadores pelo Ministério Público
Uma das funções que o Ministério Público desempenha, dentro do vasto conjunto de competências que lhe são estatutariamente conferidas, com o objetivo de facilitar e garantir o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça, é a representação dos trabalhadores nos Tribunais de Trabalho.
Debater o corporativismo? Sim, mas só o dos outros
Seria interessante, no domínio do sistema de justiça, ver os habituais protagonistas deste debate sobre o corporativismo começarem a olhar para a sua própria casa quando se trata de debater a participação da sociedade civil nos órgãos de governo (ou autogoverno) das profissões do judiciário.
Vale tudo na defesa de um arguido ou existem limites
Os magistrados, do Ministério Público e Judiciais, bem como os investigadores, são nos espaços mediáticos objeto de ataques que extravasam o âmbito processual e que visam descredibilizá-los.
Prova digital e correio eletrónico
Assume caráter temporário, podendo deixar de existir rapidamente; é fungível, dada a facilidade de substituição dos dados informáticos por outros; é volátil, pois facilmente se escondem esses dados, podendo ser ocultados ou suprimidos, do suporte original; e é frágil, exigindo especiais cuidados no seu manuseamento
Incompatibilidades
O que questionamos é a presença no Conselho Superior do Ministério Público de quem em função de interesses que representa ou a que está direta ou indiretamente ligado, não dá garantias de isenção, imparcialidade e objetividade e de respeito pela autonomia do Ministério Público
Medidas de Coação – perceções públicas, requisitos processuais e in(compatibilidades)
Os magistrados têm que gozar o seu período de férias pessoais num determinado período de tempo específico.
Medidas de Coação – perceções públicas, requisitos processuais e in(compatibilidades)
O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
O pior cego é aquele que não quer ver
O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
Uma tentativa de administrativização do sistema de justiça
A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do ministério público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça
Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça
O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.
Um modelo único de “direito premial”
Há muito e muitos anos, num país distante, existia um reino onde a rainha vivia de costas voltadas para os súbditos, indiferente às suas dificuldades e agruras da vida, refugiando-se no seu palácio. A rainha apenas ligava a um círculo pequeno de condes, viscondes e marqueses, que gravitavam à sua volta e que exerciam do seu poder de influência sobre a mesma para obterem o que queriam
Um modelo único de “direito premial”
Os sistemas penais contemporâneos reconhecem ao arguido a possibilidade de, querendo, em função do comportamento que decida adotar após a prática do delito, participar ativamente na definição do seu próprio destino em termos sancionatórios.