O presente parecer irá centrar-se nas matérias do estatuto que interferem com o exercício da atividade do Ministério Público e dos seus magistrados.
Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.) que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 343/1999, de 26 de agosto
Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ, Aprovada Pela Lei N.o 62/2013, de 26 de Agosto. Descarregar Parecer em formato PDF ...
— Consultar Parecer em formato PDF
— Consultar Parecer em formato PDF
Consultar documento
