Últimos Pareceres

Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo decreto-lei n.o 343/1999, de 26 de agosto

26/10/2023 | Actividade SMMP, Em destaque, Estudos e Pareceres, Últimos Pareceres

O presente parecer irá centrar-se nas matérias do estatuto que interferem com o exercício da atividade do Ministério Público e dos seus magistrados.

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.)

03/08/2021 | Comunicados, Em destaque, Estudos e Pareceres, Últimos Pareceres

Parecer sobre o projeto legislativo Decreto-Lei N.o 790/XXII/21 (Gov.) que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 343/1999, de 26 de agosto

Parecer Sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ, Aprovada Pela Lei N.o 62/2013, de 26 de Agosto

10/05/2018 | Estudos e Pareceres, Últimos Pareceres

Parecer Elaborado pela Direcção do SMMP, Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP, sobre a Proposta de Lei que Procede à Quarta Alteração à LOSJ, Aprovada Pela Lei N.o 62/2013, de 26 de Agosto. Descarregar Parecer em formato PDF ...