Projeto de Lei que procede à sétima alteração do Código de Processo Civil, nomeadamente em matéria
de recursos, ação executiva e processo de inventário, e aprova o regime do inventário notarial; procede
ainda à alteração do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, que estabelece normas regulamentares do
regime da propriedade horizontal, e à décima terceira alteração ao regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98,
de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações
pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a Instância.
Parecer elaborado pelo Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP – Grupo de Trabalho da Área Cível
• Aida Aranha
• Ana Rita Pecorelli
• Fátima Batista
• Margarida Paz (Coordenadora)
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