Alterações legislativas – Remissões legais – Referências Bibliográficas – Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça – Jurisprudência do Tribunal Constitucional – Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.Alterações legislativas – Remissões legais – Referências Bibliográficas – Jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça – Jurisprudência do Tribunal Constitucional – Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
