Por um Sistema de Justiça independente.< Contra a corrupção e politização do Ministério Público.
Nos últimos anos, o Ministério Público travou um forte combate contra a corrupção que atingiu pessoas colocadas nos patamares cimeiros da sociedade.
Não é preciso enunciar o nome dos altos titulares de cargos políticos e públicos que foram acusados e julgados nos últimos tempos.
Parece que a perseguição penal de quem enriqueceu, esbanjou e prejudicou o povo, o país e a democracia incomoda muitas pessoas dentro do Parlamento e fora dele.
Há quem queira continuar com as velhas “negociatas” que propiciam fortunas ilícitas sem o incómodo de quem as investigue e as apresente à justiça.
Um Ministério Público autónomo é um grande incómodo para quem quer actuar à margem da Lei.
Na semana passada, no plenário da Assembleia da República, os representantes dos grupos parlamentares do PS e do PSD anunciaram que pretendem o controlo político do Ministério Público, por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público.
Se o conselho mencionado tiver uma maioria de membros nomeados ou escolhidos politicamente, tal permite um controlo absoluto sobre toda a estrutura hierárquica do Ministério Público, uma vez que os políticos poderão escolher desde o Vice-Procurador Geral da República ao Procurador Coordenador de Comarca.
Por outro lado, poderão escolher todos os procuradores que integram as estruturas de investigação criminal mais relevantes como o DCIAP e os DIAP Distritais, departamentos onde se efectua a investigação da criminalidade económico-financeira.
Para além disso, os políticos ficariam ainda com o poder de decidir quais os procuradores que seriam promovidos ou ocupariam os lugares decisivos no combate à corrupção.
A proposta apresentada na Assembleia da República não diz respeito somente aos magistrados do Ministério Público.
O que está em causa neste momento é se a nossa sociedade quer uma investigação criminal autónoma ou pretende um sistema dominado pelo poder político com o retrocesso irremediável do combate ao crime económico, pondo fim à separação de poderes.
A proposta viola frontalmente várias recomendações internacionais, designadamente do Conselho da Europa, como afirmou a Senhora Ministra da Justiça Francisca Van Dunem e a anterior Ministra da Justiça Dra. Paula Teixeira da Cruz, além de extravasar do compromisso saído do pacto da justiça e atraiçoa todas as negociações tidas ao longo dos últimos 6 anos.
Para nós a autonomia do Ministério Público e da investigação criminal são inegociáveis, pois sem elas entregaremos o País àqueles que beneficiaram com a corrupção ao longo de décadas.
Não fugimos a este combate e apelamos a todos os que prezam a democracia e o Estado de Direito que se juntem a nós, incluindo muitos deputados, nomeadamente do PS e do PSD, que não se revêm nas propostas apresentadas.
Face à gravidade da situação, a direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público reunida no dia de hoje deliberou tomar as seguintes medidas:
- Decretar uma greve com início em princípios de Fevereiro em moldes a definir.
- Convocar uma assembleia de delegados sindicais a realizar em Janeiro para escrutinar outras formas de luta a longo prazo e mobilizar todos os colegas para a greve.
- Solicitar a convocação de uma assembleia geral, a ter lugar em Janeiro, para decidir o possível accionamento do fundo de greve e para decidir novas ou repetidas formas de luta.
- Solicitar audiências ao senhor Presidente da República, tendo presente o seu compromisso com o pacto da justiça, ao provedor de justiça e a todos os partidos políticos com assento no parlamento, para mostrar os perigos envolvidos na anunciada recomposição do Conselho Superior do Ministério Público.
- Denunciar aos organismos europeus e internacionais representativos da justiça o ataque político à autonomia do Ministério Público e o começo do fim do modelo de justiça independente que advém das propostas do bloco central.
Lisboa, 13 de Dezembro de 2018
A Direcção do SMMP
