Pareceres sobre os Regulamentos de Inspecções e do processo eleitoral para o CSMP

Pareceres emitidos pela Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sobre os Regulamentos de Inspecções e do processo eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público (regulamentos submetidos a consulta pública).

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• Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Revisão do Regulamento dos Procedimentos de Inspecção do Ministério Público
• Parecer da Direcção do SMMP sobre o Projecto de Regulamento do Processo Eleitoral para o CSMP