Regulamento do Quadro Complementar dos Magistrados do Ministério Público e do Princípio do Paralelismo

Ofício enviado à Ex.ma. Sra. Ministra da Justiça, Ex.mo. Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e à Ex.ma Sra. Diretora da DGAJ, relativo à Violação por parte da DGAJ do Regulamento n.º 481/2020, de 19 de maio – REGULAMENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO e do PRINCÍPIO DO PARALELISMO entre a magistratura do Ministério Público e a magistratura judicial.

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