Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2012.
(Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP – Grupo de Trabalho da Área Penal)