Parecer sobre o Projecto de DL que procede à segunda alteração ao DL Nº 49/2014, de 27 de Março - Regulamento LOSJ e Portaria Anexa
Parecer sobre o Projecto de DL que procede à segunda alteração ao DL Nº 49/2014, de 27 de Março – Regulamento LOSJ e Portaria Anexa, bem como o Ofício Nº 1632, de 28 de Junho de 2018 (Projecto de DL) e o Ofício 1691, de 03 de Julho de 2018, com o Anteprojecto de Portaria que procede à Agregação de Juízos.
– Projecto de DL que procede à segunda alteração ao DL nº 49/2014
– Parecer do SMMP sobre o Projecto de DL que procede à segunda alteração ao DL Nº 49/2014
– Anteprojecto de Portaria que procede à Agregação de Juízos.