– Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público
– Anexos
– Comunicado do S.M.M.P. sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da L.O.M.P.
– Parecer do SMMP sobre a proposta de revisão da LOMP de S. Exª o Sr. Procurador Geral da República
– Moção da Assembleia de Delegados Sindicais reunidos na Figueira da Foz