A Nossa História

O SMMP tem como objectivos, designadamente, a defesa dos direitos e interesses dos sócios, no plano profissional, por todos os meios permitidos, incluindo o patrocínio judiciário; a defesa dos interesses dos magistrados do Ministério Público, nomeadamente no âmbito do estatuto socioprofissional; a dignificação da magistratura do Ministério Público e o aperfeiçoamento e democratização do aparelho judiciário; a defesa, no âmbito internacional, de uma justiça democrática; o aperfeiçoamento técnico e cultural dos sócios.

O SMMP teve a sua origem no Sindicato dos Delegados do Procurador da República, nascido evidentemente após o 25 de Abril de 1974 (antes da Revolução dessa data era impensável, senão mesmo proibido, o associativismo no seio dos magistrados, então dependentes do Executivo), com fundação datada de 1 de Fevereiro de 1975. Porém, já em Outubro de 1974 os Delegados se haviam reunido em congresso no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa. O primitivo Sindicato dos Delegados foi fruto de um movimento reivindicativo dos magistrados, que se recusaram unanimemente a prestar provas no concurso de habilitação para ingresso na magistratura do Ministério Público, aberto ainda antes do 25 de Abril de 1974, movimento que, com êxito, pôs fim ao sistema do concurso e originou o aparecimento dos estágios, como sistema de formação dos magistrados (e o Sindicato participou logo nos trabalhos preparatórios que conduziram à edição do Decreto-Lei nº 714/75, de 20 de Dezembro).

Mais tarde, com a revisão dos estatutos operada em Assembleia Geral de 9 de Novembro de 1975, aquele Sindicato transformou-se no actual Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

O intervencionismo sindical dos magistrados do Ministério Público junto dos órgãos políticos (é curiosa a existência então de uma “subcomissão do Ministério Público” no seio da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República) foi importante, nesses anos de 1974 a 1980, no campo legislativo – por exemplo, as leis orgânicas, a primeira constante do Decreto-Lei nº 917/76, de 31 de Dezembro, a própria Constituição, a abertura da magistratura às mulheres, a criação do CEJ, e, de modo geral, tudo o que respeitou às reformas de democratização judiciária e do processo penal – e no campo reivindicativo, em especial, no tocante à defesa da autonomia e dos direitos e deveres estatutários, às condições de trabalho, às remunerações e à formação profissional.

Nessa época, o SMMP organizou dois encontros internacionais de magistrados: um em 1976, sobre o tema da autonomia do Ministério Público, e outro em 1977, sobre o tema do estatuto do Ministério Público e as perspectivas futuras do Direito (e seguiu-se um terceiro encontro, a propósito da participação popular na administração da justiça). Com isso o SMMP abriu-se ao relacionamento internacional, preferencialmente com os PALOP, e esteve na fundação, em 15 de Junho de 1985, em Estrasburgo, da MEDEL – Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades, associação que integra desde então e onde os seus representantes já ocuparam cargos directivos, nomeadamente o de Presidente do Conselho de Administração.

Em 2011, o SMMP tornou-se membro de pleno direito da International Association of Prosecutors, única organização de âmbito mundial que integra associações, membros institucionais e individuais do Ministério Público da Europa, Ásia, África, Américas e Oceania, constituindo uma vasta comunidade internacional que tem por objectivos fundamentais a promoção da actividade do Ministério Público de acordo com princípios de Justiça, respeito pelos Direitos Humanos, Ética e Eficácia.