RMP-COVID - SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

7 | NOTA DO DIRECTOR

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

15 | Os decretos de declaração e de execução do estado de emergência – aspectos constitucionais e administrativos
Luís Fábrica

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43 | Legalidade em tempos atípicos: notas sobre as medidas de polícia sanitária no âmbito da pandemia
Carla Amado Gomes

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79 | Devia o direito à liberdade do artigo 27.o da Constituição ter sido suspenso?
José Melo Alexandrino

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93 | Portugal e a COVID-19: balanço e perspectivas de uma Ordem Jurídica de Crise
Jorge Bacelar Gouveia

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

109 | Ética e estética do processo penal em tempo de crise pandémica
Germano Marques da Silva

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129 | Sobre a protecção penal da saúde pública em tempos de pandemia: “isto já não é o que nunca foi”
Susana Aires de Sousa

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165 | “Desobediência em tempos de cólera”: a configuração deste crime em estado de emergência e em situação de calamidade
André Lamas Leite

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193 | Entre a desobediência e a propagação de doença: como se punem as condutas “irresponsáveis” de contágio?
Sandra Oliveira e Silva

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DIREITO CIVIL

227 | Entre a impossibilidade e a alteração superveniente das circunstâncias: reflexões a propósito da pandemia de COVID-19
Mafalda Miranda Barbosa

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259 | Legislação de emergência e contratos. O regime excepcional dos contratos de arrendamento e bancários
Miguel Pestana de Vasconcelos

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285 | COVID-19 e Direito do Consumo
Jorge Morais Carvalho

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311 | O arrendamento urbano nas leis temporárias de 2020
Higina Castelo

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DIREITO DO TRABALHO

355 | Emergência, calamidade e despedimento: o empoderamento da ACT
João Leal Amado

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379 | COVID-19 e protecção dos contratos de trabalho: sentido e limites de mais uma proibição de despedimento
Joana Vasconcelos

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391 | A pandemia e a morfologia do trabalho digital: que futuro para o Direito do (tele)Trabalho?
João Zenha Martins

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DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO MEDICAMENTO

435 | Uma vacina para a COVID-19: recompensa por I&D e acesso
Aquilino Paulo Antunes

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REFLEXÃO

475 | A Pandemia como pretexto da República Tecnodigital
Jorge dos Reis Bravo

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501 | Resumos:Abstracts

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