SÁBADO, 21-12-2022 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Não se vislumbra que a mera existência de um défice ou perturbação cognitiva impeça o arguido de se defender no decurso de um processo penal.

 

Mais uma vez, tendo como pano de fundo um processo mediático e mediatizado, muito se tem dito, escrito e especulado sobre as consequências processuais da existência de doenças do foro mental/psíquico ao nível da responsabilidade/responsabilização dos arguidos que praticam crimes.

Estas questões surgem com grande regularidade nos processos que existem nos tribunais portugueses e não apenas nos mediáticos.

É de referir que só é penalmente responsável aquele que é considerado pela lei como imputável, isto é, quem tem pelo menos 16 anos de idade e não tem uma anomalia psíquica que, no momento da prática do crime, comprovadamente, o impeça de avaliar a sua ilicitude e se determinar em conformidade com essa avaliação. Este juízo a realizar é sempre por referência ao momento em que é praticado o crime e não a qualquer outro prévio ou posterior.

No caso de um arguido ser considerado inimputável por força de anomalia psíquica (“anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída“) poderá ser-lhe aplicada, se for considerado perigoso para a sociedade, uma medida de segurança, que poderá ser de internamento.

Na eventualidade de se provar que o arguido sofre de uma anomalia psíquica que tenha surgido após a prática do crime deve o tribunal apurar se está incapaz de perceber as consequências e o alcance do julgamento, de uma eventual sentença condenatória e de uma eventual pena, bem como da sua perigosidade.

Não se vislumbra, ao contrário do que tive a oportunidade de ler recentemente, que a mera existência de um défice ou perturbação cognitiva impeça o arguido de se defender no decurso de um processo penal. Os arguidos são representados por mandatário judicial ou por defensor que têm essa mesma função e não carecem de se autodefenderem.

Mesmo em fase de julgamento, só se o tribunal entender que estão verificados os pressupostos previstos no artigo 106.º, n.1, do Código Penal, é que pode suspender a execução de uma pena de prisão em que condenou o arguido (até cessar o estado que fundamentou essa suspensão).

Ainda que verificada uma situação de défice ou perturbação cognitiva que impeça o arguido de se defender no decurso de um processo penal tal não impede a sua condenação, implicando apenas a suspensão da execução da pena.

Esta mesma questão tinha tido, recentemente, algum eco na comunicação social, a propósito de um arguido mediático que sofria de doença do foro mental (alzheimer), o que me levou a escrever aqui que o que releva não é a existência da doença mental de per si mas sim a verificação ou não dos pressupostos para a suspensão previstos no artigo 106.º, n.1, do Código Penal.   

No referido processo, em que o arguido foi condenado pelo Tribunal (acórdão não transitado em julgado), o Ministério Público, com toda a legitimidade, apoiado na análise que fez da prova produzida, entendeu, em alegações, pedir a aplicação de uma pena de prisão efetiva e sustentar não estarem verificados os pressupostos do referido artigo 106.º, n.1, do Código Penal, que implicariam a suspensão da execução de uma eventual pena de prisão.

O arguido não estaria, na perspetiva do Ministério Público, incapaz de perceber as consequências e o alcance do julgamento, de uma sentença condenatória e de uma pena. Para que se considerasse aplicável o artigo 106.º, n.1, do Código Penal, seria necessário que o arguido padecesse de uma anomalia psíquica que o privasse da capacidade de compreensão da pena.

Quer o Ministério Público quer o coletivo de juízes que realizou o julgamento entenderam que a limitação existente teria apenas a ver com a memória sobre certos factos por parte do arguido e daí não resultavam consequências ao nível da sua responsabilização penal.

Os fundamentos de arquivamento de um processo penal na sua fase de inquérito são apenas aqueles que constam da lei e a avaliação que tem que ser feita é reportada ao momento da prática dos factos.

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