SÁBADO, 09-12-2022 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

É de elementar justiça deixar aqui, neste momento em que cessa funções como Presidente da MEDEL, uma mensagem de apreço pelo trabalho desenvolvido pelo juiz Filipe César Marques.

A Associação dos Magistrados Europeus para a Democracia e Liberdades (MEDEL) teve em dois mandados consecutivos como seu Presidente (2017-2022) o juiz Filipe César Marques, que desenvolveu nessa qualidade um extraordinário trabalho em prol do Estado de Direito na Europa e na defesa intransigente da independência da justiça e das magistraturas.

É de elementar justiça deixar aqui, neste momento em que cessa funções como Presidente da MEDEL, uma mensagem de apreço pelo trabalho desenvolvido por um português numa prestigiada Associação de Magistrados Europeus, que congrega no seu seio 24 Associações de Magistrados Judiciais e do Ministério Público de 16 países, nas quais se incluem as portuguesas Associação Sindical de Juízes e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (um dos seus membros fundadores).

A independência de um sistema de justiça, como tem sido repetidamente frisado pela MEDEL, não é apenas um conceito vazio/vago, é antes a pedra de toque de qualquer sociedade que se queira livre, democrática e respeitadora dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Durante os últimos anos, os ataques ao Estado de Direito e aos Juízes e Procuradores independentes aumentaram em número e intensidade, destacando-se, pela negativa, as situações da Turquia, Hungria e Polónia, cujo poder executivo revela total desrespeito pelo Estado de Direito.

A MEDEL tem estado na linha da frente na defesa da independência do Judiciário e do Estado de Direito, tomando posição sobre as situações de Juízes e Procuradores em países como a Turquia, Afeganistão, Polónia, e muitos outros, interpondo ações no Tribunal de Justiça da União Europeia em defesa do Estado de Direito nas suas múltiplas vertentes, como é exemplo a ação intentada, conjuntamente com outras associações, contra a Conselho da União Europeia relacionada com a disponibilização de fundos (desbloqueio) europeus de recuperação e resiliência à Polónia, em virtude de esta desrespeitar a independência do poder judiciário.  

A situação das mulheres que desempenharam funções como juízas e procuradoras no Afeganistão não pode, não deve e não foi esquecida pela MEDEL.

Há algum tempo escrevi aqui que “não devemos ficar insensíveis ao abandono a que foram deixados os cidadãos e, em especial, as cidadãs do Afeganistão, com a saída abrupta das forças militares e de segurança que protegiam dos Talibãs um povo que procurava, pelo menos numa grande parte, a paz e a construção de uma sociedade pacífica e democrática, dotada de um sistema de justiça que desempenhasse a sua função”.

A MEDEL tem vindo a desempenhar um papel fulcral, em conjunto com outras instituições e Organizações Não Governamentais, na tentativa de salvaguardar as vidas de muitos juízes e procuradores, em especial as mulheres, que ainda se encontram no Afeganistão ou que foram procurar refúgio em países como o Irão ou o Paquistão e que procuram desesperadamente asilo na Europa.

A MEDEL não se limitou a manifestar a sua solidariedade com os magistrados Afegãos e instar a comunidade internacional a proteger ativamente todas as mulheres, incluindo as magistradas cujas vidas se encontram ameaçadas, como ativamente interveio nessa mesma proteção.

Em setembro passado, uma delegação composta, além do mais, por dois membros da Direção da MEDEL (Iria Gonzalez e Monika Frackowiak), foram ao Paquistão, para tentar ajudar mais de 100 advogados e magistrados do Afeganistão que aí se encontram, em situação de grande precariedade (não têm acesso a cuidados de saúde e já esgotaram os seus parcos recursos económicos), à espera de uma resposta dos governos ocidentais aos seus pedidos de asilo. Os vistos provisórios concedidos pelo Paquistão expiraram e correm o risco de serem forçadas a regressar ao Afeganistão.

É importante que a União Europeia e os Estados Europeus não abandonem/esqueçam estas pessoas que exerceram as suas funções como advogadas, juízas e procuradoras até ao retorno ao poder os talibãs, procurando impor as regras de um Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, quer as que ainda se encontram no Afeganistão quer as que fugiram para países como o Irão e o Paquistão e que as procurem auxiliar a obter acolhimento seguro, longe do regime talibã que as persegue.  

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