A falta de atratividade das carreiras na magistratura

A falta de magistrados do Ministério Público, bem como de oficiais de justiça, tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura.

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) é, além do mais, a Escola de formação, inicial e contínua/permanente, de magistrados judiciais e do Ministério Público e está sediado no Largo do Limoeiro, Lisboa, onde decorre o período de formação inicial.

Em tempos escrevi, nesta mesma crónica, sobre a formação de magistrados e a necessidade de passar das palavras aos atos.

Nessa altura existia um consenso generalizado no reconhecimento da  necessidade de aumentar a capacidade formativa do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), permitindo uma resposta às reais necessidades formativas das magistraturas (olhando para os quadros legais, o crescente número de baixas médicas, o envelhecimento das magistraturas e problemas inerentes), bem como de aumentar o número de candidatos aos cursos de formação de magistrados (que já na altura vinha a baixar drasticamente concurso após concurso; tendência que se manteve e até agravou) e cativar os melhores alunos das diversas faculdades de direito do país para que procurem, finda a sua licenciatura e mestrado, os concursos de ingresso nas magistraturas.

A falta de magistrados do Ministério Público, bem como de oficiais de justiça, tem vindo a acentuar-se e constitui um problema gravíssimo no funcionamento desta magistratura e na sua capacidade de prestar, nas suas diversas áreas de atuação, um serviço eficaz aos cidadãos e sociedade.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), nas suas múltiplas intervenções e reuniões de trabalho, tem procurado sensibilizar as mais diversas entidades com responsabilidades neste domínio para a necessidade de encontrar soluções urgentes e colocá-las em execução.

Na atualidade, as carreiras na magistratura deixaram de ser atrativas para uma boa parte dos jovens, o que é comprovado pela sucessiva e cada vez mais preocupante diminuição do número de candidatos admitidos aos concursos do Centro de Estudos Judiciários.

É urgente analisar e entender as causas deste desinteresse (entender porque é que aos olhos de quem reúne os requisitos para concorrer aos cursos de acesso à magistratura esta opção de carreira se tornou menos atraente), procurar soluções e estabelecer estratégias para inverter esta tendência.

Uma das propostas da atual Direção do SMMP, para aumentar o número de candidatos, é que os auditores de justiça, desde a primeira fase de formação, recebam o subsídio de compensação pago aos magistrados em complemento ao valor da bolsa de formação.

O valor da bolsa atribuída aos auditores de justiça é claramente insuficiente para fazer face ao elevado acréscimo de despesas associado a quem se afasta da residência de origem durante um largo período de tempo e tem que pagar, além do mais, valores de renda de casa extremamente elevados.

É de notar que a grande maioria dos auditores de justiça que cumprem o seu 1.º ciclo de formação em Lisboa são de outras zonas do país (em especial do centro e norte), os custos da deslocação e permanência em Lisboa são cada vez mais elevados e nem todos os candidatos a magistrados podem suportá-los.

Agora que tomou posse um novo Governo e um novo Ministério da Justiça espera-se que enfrentem este sério problema e apontem soluções.