SÁBADO, 16-11-2022 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Existe uma investigação, conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau, relativa a tráfico de estupefacientes, no âmbito da qual algumas testemunhas terão mencionado o envolvimento do Procurador-Geral da República e de alguns magistrados no crime.

Uma das garantias de que devem universalmente beneficiar os dirigentes sindicais, seja na área da justiça seja em qualquer outra, é a de que não sejam perseguidos e suspensos das suas funções em virtude daquilo que é o exercício da atividade sindical em representação dos seus associados.

Qualquer procedimento disciplinar a que possam vir a ser sujeitos deve ser instaurado pela entidade com competência para o efeito e seguir os procedimentos que lhe confiram todas as garantias de defesa.

No caso do Ministério Público e relativamente aos seus magistrados essa entidade é o Conselho Superior do Ministério Público (quer em Portugal quer na Guiné-Bissau).

As Associações Sindicais/Sindicatos constituem peças essenciais em qualquer estado de direito democrático.

Numa relação laboral existe uma vertente conflitual que leva a que quem assuma a condição de representante dos trabalhadores careça de maior proteção, que seja simultaneamente adequada e eficaz (os magistrados do Ministério Público, como qualquer trabalhador da função pública, estão sujeitos a regras impostas unilateralmente por um terceiro, nomeadamente no que respeita ao vencimento).

Aquilo que se passou recentemente com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público da Guiné-Bissau (SINAMP) é um exemplo claro de violação do exercício da atividade sindical que afetou em particular o Presidente do referido Sindicato.

Existe uma investigação, conduzida pela Polícia Judiciária da Guiné-Bissau, relativa a tráfico de estupefacientes, no âmbito da qual algumas testemunhas terão mencionado o envolvimento do Procurador-Geral da República e de alguns magistrados no crime.

 O Procurador-Geral da República da Guiné-Bissau decidiu, então, contrariando as normas estatutárias em vigor e apropriando-se dos poderes do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público em matéria disciplinar (dado que é este o órgão com competência disciplinar), suspender de funções uma magistrada do Ministério Público ligada à investigação.

Esta situação levou a que a direção nacional do SINAMP da Guiné-Bissau mandatasse o seu Presidente para emitir uma nota de imprensa a denunciar o que considerou ser uma clara e inequívoca usurpação de poderes por parte do Procurador-Geral (usurpação dos poderes do Conselho Superior do Ministério Público).

Após a emissão dessa nota de imprensa e na sua sequência foi o próprio presidente do SINAMP suspenso do exercício das suas funções enquanto magistrado, sem vencimento, pelo mesmo Procurador-Geral da República.

Esta conduta constitui ela própria uma nova usurpação de poderes disciplinares do Conselho Superior do Ministério Público e simultaneamente uma gravíssima violação da liberdade de expressão e da liberdade sindical.

O SINAMP é um dos membros da recentemente criada União Internacional de Procuradores e Promotores do Ministério Público de Língua Portuguesa (UIPLP), organização criada com a finalidade de contribuir para a promoção dos valores do Estado democrático de direito no espaço dos países, territórios autónomos e regiões administrativa especiais de língua portuguesa e que reúne as respetivas associações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.nt 
O SMMP já manifestou a sua solidariedade com a SINAMP e o seu Presidente, suspenso de funções sem vencimento, bem como a UIPLP.

Como refere o SMMP no seu comunicado “A liberdade sindical é, desde longa data, assumida como uma dimensão dos direitos humanos, reconhecida pelos diplomas internacionais de maior relevância no sistema internacional. Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, aos Pactos Internacionais de direitos civis e políticos, económicos e sociais, passando pelas Convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho.

Nenhum líder sindical deverá ser perseguido ou objeto de represálias por ter atuado no exercício das suas funções e na defesa dos seus associados.

A atuação do Procurador-Geral da Guiné-Bissau é a todos os níveis censurável, não só porque constitui uma clara violação do direito ao associativismo e da liberdade sindical, como uma clara violação da autonomia do Ministério Público naquele país e da independência dos magistrados, ao agir disciplinarmente em clara usurpação de funções do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público”.

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