BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 30-05-2022
por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

O acesso aos metadados para efeito de investigação criminal não é uma necessidade do Ministério Público, mas sim uma exigência de um Estado que se quer de direito e que garanta de forma equilibrada o direito de todos


O Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 268/2022, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. Especificamente, foram declaradas inconstitucionais a norma constante do artigo 4.º, conjugada com o artigo 6.º, e a norma constante do artigo 9.º, na parte em que não prevê uma notificação ao visado de que os dados conservados foram acedidos pelas autoridades de investigação criminal, a partir do momento em que tal comunicação não seja suscetível de comprometer as investigações nem a vida ou integridade física de terceiros.

No último Conselho de Ministros foi aprovada a Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª que visa superar a solução normativa declarada inconstitucional e permitir às autoridades judiciárias aceder a metadados para fins de investigação criminal.

A solução encontrada foi permitir o acesso a dados que hoje já são conservados, para efeitos de faturação, pelas empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas, e cujo regime já se mostra conforme ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e às Leis n.º 58/2019 e 59/2019, de 8 de agosto, incluindo quanto à obrigação de conservação dos dados no território nacional, no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou no território de um país terceiro que garanta nível de proteção adequado.

Dessa forma se obsta ao impeditivo levantado pelo TJUE no sentido de considerar incompatível com o direito da UE uma regulamentação nacional que previsse, para efeitos de luta contra a criminalidade, a conservação geral e indiscriminada dos dados de tráfego e de localização dos assinantes e utilizadores registados em relação à totalidade dos meios de comunicação.

Por outro lado, a Proposta de Lei limita a possibilidade de acesso pelas autoridades judiciárias à investigação dos crimes para os quais são admissíveis as interceções telefónicas (que o legislador reservou para os crimes mais graves ou naqueles que, não se revestindo dessa gravidade, estão diretamente ligados aos meios de comunicação) e, para além desses, dos que sejam cometidos por meio de sistema informático, puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 1 ano, pois quanto a estes, sem o acesso a tais dados, a prova seria de todo impossível.

Prevê-se a notificação do titular dos dados no prazo máximo de dez dias, mas acautelam-se as situações em que tal possa pôr em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais, das vítimas do crime ou de outras pessoas, caso em que a notificação ocorre no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento do inquérito ou, antes disso, logo que as razões do protelamento deixem de existir.   ou quando tal não comprometa a investigação.

Estabelece-se a obrigatoriedade de um sistema de monitorização do acesso aos referidos dados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados em cooperação com a Autoridade Nacional de Comunicações.

No nosso entendimento a Proposta de Lei assegura o necessário equilíbrio entre os direitos à autodeterminação informativa e à reserva da vida privada e os demais valores individuais e coletivos constitucionalmente previstos, como a segurança, o direito à realização da justiça, a vida, a integridade física, o património ou mesmo a própria reserva da vida privada das vítimas de ataques informáticos, reunindo os necessários pressupostos para que possa passar no crivo do Tribunal Constitucional.

Lamenta-se, no entanto, que tenha deixado de fora os dados previstos no artigo 7º, da Lei 41/2004, de 18 de agosto – dados de localização, os quais igualmente se mostram essenciais à investigação de crimes graves e cuja preservação está já prevista para transmissão às organizações com competência legal para receber chamadas de emergência para efeitos de resposta a essas chamadas e para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado.

Esperamos, contudo, que na Assembleia da República, venham a ser acrescentados os dados de localização, cuja inserção se justifica pelos mesmos fundamentos dos demais dados.

O acesso aos metadados para efeito de investigação criminal não é uma necessidade do Ministério Público, mas sim uma exigência de um Estado que se quer de direito e que garanta de forma equilibrada o direito de todos.

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