SÁBADO, 11-07-2023 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

A utilização das moedas eletrónicas é cada vez mais alargada e não existe um regime legal em Portugal que especificamente regule esta matéria.
Imaginemos a seguinte situação:

O senhor António contraiu avultadas dívidas junto de diversas entidades, tem múltiplos créditos que não consegue satisfazer e para evitar ficar sem o seu vasto património vendeu tudo o que tinha e converteu todo o dinheiro obtido (ou que já tinha) em moeda eletrónica, que se encontra numa carteira digital à qual só ele consegue aceder com uma chave encriptada.

Entretanto, os seus credores instauram execuções para obterem a satisfação dos seus créditos, que de nada servem porque não é conhecido/detetado ao executado património ou bens sobre os quais possa incidir apreensão, isto é, efetuadas pesquisas nas bases de dados disponibilizadas aos agentes judiciários, não foram detetados bens suscetíveis de apreensão judicial.

Outros credores, perante o resultado das ações executivas, requerem a tribunal do comércio a insolvência do devedor António.

Mas, não sendo, mais uma vez, detetados, pelas pesquisas nas bases de dados, bens suscetíveis de arrolamento/apreensão, o administrador da insolvência nada pode fazer e os credores não têm a possibilidade de obterem o seu pagamento através da venda das criptomoedas de que o insolvente é titular.

A questão será cada vez mais premente dado que a utilização das moedas eletrónicas é cada vez mais alargada e não existe um regime legal em Portugal que especificamente regule esta matéria (que especifique as regras da apreensão, conservação e venda, nomeadamente como ocorre a transmissão da moeda para uma carteira eletrónica diferente e a que o devedor não possa aceder).

Ainda mais numa altura em que começam a surgir as primeiras transações imobiliárias com criptomoeda.

Em Portugal, não existe uma legislação específica que aborde diretamente a apreensão de criptomoedas. No entanto, as criptomoedas são bens que possuem conteúdo financeiro e a sua apreensão seguirá os procedimentos gerais de execução, com base no Código de Processo Civil. As exchanges e plataformas de criptomoedas podem ser notificadas para colaborar com as autoridades judiciais.

E o que se passa nos outros países sobre esta matéria.

Na Espanha, as criptomoedas são consideradas um ativo suscetível de apreensão. A apreensão de criptomoedas segue o processo estabelecido pela Lei de Enjuiciamiento Civil. As autoridades judiciais podem emitir ordens para congelar ou transferir as criptomoedas de um devedor. As exchanges e plataformas de criptomoedas são obrigadas a cooperar com as autoridades nesses casos.

A França possui um regime legal mais específico para a penhora de criptomoedas. A lei francesa considera as criptomoedas como um ativo penhorável. A penhora de criptomoedas segue as disposições do Código de Processo Civil francês. A Autorité des Marchés Financiers (AMF) supervisiona as exchanges e plataformas de criptomoedas e pode cooperar com as autoridades judiciais.

Na Alemanha, as criptomoedas são reconhecidas como um ativo penhorável. A penhora de criptomoedas segue as disposições do Código de Processo Civil alemão. As exchanges e plataformas de criptomoedas são obrigadas a cooperar com as autoridades judiciais. Além disso, a Alemanha tem uma autoridade reguladora específica para criptomoedas, a Federal Financial Supervisory Authority (BaFin), que pode estar envolvida em questões relacionadas com a penhora de criptomoedas.

Nos Estados Unidos, a penhora de criptomoedas é regida pelas leis estaduais e federais existentes relacionadas com a execução de bens. As criptomoedas são consideradas propriedade e podem ser penhoradas como qualquer outro ativo financeiro. Os procedimentos para penhora de criptomoedas podem variar de acordo com as leis estaduais específicas, mas geralmente seguem os princípios gerais de execução. As exchanges e plataformas de criptomoedas nos EUA estão sujeitas a regulamentações e podem ser solicitadas a cooperar com as autoridades judiciais em casos de penhora.

No Reino Unido, as criptomoedas são propriedade pessoal. A penhora de criptomoedas segue o regime legal existente para a execução de bens, de acordo com o Law of Property Act 1925 e o Civil Procedure Rules. As autoridades judiciais podem emitir ordens para apreender, congelar ou transferir criptomoedas como parte de um processo de execução. As exchanges e plataformas de criptomoedas podem ser obrigadas a cooperar com as autoridades nesses casos, de acordo com as leis de proteção de dados e outras regulamentações aplicáveis.

No Brasil, existe um sistema de busca de ativos do judiciário, Sisbajud, que permite que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes (ex: bloqueio eletrónico de ativos mobiliários) e de investimento solicitadas pelos juízes às instituições financeiras para o pagamento a credores sejam atendidas no prazo de dois dias após a emissão.

Este novo sistema proporciona uma maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais uma vez que as ordens judiciais são dirigidas direta e instantaneamente para o Sistema Financeiro, sem intermediação do Banco Central.

Mas, sem uma regulamentação especifica desta matéria, não será fácil a um credor ou ao tribunal conseguir, em primeiro lugar, identificar que o devedor é titular de uma carteira digital com criptomoedas, e, depois, saber onde esta se encontra, que valores tem e como aceder a ela (chave encriptada).

Quando um tribunal, como parte de um procedimento legal executivo, precisa de identificar se o executado possui criptomoedas, na afirmativa onde, e, por fim, fazer a sua apreensão, como irá obter acesso a estas e passar a controlar esse acesso.

Ora, o primeiro passo será sempre estabelecer que determinada pessoa, singular ou coletiva, é titular de criptomoedas, o que pode decorrer do exame de registos financeiros, bancários ou acesso a carteiras digitais.

As criptomoedas são baseadas em tecnologia blockchain, que oferece certo grau de anonimato e privacidade.

Há duas alternativas possíveis: o armazenamento virtual e o armazenamento em disco rígido.

A falta de informações detalhadas sobre as carteiras e transações pode tornar muito difícil rastrear e identificar os ativos de criptomoedas do devedor.

A posse das chaves privadas é essencial para aceder e controlar as criptomoedas. No entanto, a custódia das chaves privadas muitas vezes está nas mãos do devedor e não das autoridades judiciais. Isso pode dificultar o acesso aos ativos de criptomoedas durante o processo de apreensão, exigindo a cooperação do devedor ou técnicas forenses digitais para recuperar as chaves privadas. Se o armazenamento for num disco rígido é possível obter a sua apreensão física e localizar os dados necessários para aceder.

Uma outra dificuldade resulta da volatilidade do valor das criptomoedas. Durante o processo de apreensão, pode haver uma flutuação acentuada no valor das criptomoedas, o que dificulta a determinação do valor exato a ser penhorado e isso requer uma avaliação oportuna e precisa para garantir que o valor correto seja considerado na execução.

Após essa identificação o tribunal poderá emitir uma ordem de apreensão e bloquear o acesso de modo a impedir a transferência ou disposição desses bens (até que exista uma decisão final).

Mas, o tribunal terá, nesta tarefa, que ser assistido por peritos forenses especialistas nesta matéria, que determinem onde se encontram esses ativos digitais e que consigam acesso a eles, uma vez que as criptomoedas operam em redes descentralizadas e os bens ficam “armazenados” em carteiras digitais cujo acesso é feito através de chaves encriptadas.

O acesso pode ser conseguido pela obtenção das chaves encriptadas ou por desencriptação das carteiras digitais. Se o titular se recusa a conceder acesso à sua carteira digital o que pode acontecer?

O tribunal necessitará de obter as necessárias passwords ou chaves encriptadas que lhe permitam o acesso.

E o que fazer caso o titular se recuse a fornecer tais elementos?

Poderá o tribunal extrair consequências legais dessa recusa e considerar que o executado não está a prestar a colaboração que é devida e condenar em multa o visado.

E se, mesmo assim, a recusa de colaborar se mantiver, poderá o tribunal, tendo motivo sério para acreditar que o visado está na posse da necessária chave encriptada, ordenar a um perito forense que usando ferramentas de software especializado tente desencriptar as chaves da carteira digital.

A situação poderá ser ainda mais complicada caso o executado possua criptomoedas numa exchange a operar no estrangeiro, que poderá levar a ter que recorrer aos mecanismos da cooperação judiciária internacional.

Existem empresas especializadas em recuperar criptomoedas perdidas e que podem auxiliar a localizar e apreender moeda digital.

Os sistemas legais dos diversos países ainda se estão a adaptar a esta nova realidade, que coloca desafios novos, devendo Portugal adotar legislação que o facilite.

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