JUSTIÇA IMPERFEITA
SÁBADO, 04-03-2020 por António Ventinhas
Em Portugal, a separação de poderes não existe em pleno.
Alguns dos titulares dos cargos mais importantes do sistema de justiça são escolhidos politicamente.
O Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, o Presidente do Tribunal de Contas, os Juízes do Tribunal Constitucional e grande parte dos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público resultam de uma opção política.
O nosso regime constitucional e legal permite uma interferência política significativa no sector da Justiça.
A única forma de não afectar o equilíbrio entre o poder político e o judicial passa pela escolha de pessoas com o perfil adequado.
Os partidos têm de resistir a estender a sua longa manus para o interior do sistema de justiça e escolher pessoas isentas e competentes.
A lógica da Justiça é diferente daquela que pauta a actividade política.
Um deputado ou um político têm de defender o programa do partido que representam. Um juiz do Tribunal Constitucional ou um membro de um Conselho Superior devem ter uma postura equidistante relativamente às matérias que lhe são submetidas.
Não podemos transportar a lógica parlamentar para dentro do Tribunal Constitucional ou dos Conselhos Superiores, sob pena de estes se tornarem numa extensão da Assembleia da República, distorcendo-se assim a função para o qual foram criados.
A escolha de juízes para o Tribunal Constitucional tem de ser objecto de uma cuidadosa ponderação e consenso. Este tribunal é chamado frequentemente a pronunciar-se em processos de natureza criminal que envolvem personalidades políticas bem conhecidas. O recurso para o Tribunal Constitucional nos processos mediáticos passou cada vez mais a ser a regra.
No que diz à escolha de personalidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura, não deixa de ser preocupante que se proponham certas personalidades que já demonstraram não possuírem as características necessárias para o exercício de funções tão importantes. Há uma pessoa que foi alvo de censura, por magistrados e não magistrados, pela sua actuação no Conselho Superior do Ministério Público e agora foi proposto como novo membro do Conselho Superior da Magistratura.
Apesar das críticas nos processos de nomeação, há que reconhecer a excelência de muitos membros nomeados politicamente para o Tribunal Constitucional e Conselhos Superiores das Magistraturas, entre eles alguns dos nossos Professores de Direito e juristas mais conceituados.
O sistema de Justiça ganha com a vinda de pessoas do exterior, têm é de ser escolhidas as pessoas certas.
Para finalizar, não podia deixar de mencionar o processo de escolha mais opaco do sistema de justiça, a escolha do Procurador-Geral da República.
Apesar da inegável importância do cargo, a nomeação do PGR não exige maiorias parlamentares alargadas, audições parlamentares ou sujeição a escrutínio público. O processo é pautado pelo segredo e a nomeação resulta de um acordo entre o Governo e o Presidente da República.