SÁBADO, 06-02-2024 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

A propósito de um dos processos mais mediáticos existente nos tribunais portugueses todos percebemos como a preocupação de alguns não é a justiça material e a obtenção de uma decisão mas sim evitar que essa decisão algum dia venha a ser proferida.

A propósito de um dos processos mais mediáticos existente nos tribunais portugueses todos percebemos como a preocupação de alguns não é a justiça material e a obtenção de uma decisão mas sim evitar que essa decisão algum dia venha a ser proferida.

Uma das questões que mais se impõe colocar na atualidade é a de saber se temos ou não um regime excessivamente garantista, que causa fortes constrangimentos ao curso normal e célere do processo penal, em especial quando se trate de criminalidade económico-financeira complexa.

A propósito de um dos processos mais mediáticos existente nos tribunais portugueses todos percebemos como a preocupação de alguns não é a justiça material e a obtenção de uma decisão de fundo sobre determinada questão, mas sim evitar que essa decisão de fundo algum dia venha a ser proferida, utilizando todo o cardápio de expedientes processuais, desde a invocação de vícios, incidentes de recusa, recursos de toda e qualquer decisão (mesmo daquelas que a não admitem), invocação de inconstitucionalidades apenas com o intuito de abrir portas para posteriores recursos para o Tribunal Constitucional etc…

O processo penal português, tal como tem vindo a ser interpretado e aplicado, permite o uso excessivo de expedientes que visam apenas impedir a existência de uma decisão de fundo sobre determinada questão.

Se nada mudar não vale a pena mostrarmo-nos muito escandalizados com a duração dos processos e eventuais prescrições.

Ou aceitamos as consequências do sistema processual penal que temos, com as regras existentes, para o bom e para o mau, nomeadamente a sua excessiva duração, com a multiplicação ao infinito dos mais diversos recursos, reclamações, invocação de vícios processuais e impedimentos para protelar o processo, nada fazendo, ou então precisamos de mudar alguma coisa na lei.

E quem pode alterar o processo penal não são os magistrados, mas sim os titulares do poder legislativo.

A questão do efeito de um recurso para o Tribunal Constitucional é das mais prementes nesta matéria, isto é, saber se um recurso intentado para apreciação de uma questão de constitucionalidade (quando todos os recursos ordinários estão esgotados) tem efeitos suspensivos ou não (saber se o processo prossegue os seus termos ou se tem que aguardar a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional).

Estamos a falar de recursos interpostos para o Tribunal Constitucional no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade.

Não existe recurso direto das partes para o Tribunal Constitucional, sendo que este intervém apenas a título incidental, apreciando as decisões de outros tribunais acerca de matérias constitucionais.

O objeto do recurso é a decisão do juiz de aplicar ou não a norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade foi questionada (o juiz conhece oficiosamente da inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma). Das decisões judiciais negativas apenas é possível recorrer para o Tribunal Constitucional depois de se esgotarem todas as possibilidades de recurso ordinário.

Em regra, os recursos para o Tribunal Constitucional têm efeito suspensivo sobre o decurso do processo base e a eficácia da decisão recorrida, existindo exceções.

Uma das críticas apontadas tem sido o facto de o Tribunal Constitucional funcionar como mais uma instância de recurso, habitualmente o último recurso da parte vencida.

Quando ocorre este recurso para o Tribunal Constitucional já a matéria de facto e a qualificação jurídica estão definitivamente consolidadas.

Deve ser devidamente ponderado se continua a justificar-se este efeito suspensivo, afigurando-se que qualquer alteração nesta matéria não viola o direito ao recurso como garantia de defesa.

Uma última nota para a necessidade de reequacionar o nosso sistema processual penal no que respeita à fase processual facultativa da instrução, com o intuito de obter ganhos de celeridade.

Quando for deduzida acusação, finda a fase de inquérito, fará sentido a existência de uma fase instrutória nos moldes em que ocorre atualmente.

A comprovação judicial da acusação deverá ocorrer não tanto através da realização de novas diligências probatórias ou da repetição das já realizadas, mas sobretudo através de uma discussão acerca do material probatório carreado para os autos.

Não faz qualquer sentido que uma fase facultativa, destinada a comprovar judicialmente a decisão de acusação, acabe por demorar mais tempo do que a própria fase investigatória.  

Está nas mãos do poder legislativo tornar o nosso sistema processual penal mais célere e obter decisões de fundo, transitadas e executáveis, em tempo útil.

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