BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 23-05-2022
por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

Não existe um uso expressivo do processo abreviado, sendo maioritariamente usados o processo sumário e a suspensão provisória do processo quando verificados os acima indicados requisitos da aplicação do processo abreviado


Com o processo abreviado consagrou-se em 1998 uma nova forma de processo especial, cuja aplicação se limita aos casos de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a cinco anos e que se carateriza por uma substancial aceleração das fases preliminares, mas em que se garante o formalismo próprio do julgamento em processo comum    .

Esta forma de processo tal como atualmente configurada é determinada pelo Ministério Público, formulando acusação num prazo mais curto – 90 dias, pressupondo para a sua aplicação a existência de provas simples e evidentes que indiciem suficientemente a verificação do crime e de quem foi o seu agente.

A enumeração do que se considera serem provas simples e evidentes é, hoje (após as alterações de 2010), taxativa, reduzindo-se o âmbito de aplicação desta forma de processo especial, a situações em que o agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não possa efetuar-se sob a forma de processo sumário; a prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação; ou a prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.

A existência de auto de notícia (que pressupõe ter o crime sido presenciado por autoridade judiciária ou OPC) permite a dispensa de realização de inquérito e de interrogatório do arguido. O mesmo se tem entendido suceder (dispensa de interrogatório do arguido) quando se procede ao inquérito sumário a que se reporta este artigo.

Há a possibilidade de, na acusação, a identificação do arguido e narração dos factos poder ser efetuada por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.

Mesmo com a verificação destes aparentemente simples requisitos para o uso desta forma processual, a verdade é que não existe um uso expressivo do processo abreviado, sendo maioritariamente usados o processo sumário e a suspensão provisória do processo quando verificados os acima indicados requisitos da aplicação do processo abreviado.

O último relatório síntese do Ministério Público divulgado pela PGR relativo ao ano de 2020 evidencia um uso desta forma de processo especial em apenas 5,3% dos processos em que foi deduzida acusação.

A consagração ao nível do processo penal da atribuição ao MP, na fase de inquérito, do princípio da gestão processual e a necessidade de estar dotado dos adequados poderes para praticar os atos necessários ao prosseguimento do processo, de recusar o que seja impertinente ou meramente dilatório e de adotar mecanismos de simplificação e agilização do processo, faz com que defendamos que o uso da forma de processo abreviado não deva estar dependente da existência de provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente, para assim passar efetivamente a ser uma forma processual para os crimes menos graves, quando não for possível o uso do processo sumário ou a suspensão provisória do processo.

Ao não ser exigível a exigência de provas simples e evidentes é igualmente de equacionar a atribuição ao juiz no despacho de pronúncia (fase da instrução) ou até mesmo no despacho de recebimento da acusação da possibilidade de determinar que o processo siga a forma do processo abreviado, adequando o processado aos crimes que estejam em causa, nomeadamente fixando prazo mais curto para contestar e limitando o número de testemunhas a apresentar pelo MP, pelo assistente e pela defesa.

O que deve ser procurado na justiça penal é encontrar um equilíbrio entre a necessidade de assegurar uma justiça eficaz e em tempo útil, a proteção das vítimas e os direitos de defesa dos arguidos.

Na nossa perspetiva, tal seria alcançado, no processo penal, através do reforço dos poderes de direção e organização do processo de quem dirige cada uma das fases processuais, o reforço da utilização das soluções de consenso e de formas especiais como o processo abreviado, para a criminalidade menos grave, libertando recursos para o tratamento da criminalidade mais grave e mais complexa.

Em suma: tratando de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente e fazendo uma gestão mais racional dos meios e dos recursos.

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