SÁBADO, 22-08-2023 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Pessoalizar os processos e descredibilizar investigadores policiais, magistrados do Ministério Público ou judiciais parece que se tornou uma espécie de “novo normal”, isto é, algo que passou a integrar a caixa de ferramentas da defesa de arguidos com poder económico.  

Foi noticiado na comunicação social, no âmbito das novidades relacionadas com o processo denominado por caso EDP, que um dos arguidos “vai processar o procurador do Ministério Público titular do inquérito do caso EDP, Carlos Casimiro, e o juiz Carlos Alexandre, na sequência do novo arresto da pensão…. em causa está o arresto da pensão de reforma de 26 mil euros do ex-governante” (19 de agosto de 2023 – Agência Lusa).

Há cerca de 2 anos escrevi aqui mesmo sobre um fenómeno que cada vez mais sucedia, isto é, a transferência da defesa dos arguidos com maior poderio económico, mais influência mediática e representados por advogados com melhor capacidade comunicacional, para fora da esfera do sistema de Justiça, isto é, para o espaço exterior aos Tribunais.

Os factos do processo penal, habitualmente em fase de inquérito, são então rebatidos, sem contraditório (em virtude do dever de reserva a que os magistrados estão sujeitos), nos jornais, nos noticiários em horário nobre e nos programas televisivos de maior audiência. Os magistrados, do Ministério Público e judiciais, bem como os investigadores, são nesses espaços mediáticos objeto de ataques que extravasam o âmbito processual e que visam descredibilizá-los.

Pela pessoalização do processo na figura dos magistrados e pela sua descredibilização o que se visa é, em última linha, descredibilizar o próprio processo, chegando ao ponto de ridicularizar a sua própria existência e o trabalho desenvolvido pelos magistrados.

É uma estratégia utilizada em outros países em que o dever de reserva de magistrados e advogados apresenta outros contornos e maior latitude.

Em vez de debater factos e direito ataca-se quem investigou, autorizou escutas e apreensões, aplicou medidas de coação, acusou ou pronunciou, procurando, pela sua descredibilização, atacar indiretamente a legitimidade do processo e do próprio sistema de Justiça.

Estes ataques passam, muitas vezes, por imputar intenções ocultas aos magistrados e afirmar que as suas decisões têm motivações políticas ou de outra ordem extraprocessual.

Tudo isto ocorre extraprocessualmente e no espaço mediático e só quem a ele tem acesso utiliza tal estratégia.

Esta estratégia não está, obviamente, ao dispor do arguido comum, mas apenas daquele que tem acesso facilitado aos meios de comunicação social, que apresenta determinado poder económico, que lhe permita escolher um advogado ou um escritório de advogados para o representar que possa corporizar essa mesma estratégia no espaço mediático.

Mas, verifico que neste domínio da defesa criminal extraprocessual existe um novo patamar, que vai ainda mais além no âmbito desta estratégia.

Agora, procura-se não apenas trazer a defesa para o espaço exterior aos Tribunais, mas instrumentalizar o próprio sistema de justiça como meio de afastar e descredibilizar o processo e determinado magistrado, seja ele judicial ou do Ministério Público, que por qualquer motivo é considerado pela defesa incómodo.

E como é que isto é realizado?

Colocando o magistrado numa posição em que surja como alguém com um interesse conflituante com o do arguido em causa, isto é, apresentando uma queixa ou instaurando algum processo contra esse(s) magistrado(s) ou tentando que este(s), por sua vez, apresente(m) ele(s) próprio(s) alguma queixa contra esse arguido (por factos pessoais ou profissionais; por exemplo por injúrias ou difamação).

Desse modo procuram demonstrar que esses magistrados já não podem proferir decisões no processo porque não são imparciais e objetivos na medida em que têm um interesse (qualquer que seja) contraposto ao do arguido.

Temos um exemplo recente deste “vale tudo” em que um arguido diz, na comunicação social, o que passo a citar: “é normal que um procurador que é alvo de um processo disciplinar e de uma queixa-crime por causa de comportamentos homofóbicos gravíssimos numa sociedade civilizada se sinta enraivecido e perca a noção dos limites” (19 de agosto de 2023, Agência Lusa).

A pessoalização do processo, dizendo que um procurador atua “enraivecido” é um exemplo claro da estratégia acima referida e transpõe a defesa extraprocessual para um patamar insustentável.  

Pessoalizar os processos e descredibilizar investigadores policiais, magistrados do Ministério Público ou judiciais parece que se tornou uma espécie de “novo normal”, isto é, algo que passou a integrar a caixa de ferramentas da defesa de arguidos com poder económico.  

E, chegados a este ponto, impõe-se refletir sobre os limites na defesa penal extraprocessual ou, então, aceitar que não existem limites e que vale tudo, pessoalizar os processos, descredibilizar os magistrados seus titulares, e, por acréscimo, o próprio sistema de Justiça.

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