SÁBADO, 17-01-2023 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Paulo Lona indica o que esperar do ano de 2023 em face dos discursos proferidos na cerimónia.

 

No passado dia 10 de janeiro teve lugar a cerimónia de abertura do ano judicial em que discursaram a Bastonária da Ordem dos Advogados, a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Ministra da Justiça, o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da República.

O que esperar do ano de 2023 em face dos discursos proferidos.

Da parte da Ministra da Justiça chegou a notícia, já aguardada, da criação de um polo de formação do Centro de Estudos Judiciários no norte do país, mais concretamente em Vila do Conde, que se espera esteja rapidamente pronto.

É algo de positivo, mas impõe-se, sendo ainda necessária uma alteração da lei do Centro de Estudos Judiciários, uma execução célere que permita abrir um curso de formação de magistrados do Ministério Público nesse futuro polo com a maior brevidade possível.

De igual modo, a abertura de concurso para recrutamento de profissionais da polícia judiciária merece destaque, sem que isso permita esquecer a escassez de quadros na magistratura que é titular da ação penal.

Igual destaque merece a notícia do reforço da transparência na arbitragem administrativa, nas obrigações de publicidade e no “reforço das prerrogativas do Ministério Público quanto ao acompanhamento destes processos”.

Contudo, cumpre notar, em face do discurso da Ministra da Justiça, que o referido aumento do número de magistrados do Ministério Público em 1.ª instância não encontra correspondência num aumento global do número de magistrados que permita ao Conselho Superior do Ministério Público o preenchimento nos movimentos de todas as vagas nos Tribunais e departamentos próprios do Ministério Público.

É inquestionável que continuam a faltar cerca de 200 magistrados para que se possam preencher os quadros legais e sem que tal aconteça fica comprometido o normal exercício das funções do Ministério Público.

Por sua vez, o discurso da Procuradora-Geral da República expôs de forma clara a necessidade premente de afetar recursos materiais e humanos ao Ministério Público, vitais à prossecução das suas atribuições, bem como as limitações decorrentes de uma autonomia face ao poder executivo qualificada como “insuficiente, insatisfatória e até ilusória” perante a dependência financeira (a não consagração de uma autonomia financeira).

Esta realidade deve preocupar o poder executivo, os partidos políticos, os representantes das várias profissões forenses e todos aqueles que acreditam num estado de direito democrático e numa efetiva separação de poderes.

O claro assumir das carências existentes e que não sendo de agora necessitam de uma resposta urgente não deve “cair em saco roto”.

Nas palavras da Procuradora Geral da República “a mera proclamação da autonomia do Ministério Público face ao poder executivo não basta” é necessária a “criação de condições efetivas que não condicionem, de forma severa, a prossecução das competências e atribuições desta magistratura e o cumprimento dos seus objetivos” sem a qual “apontar o dedo, em exclusivo, ao Ministério Público que dirige as investigações”, na área penal, perante atrasos e demoras se torna muito fácil, cómodo e alguns casos estratégico, assacando-se a esta magistratura “as principais responsabilidades quanto à dificuldade ou mesmo verdadeira incapacidade do Estado em exercer o seu jus puniendi ou em o exercer em tempo útil ou razoável”.

Ficou também um importante alerta para a necessidade de introduzir alterações legislativas em matérias de direito penal e processual penal, que possam contribuir com seriedade para uma melhor justiça, bem como para a “imagem e confiança nela depositada pelos cidadãos”, bem como que é necessário aproveitar os fundos que virão da União Europeia para o domínio das tecnologias e sistemas de informação.

Foi nesta matéria, claramente, assumido (talvez como nunca até agora) que “o acervo de equipamentos e ferramentas da área digital ao dispor da Procuradoria-Geral da República e da magistratura do Ministério Público não se mostra compatível com as exigências que os tempos modernos colocam, tendo também por referência objetivos de tratamento ágil, célere e capaz dos processos a seu cargo”.
É o funcionamento ágil da máquina judiciária e em particular do Ministério Público que está em causa.

A falta de oficiais de justiça afetos aos serviços do Ministério Público também não passou em claro, sendo muito bem qualificada de generalizada e insustentável, “comprometendo, de forma muitíssimo severa, a tramitação de expedientes e processos e o regular funcionamento da Justiça”.

Do discurso da Procuradora-Geral importa ainda reter a chamada de atenção para as múltiplas funções que o Ministério Público desempenha, nomeadamente o “encargo de velar pela defesa de bens e valores constitucionalmente protegidos e que pertencem a todos nós…interesses coletivos e difusos no âmbito dos quais se incluem, além do mais, a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida e o património cultural” e para as quais carece dos necessários recursos que lhe permitam uma ação efetiva.

Importa, então, conhecidas/reconhecidas/assumidas as dificuldades/insuficiências, encontrar rapidamente soluções que as permitam suprir e dar execução a essas soluções já em 2023.

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