19-12-2018 | sabado.pt
Autor: Cátia Andrea Costa
Governo e PS garantem que a revisão do Conselho Superior do Ministério Público não está em causa, enquanto o PSD não desiste da sua nova bandeira.
“Uma justiça autónoma e independente incomoda muita gente”. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, não tem dúvidas que “há um plano em andamento” para fazer profundas alterações aos estatutos do MP e nem o recuo de PS e Governo, isolando o PSD de Rui Rio na luta por alterações ao Conselho Superior dos magistrados, acalma as suas preocupações. Em declarações à SÁBADO, o magistrado explicou o impacto de tal mudança, porque não acredita na palavra do Executivo e por temer que as decisões já estejam a ser trabalhadas.
A composição do Conselho Superior do Ministério Público tornou-se um dos temas políticos do momento durante a discussão da proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público, apresentada pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, há cerca de duas semanas. Durante o debate, o deputado do PS Jorge Lacão falou sobre a necessidade de alterar os “critérios de representação” no referido órgão e criticou a ministra por manter as forças de poder como estão: 12 magistrados, incluindo a Procuradora-Geral da República, e sete não-magistrados, definidos pelo Governo (2) e pelo Parlamento (5). A opinião foi prontamente secundada por Carlos Peixoto do PSD, que deu como exemplo viável o Conselho Superior da Magistratura (CSM) formado por oito juízes e nove elementos escolhidos pelo poder político.
“O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público são substancialmente diferentes. Toda a estrutura hierárquica do MP é escolhida pelo CS, não entre os pares”, explicou à SÁBADO António Ventinhas. Assim, acrescentou, “o poder político passaria a nomear desde o vice-Procurador-Geral da República, ao procurador de comarca, ao director do DCIAP, aos directores dos DIAP distritais e aos procuradores que integram esses mesmos departamentos”. “Há um assalto do poder político à Justiça”, atirou.
A polémica rebentou após o episódio no Parlamento. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público marcou uma greve para Fevereiro, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, contestou a intenção do PS (na altura) e PSD, e a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, ameaçou demitir-se se a orgânica do CS do MP fosse alterada.
O PS veio então garantir que não aceita mudanças ao critério de garantia de uma maioria de magistrados no Conselho Superior – abrindo espaço para que a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, garantisse que tal alteração é “uma não questão”. “A partir do momento em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esclareceu o sentido da intervenção do deputado Jorge Lacão naquela interpelação parlamentar, que basicamente foi um elencar de questões e não propriamente uma lógica de avançar nesse sentido, nós temos aqui uma não questão”, afirmou a governante.
PSD em confronto assumido com PGR
Quem não recuou foi o PSD, que entrou em confronto directo com Lucília Gago, acusando-a de querer dominar o Parlamento. “A pressão da Senhora Procuradora Geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o Presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo”, escreveu o presidente do PSD, Rui Rio, numa publicação colocada na sua conta da rede social Twitter. O líder social-democrata defendia deste modo e com veemência a sua visão, apesar das violentas críticas internas: o comentador e antigo líder do partido Marques Mendes disse mesmo que Rio é igual a Sócrates no que diz respeito a tentar controlar a justiça.
Mas esta atitude, principalmente do PS e do Governo, não tranquiliza o sindicato do Ministério Público, que garante manter “todos os receios” que levaram o organismo a decretar a paralisação e a dizer que existe um plano do PS e do PSD para “atacar e condicionar as magistraturas”. “O que se está a desenhar é que vão ser introduzidas medidas que serão muito negativas para os magistrados e que surgirão de surpresa no debate [na especialidade, que decorrerá entre Janeiro e Fevereiro]. Acho que há medidas ainda mais gravosas que estão escondidas. O clima de retaliação e controlo leva-me a crer que vão ser atacados direitos dos magistrados do MP”, acusou Ventinhas.
Entre essas medidas, confessou o magistrado, estará a intenção de serem “alteradas as competências do CSMP” e que defende que “alguns processos passem a ser apreciados neste âmbito de forma sumária”. “Por exemplo, aparece uma investigação que diga respeito a um determinado político e a ideia é que esse processo seja debatido durante as reuniões do Conselho”, explicou, garantindo que tal competência não faz parte deste órgão e que a antiga PGR, Joana Marques Vidal, sempre conseguiu evitar que houvesse este género de debate. A crítica de Ventinhas a quem defende esta medida é mordaz: “O que eles querem é saber pormenores do processo. Se foi bem feito, se foi mal feito, o que é que aconteceu… ou seja, tirar satisfações da própria investigação”.
Sindicato do MP critica Governo As críticas fortes chegam também ao Governo e à ministra da Justiça, que o Ministério Público acusa de defender “o programa de justiça de Rui Rio”. E o magistrado explica porque não dá voto de confiança. “No âmbito das negociações da revisão do Estatuto do MP, que demoraram muitos anos, a ministra [Francisca Van Dunem] foi várias vezes interpelada se estava em causa uma alteração do Conselho Superior do MP. E, igualmente por diversas vezes, garantiu-nos que isso não acontecia. No momento solene, de discussão da AR, o representante do grupo parlamentar do PS assumiu uma posição diferente”, recuperou, acrescentando: “Até estar garantido o processo não temos garantidas que o mesmo não será alterado na especialidade. O que conta é o momento da votação”. Para Ventinhas, são várias as nuances a ter em conta e nenhuma delas descansa a magistratura. “Quem diz que o doutor Jorge Lacão não aparece a votar como entende como fez na Assembleia da República [ndr: ao falar aparentemente contra a posição do partido]?” Além disso, relembrou durante a conversa com a SÁBADO, também no passado os magistrados sentiram que lhes foi tirado o tapete no último momento, como aconteceu durante a discussão do regime de mobilidade. Ao contrário do que ficara combinado no dia anterior à votação, revelou, o PS uniu-se ao PSD para “aprovar uma proposta contrária ao Governo e deixou de ser necessário o consentimento dos magistrados no regime de mobilidade”. Perante todo este cenário, Ventinhas garante que o Ministério Público “não recua na greve marcada” e que várias acções vão ser concretizadas, no mês de Janeiro, para garantir que a paralisação “tem impacto”, como uma assembleia-geral d e uma assembleia de delegados sindicais. O Conselho Superior do Ministério Público está integrado na Procuradoria-Geral da República e “é o órgão superior de gestão e disciplina por intermédio do qual se exerce a competência disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público”, lê-se no site do MP. Compete-lhe “nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os magistrados do MP, com excepção do Procurador-geral da República”. A sua composição (com uma maioria de magistrados), lê-se ainda, confere-lhe “legitimidade democrática e conformam-no como órgão independente da hierarquia funcional”.
