BOLSA DE ESPECIALISTAS
VISÃO, 19-09-2022
por Adão Carvalho, Secretário-Geral do SMMP

A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia


No discurso sobre o estado da União proferido pela presidente da comissão europeia, Ursula Von Der Leyen, a mesma apresentou como dever do órgão que preside e missão mais nobre, a proteção do Estado de direito, como condição essencial à defesa da democracia, tanto das ameaças externas como dos vícios que as corroem a partir do interior.

Nesse sentido, enquanto pilar essencial do Estado de direito, a presidente da comissão europeia voltou a insistir na independência judicial.

Salientou, ainda, a necessidade do reforço das sanções para crimes como o enriquecimento ilícito, o tráfico de influências e o abuso de poder, para além dos crimes mais clássicos, como o suborno e a inclusão da corrupção no regime de sanções em matéria de direitos humanos, porquanto a corrupção corrói a confiança nas instituições.

A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia.

Fundada sobre valores como o respeito pelos direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito, tidos como consensuais, a União Europeia confronta-se hoje com correntes internas que podem fazer perigar o caminho traçado.

As reformas apressadas levadas a cabo por tendências políticas emergentes ou ressurgentes em alguns países da União vieram aumentar a influência política no poder judicial e fragilizar a sua independência, bem como controlar e instrumentalizar a ação do Ministério Público.

A eficácia do sistema judicial tem como pressuposto a sua independência.

Sustentar que um maior controlo do poder político sobre o sistema judicial permitiria aumentar a sua eficácia é um engodo, uma estratégia delineada com um único propósito de entorpecer o seu funcionamento e impedir que alguns não sejam alcançados, na sua essência, gerar uma manifestada desigualdade no tratamento perante a lei.

Mas a independência do sistema judicial não se basta com um quadro constitucional e legislativo adequado, exige ainda que o poder judicial, o Ministério Público e os organismos responsáveis pela aplicação da lei, disponham de financiamento, recursos humanos, capacidades técnicas, equipamentos e meios suficientes.

Não tenhamos ilusões!!

Quando o Governo de um determinado Estado deixa o sistema de justiça chegar a um ponto de quase rutura, por falta de financiamento, recursos e meios, isso é uma forma enviesada de interferência na sua independência.

Portugal, como tem sido salientado por todos os intervenientes no sistema judiciário, caminha para a rutura.

A não intervenção do poder executivo, de forma cabal, no sentido de inverter este estado de coisas, constitui um inequívoco ataque à independência do sistema judicial e ao Estado de direito.

Vamos acreditar que as palavras da Presidente da Comissão Europeia não vão cair em oblívio e que o Governo português acredita efetivamente numa sociedade baseado no Estado de direito.

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