O problema de base da Justiça é que são-lhe sempre «reservadas as migalhas» do Orçamento do Estado, defende o procurador. E acusa o próprio Conselho do Superior do MP de querer resolver o problema da falta de magistrados com colocações ilegais, o que os levou a recorrer aos tribunais.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (MP) avançou com uma providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo para bloquear a colocação de magistrados deste ano decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O que motivou esta decisão inédita?
A violação de alguns princípios basilares da magistratura: a decisão do CSMP ataca a especialização, a estabilidade e a inamovibilidade. A lei prevê que um magistrado só pode ser transferido de um lugar na sequência de concurso, a seu pedido ou por motivos disciplinares. A própria Constituição defende a inamovibilidade porque se entende que, se um magistrado ficar sujeito a ser transferido de tribunal de um momento para o outro por ter um processo sensível, isso será uma punição. É uma das garantias da boa administração da Justiça. Em certos países, como a Turquia, por exemplo, a principal forma de condicionamento dos magistrados é a sua transferência compulsiva, muitas vezes para locais a mais de mil quilómetros de distância. Mas a nossa lei não o permite. Pois não e por isso é que entendemos que há aqui uma violação do nosso estatuto. O anteprojeto do CSMP prevê, por exemplo, que os magistrados em situação de auxiliares e que não concorram serão obrigatoriamente transferidos. Os procuradores em lugares que são extintos em Lisboa seriam transferidos para os Açores, ou de Cascais para Santa Maria da Feira, ou de Évora para Portimão ou de Faro para Setúbal. Depois, o CSMP fez uma agregação de funções praticamente em todos os sítios e a especialização nos DIAP acaba praticamente em todo o país. Posso estar numa investigação criminal, mas se o coordenador entender que faço mais falta num julgamento, tenho de ir fazer julgamentos. 0 CSMP diz que há poucos procuradores e que tem de gerir e de fazer opções, não tem alternativa. Só que a gestão dos magistrados tem de ser feita de acordo com o seu estatuto e com a Constituição. Gerir magistrados não é o mesmo que gerir operários numa fábrica. Por exemplo, extinguem-se lugares de auxiliares para se criarem bolsas de procuradores que abrangem toda a área do distrito judicial. Vejamos o caso de Lisboa: em vez de pertencerem ao quadro de um departamento, os magistrados ficam colocados no quadro do distrito – o que quer dizer que tanto podem ficar em Lisboa como ir parar aos Açores. No distrito de Évora, a área de colocação pode ir de Faro a Abrantes ou Tomar.
Como se chegou a este ponto?
Durante muito tempo, a hierarquia do MP entendia que não era preciso mais magistrados, mas sim distribuí-los melhor e pô-los a trabalhar. Aliada a esta cultura, veio a opção política de não abrir cursos para novos magistrados no Centro de Estudos Judiciários durante uma série de anos, ou então em número simbólico. Com as reformas e os anos entretanto decorridos, o fosso foi-se alargando. Além disso, a especialização prevista na reforma do mapa judiciário de 2014 exige mais meios humanos. A especialização traz eficiência, mas exige mais pessoas, sempre alertámos para isso. A anterior ministra da Justiça dizia que temos magistrados a mais porque comparava com índices de outros países que só têm o MP na área criminal, enquanto em Portugal o MP tem responsabilidades de representação em muito mais áreas (família, trabalho, cível, constitucional, etc). Neste momento, faltam cerca de 200 magistrados do MP, tendo em conta a média dos que estão de baixa e de licença de maternidade ou paternidade (é bom salientar que grande parte da magistratura na primeira instância são mulheres jovens). Até 2020, uma estimativa do próprio CSMP indica que estarão em condições de se reformar/jubilar 250 procuradores. Por isso, temos tido audiências com a ministra da Justiça, a procuradora-geral da República, o diretor do CEJ e os grupos parlamentares. É preciso tomar medidas, nomeadamente, abrir um curso especial de magistrados.
Que respostas vos dão?
Todos reconhecem o problema, mas vamos ver no próximo Orçamento do Estado (OE) quanto é que vai ser reduzida a verba do Ministério da Justiça e do MP… Todos reconhecem sempre que há grandes falhas, mas quando chega o OE, como foi este ano, as verbas diminuem em vez de aumentarem. Este ano, o orçamento da Justiça caiu 2%, quando noutros ministérios aumentou 10%. É uma questão de opção política: não se quer investir na Justiça. Qual é neste momento o principal problema da Justiça? Meios, pessoas ou organização?
É um pouco de tudo isso, sendo que o problema está na base: o discurso político. Diz-se que a Justiça é uma prioridade e depois a prática é o desinvestimento. É ridículo quando se anunciam 500 mil euros para se fazer uma reforma do mapa judiciário, como se fez agora, ou quando se fala de dois milhões de euros para um plano tecnológico da Justiça. São valores ridículos. Quando se fala de 5 mil milhões de euros para recapitalizar a CGD e de 500 mil euros para investir no sistema de Justiça, estamos conversados: à Justiça são dadas migalhas. Tudo o resto vem por arrasto. A lei que prevê os gabinetes de apoio, com especialistas para assessorar os magistrados em matérias complexas, é de 2008 e nunca foi concretizada. A atual ministra anunciou uma reforma dos tribunais que implica desdobrar secções e mais deslocações dos magistrados, mas não ouvi falar em qualquer reforço de meios (viaturas, por exemplo). Teremos de ‘desenrascar’ com o que existe e é isso que criticamos: a falta de planificação e de sentido estratégico. Muitas vezes pergunta-se quanto custa a Justiça, mas talvez devamos perguntar quanto custa não termos a boa Justiça que desejamos. Não há possibilidade de retorno sem investimento – é uma regra básica da gestão. Olhemos para os funcionários judiciais, onde as falhas ainda são maiores: em 2014, eu estava numa secção de execução com três funcionários para 30 mil processos. Entretanto já foram reforçados, mas não se faz assim uma reforma.
António Barreto disse recentemente que a Justiça «é o pior que há em Portugal» e que falta coragem aos políticos para mudá-la. Como comenta?
Em termos de investimento e da importância que é dada à Justiça, concordo, mas não será essa a intenção da frase… Se queremos fazer alterações para cercear a investigação e proteger políticos, não concordo. Se é para a Justiça servir melhor o cidadão e prestar um melhor serviço, eu concordo: há muita coisa para fazer.
Já mudou alguma coisa na Justiça com o novo Governo?
Mudou uma coisa: a possibilidade de haver diálogo, que tinha acabado no final do anterior governo.
‘D MP não pode ser julgado só pelo caso Sócrates’
António Ventinhas mantém o que disse sobre o ex- PM, que lhe valeu um processo disciplinar ainda em curso, e defende que Portugal devia ter a ‘delação premiada’.
Seria a favor da introdução em Portugal da ‘delação premiada’ que existe no Brasil?
Sim, até por causa dos resultado que tem produzido noutros países: alguns dos grandes processos só foram resolvidos graças à colaboração com a Justiça.
Não acha, então, que seja um ‘mecanismo medieval’? Arrancar confissões aos arguidos e isentar a justiça de fazer o seu trabalho?
Não. Acho curioso as pessoas referirem modelos de outros países para escarnecer do nosso – mas depois, quando se fala em introduzir em Portugal os mecanismos que permitem essa eficácia, já rejeitam. Durante décadas, rejeitouse uma coisa básica em Portugal: que o interrogatório do arguido perante o juiz na fase de instrução valesse depois em julgamento. Também se dizia que era um sistema medieval e depois muitas confissões de crimes perante um juiz não eram aceites e os arguidos ficavam impunes.
Como vê os casos recentes de corrupção envolvendo altos dirigentes da Administração Pública, inspetores da PJ, magistrados e funcionários judiciais?
Tem um aspeto positivo e outro negativo. O negativo é que a realidade existe; o positivo é que o sistema de Justiça funciona, independentemente das pessoas e do seu poder.
Temos as cadeias sobrelotadas. Faz sentido alargar a pulseira eletrónica ao cumprimento de certas penas? Isso tem de ser muito bem estudado. Por exemplo, ninguém compreenderia que antigos titulares de cargos políticos cumprissem pena em casa, à beira da piscina, com pulseira eletrónica. Mas pode haver outros casos em que se justifique – como os crimes rodoviários (condução sem carta ou em estado de embriaguez…). Não admite que se excedeu no que disse de José Sócrates («É tempo de os portugueses decidirem se querem perseguir políticos corruptos, se querem acreditar nos polícias ou nos ladrões, ou em quem investiga»)?
O que reafirmo é que o Ministério Público (MP) exerce a ação penal relativamente a todos os cidadãos. O MP visa perseguir quem incumpre a lei, não é um incumpridor da lei. Muitas vezes tendese a distorcer as coisas e essa é a mensagem que muitos arguidos tentam fazer passar para descredibilizar quem exerce a Justiça. O que disse foi em reação a declarações numa entrevista em que foram atacados colegas do ME Foram reações fortes que se impunham enquanto presidente do sindicato.
O caso Sócrates é uma prova decisiva para o futuro do MP?
O MP não pode ser julgado por um processo, nem por dois ou três. Apesar dos poucos meios, o MP tem uma prestação positiva: todos os anos patrocina mais de 30 mil trabalhadores, faz meio milhão de inquéritos, investigações complexas de crimes económico-financeiros… Durante muitos anos criticouse o MP por não investigar o ‘colarinho branco’, agora critica-se porque se investiga.
Critica-se porque demora muito tempo.
Depende dos casos. Quando pedimos uma informação ou colaboração a países como a Suíça ou Inglaterra que demoram oito a 12 meses… A responsabilidade não pode ser assacada toda ao MP. Mas acho incompreensível que nesses processos não haja meios suficientes. Por exemplo, nos julgamentos, não temos a possibilidade de ter uma equipa do princípio ao fim. Muitas vezes, está um magistrado sozinho, durante anos, contra 15 ou 20 advogados do outro lado, cada um com a sua equipa. É uma luta desigual – e, mais uma vez, uma opção do poder político.
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SOL, 09/04/2016
