SÁBADO, 03-054-2022 por Paulo Lona, Secretário-Geral do SMMP

Existem vantagens e desvantagens na circunstância de determinado ilícito penal ser considerado crime público, cabendo ao legislador, em cada momento histórico, fazer a devida ponderação e opção.

Existem vantagens e desvantagens na circunstância de determinado ilícito penal ser considerado crime público, cabendo ao legislador, em cada momento histórico, fazer a devida ponderação e opção.A eventual transformação em crime público do crime de violação tem sido objeto de debate e até de uma petição pública. 

Importa esclarecer o que significa um crime ter natureza pública, que outras categorias de crimes, de acordo com o mesmo critério (requisitos para instauração do processo penal), temos e, por fim,  que reflexos assume a natureza de um crime no procedimento criminal e seus trâmites.

Temos três categorias distintas de crimes consoante o início do procedimento criminal dependa da iniciativa de um particular (a vítima ou quem a represente legalmente), iniciativa que pode assumir a forma de apresentação de uma queixa ou mais do que isso implicar a constituição como assistente no processo e dedução (no final da investigação) de uma acusação particular, ou se baste com o mero conhecimento dos factos que constituem crime por parte do Ministério Público, enquanto titular da ação penal (nesses crimes o procedimento criminal não só pode como deve iniciar-se por força do princípio da legalidade a que o Ministério Público está sujeito).

No caso dos crimes públicos, o Estado entende, dada a natureza dos valores em causa (o bem jurídico protegido), que o início do procedimento criminal não deve ficar na dependência de um particular (ofendido/vítima), isto é, deve iniciar-se logo que chegue ao conhecimento do Ministério Público ou dos órgãos de polícia criminal e deve prosseguir independentemente da vontade expressa pela vítima/ofendida. 

O conhecimento chega através de qualquer denúncia da prática de um crime, isto é, qualquer comunicação, escrita ou verbal (quando verbal é depois reduzida a escrito com a elaboração de um auto). 

A denúncia é obrigatória para as entidades policiais e para os funcionários (aqueles que preencham o conceito concretizado no artigo 386.º do Código Penal, nomeadamente os empregados públicos civis e militares) quanto a crimes públicos de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. 

Como exemplos de crimes públicos temos a violência doméstica ou, em outro plano, a corrupção.

No caso dos crimes semipúblicos, o Estado não se basta com o mero conhecimento da prática de um crime, é ainda necessário para dar início ao procedimento criminal que a vítima (ofendida/o) expresse de forma manifesta o desejo de que tal aconteça, apresentando uma queixa, que é o meio  através do qual um particular (o  «titular dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação» – artigo 113º, n.1, do Código Penal)dá conhecimento ao Ministério Público ou aos órgãos de polícia criminal de factos que consubstanciam um crime de que foi vítima.  

Quando a queixa for feita a entidade diferente do Ministério Público, deve ser enviada, no mais curto prazo, a este, sem prejuízo da prática, por órgão de polícia criminal, dos atos cautelares e urgentes que se mostrem necessários para assegurar  os meios de prova. Como exemplos de crimes semipúblicos temos as ofensas à integridade física ou o dano.

Por fim, no caso dos crimes particulares, como o próprio nome já adianta, está em causa um interesse fundamentalmente particular (senão exclusivamente), exigindo-se para que se inicie o procedimento criminal que a vítima não apenas se queixe (dê conhecimento dos factos consubstanciadores de crime) mas também se constitua como assistente no processo (o que implica, por regra, o pagamento de um valor a titulo de taxa de justiça) e, finda a investigação e após ser notificado para tal, vir deduzir uma acusação particular. 

Como exemplos temos os crimes de injúrias e difamação.No caso dos crimes semipúblicos e particulares existem limitações temporais (por regra seis meses a contar da data em que o ofendido tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores) para que se possa dar início ao procedimento criminal, findas as quais tal já não é possível, ao contrário do que acontece com os crimes públicos (estando no entanto ambos sujeitos à extinção do procedimento criminal por prescrição).Nos crimes públicos o processo existe mesmo contra a vontade da vítima/lesado. 

Nos restantes é possível desistir da queixa.Existem vantagens e desvantagens na circunstância de determinado ilícito penal ser considerado crime público, cabendo ao legislador, em cada momento histórico, fazer a devida ponderação e opção, tendo presente que será obrigatório investigar (mesmo contra e, por vezes, sem colaboração da vítima) todas as denúncias de crimes públicos e não será admissível a desistência por parte da vítima. 

Uma ponderação que se afigura essencial é a de saber se estamos perante um crime em que a predominância do bem jurídico é ainda individual ou pelo contrário é coletiva.

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